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REsp nº 1926832 / TO (2021/0072095-8) autuado em 11/03/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/03/2021
NÚMERO ÚNICO: 0017011-59.2016.8.27.0000
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00170115920168270000, 170115920168270000, 50114115620138272722, 628272067816, Chave Processo: 628272067816.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/08/2022 (12:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Fases
18/08/202212:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22)
18/08/202212:33 Transitado em Julgado em 18/08/2022 (848)
03/06/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
30/05/202215:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453728/2022 (85)
30/05/202215:36 Protocolizada Petição 453728/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2022 (118)
26/05/202219:07 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
24/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1926832(2021/0072095-8 de 24/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. GURGEL DE FARIA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:21 Conhecido o recurso de NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
11/05/202216:21 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:52 Expedição de Ofício de Intimação nº I000054-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
18/04/202211:52 Expedição de Ofício de Intimação nº I000060-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (60)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/03/202216:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/03/202212:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 193816/2022 (85)
21/03/202212:41 Protocolizada Petição 193816/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 21/03/2022 (118)
14/02/202201:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
04/02/202211:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 45869/2022 (85)
04/02/202211:37 Protocolizada Petição 45869/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2022 (118)
02/02/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
02/02/202212:54 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
02/02/202212:45 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de fls. 1244/1245, procedeu-se a retificação da autuação para inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como parte interessada na qualidade de ?AMICUS CURIAE?. (581)
02/02/202212:16 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls.1244/1245 (ingresso de "amicus curiae") (123)
02/02/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
02/02/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2022 Petição Nº 1064841/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1926832(2021/0072095-8 - 02/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
01/02/202220:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/02/202206:10 Deferido o pedido de NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO (12444)
01/02/202206:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1064841 - PET no REsp 1926832 - Publicação prevista para 02/02/2022 (11383)
22/11/202118:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1064841/2021 (85)
22/11/202118:08 Protocolizada Petição 1064841/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/11/2021 (118)
17/11/202120:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
28/10/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
28/10/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
25/10/202114:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954882/2021 (85)
25/10/202114:31 Protocolizada Petição 954882/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2021 (118)
22/10/202116:03 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1108/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
19/10/202114:57 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 19/10/2021 (30078)
18/10/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
18/10/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/10/202105:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2021 Petição Nº IJ1889/2021 - ProAfR (92)
15/10/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/10/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1889 - ProAfR no REsp 1926832 - Publicação prevista para 18/10/2021 (11383)
21/09/202122:44 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1889/2021 - ProAfR no REsp 1926832 (12092)
21/09/202122:44 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1889/2021 - ProAfR no REsp 1926832 (3001)
15/09/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
10/09/202118:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/09/202112:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
09/09/202120:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
02/08/202102:49 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
29/06/202108:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
29/06/202108:05 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA (36)
28/06/202110:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/06/202110:08 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
28/06/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
28/06/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202105:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1926832(2021/0072095-8 - 28/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
25/06/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/06/202109:30 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
25/06/202109:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2021 (11383)
08/04/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
06/04/202119:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
06/04/202119:12 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 313649/2021 (85)
06/04/202119:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
06/04/202119:10 Protocolizada Petição 313649/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/04/2021 (118)
29/03/202113:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
29/03/202110:07 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
29/03/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
29/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1926832(2021/0072095-8 - 29/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
26/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/03/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
26/03/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi destacado o REsp n. 1.913.638/MA e o AREsp n. 1.831.429/SE para tramitarem nesta mesma condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)
16/03/202116:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
16/03/202116:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
11/03/202115:19 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0453728/2022CieMPF30/05/202230/05/2022MPF
0193816/2022MEMO 21/03/202221/03/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0045869/2022CieMPF04/02/202204/02/2022MPF
1064841/2021PET 22/11/202122/11/2021MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0954882/2021CieMPF25/10/202125/10/2021MPF
0313649/2021ParMPF06/04/202106/04/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
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