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REsp nº 1930054 / SE (2021/0028848-6) autuado em 18/02/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 23/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 0000117-90.2018.8.25.0065
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
NÚMEROS DE ORIGEM: 00001179020188250065, 1179020188250065.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/05/2022 (19:06) JUNTADA DE CERTIDÃO : CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015, FOI ENCAMINHADO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO, VIA MALOTE DIGITAL E E-MAIL, CIENTIFICANDO DA PUBLICAÇÃO NO DJE DO DIA 24/5/2022 - CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS SRS. PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO -TNU, AO NUGEP, E AOS SRS. MINISTROS COMPONENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.
Fases
26/05/202219:06 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
24/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:22 Conhecido o recurso de SYLVIO MAURICIO MENDONCA CARDOSO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
11/05/202216:22 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:52 Expedição de Ofício de Intimação nº I000058-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (60)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/03/202216:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/03/202212:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 193821/2022 (85)
21/03/202212:42 Protocolizada Petição 193821/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 21/03/2022 (118)
12/12/202121:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
12/12/202121:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1126945/2021 (85)
12/12/202121:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
12/12/202121:14 Protocolizada Petição 1126945/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/12/2021 (118)
22/11/202111:47 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/11/202118:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/10/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
28/10/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
25/10/202112:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954157/2021 (85)
25/10/202111:35 Protocolizada Petição 954157/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2021 (118)
22/10/202116:09 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1108/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
19/10/202114:57 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 19/10/2021 (30078)
18/10/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
18/10/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/10/202105:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2021 Petição Nº IJ1890/2021 - ProAfR (92)
15/10/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/10/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1890 - ProAfR no REsp 1930054 - Publicação prevista para 18/10/2021 (11383)
21/09/202122:45 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1890/2021 - ProAfR no REsp 1930054 (12092)
21/09/202122:45 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1890/2021 - ProAfR no REsp 1930054 (3001)
15/09/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
10/09/202118:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/09/202112:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
09/09/202120:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
02/08/202102:48 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
29/06/202115:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
29/06/202115:01 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1926832 (2021/0072095-8) (36)
28/06/202110:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/06/202110:08 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
28/06/202105:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
28/06/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202105:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
25/06/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/06/202109:32 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.926.832/TO (2021/0072095-8). (12255)
25/06/202109:32 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2021 (11383)
13/05/202115:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
13/05/202114:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 449186/2021 (85)
13/05/202114:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/05/202114:34 Protocolizada Petição 449186/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/05/2021 (118)
19/04/202120:16 Juntada de Certidão : Certifico que a petição n.º 00357285/2021 foi enviada eletronicamente pela Dra. MARINA LEITE FONTES TEIXEIRA MENEZES, que não possui procuração nos presentes autos. (581)
19/04/202114:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 357285/2021 (85)
19/04/202114:21 Protocolizada Petição 357285/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2021 (118)
08/04/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
30/03/202113:39 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
29/03/202119:32 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
29/03/202110:06 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
29/03/202110:05 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1831429) (10966)
29/03/202108:23 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
29/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
29/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
26/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/03/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados os Recursos Especiais n. 1.913.638/MA e n. 1.926.832/TO para tramitarem nesta mesma condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)
26/03/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
24/03/202115:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
24/03/202115:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
23/03/202119:25 Determinada a distribuição do feito (12474)
23/03/202117:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
23/03/202116:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E RECURSOS REPETITIVOS (123)
23/03/202113:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/02/202112:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
18/02/202111:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
04/02/202112:02 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0193821/2022MEMO 21/03/202221/03/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
1126945/2021ParMPF12/12/202112/12/2021MPF
0954157/2021CieMPF25/10/202125/10/2021MPF
0449186/2021ParMPF13/05/202113/05/2021MPF
0357285/2021PET 19/04/202119/04/2021SYLVIO MAURICIO MENDONCA CARDOSO
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27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
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