Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1937821 / SP (2020/0012079-1) autuado em 22/01/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 18/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/01/2020
NÚMERO ÚNICO: 2243516-62.2017.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis. Crédito Tributário, Base de Cálculo. Taxas, Municipais.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 1008270-75.2016.8.26.0053, 10082707520168260053, 22435166220178260000, 426/2016, 4262016.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/11/2022 (18:32) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 2243516622017826000020221118192921
Fases
18/11/202218:32 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 2243516622017826000020221118192921 (132)
18/11/202218:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2243516622017826000020221118192921 (123)
08/11/202218:20 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à r. decisão de fls. 606/608 (30025)
07/11/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
27/10/202219:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 988326/2022 (85)
27/10/202219:40 Protocolizada Petição 988326/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2022 (118)
27/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/10/202205:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2022 Petição Nº 833669/2022 - AgInt no RE nos EDcl no (92)
26/10/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/10/202218:20 Recurso extraordinário de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO admitido - Petição Nº 2022/00833669 - AgInt no RE nos EDcl REsp 1937821 (429)
25/10/202218:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0833669 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1937821 - Publicação prevista para 27/10/2022 (11383)
10/10/202210:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/10/202217:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 891912/2022 (85)
04/10/202217:31 Protocolizada Petição 891912/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/10/2022 (118)
30/09/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/09/2022 (300104)
20/09/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202205:14 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/09/2022 Petição Nº 833669/2022 - (92)
19/09/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
19/09/202218:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 833669/2022. Publicação prevista para 20/09/2022) (11383)
19/09/202217:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 833669/2022 (85)
19/09/202217:36 Protocolizada Petição 833669/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/09/2022 (118)
05/09/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/09/2022 (300104)
24/08/202215:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 722117/2022 (85)
24/08/202215:20 Protocolizada Petição 722117/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2022 (118)
24/08/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2022 Petição Nº 542337/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1937821(2020/0012079-1 - 24/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
23/08/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/08/202217:41 Negado seguimento ao recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Petição Nº 2022/00542337 - RE nos EDcl REsp 1937821 (901)
23/08/202217:41 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0542337 - RE nos EDcl no REsp 1937821 - Publicação prevista para 24/08/2022 (11383)
19/08/202217:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
19/08/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/06/2022 e término em 18/08/2022 o prazo para FORTRESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA apresentar resposta à petição n. 542337/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 550. (581)
01/08/202204:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/08/2022 (300104)
29/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202205:36 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 29/06/2022 Petição Nº 542337/2022 - (92)
28/06/202218:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
28/06/202212:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 542337/2022. Publicação prevista para 29/06/2022) (11383)
28/06/202211:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
28/06/202211:27 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
27/06/202212:24 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
23/06/202219:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 542337/2022 (85)
23/06/202219:22 Protocolizada Petição 542337/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/06/2022 (118)
26/05/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/05/2022 (300104)
17/05/202216:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411857/2022 (85)
17/05/202216:35 Protocolizada Petição 411857/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2022 (118)
16/05/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2022 Petição Nº 170636/2022 - EDcl (92)
13/05/202218:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/05/202213:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0170636 - EDcl no REsp 1937821 - Publicação prevista para 16/05/2022 (11383)
09/05/202202:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
03/05/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365275/2022 (85)
03/05/202215:39 Protocolizada Petição 365275/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022 (118)
28/04/202214:46 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/04/202209:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
28/04/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202205:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2022 Petição Nº 342422/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1937821(2020/0012079-1 - 28/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
27/04/202218:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/04/202216:39 Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 170636/2022 - EDcl no REsp 1937821 (200)
27/04/202216:39 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 170636/2022 - EDcl no REsp 1937821 (3001)
27/04/202215:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0342422 - PET no REsp 1937821 - Publicação prevista para 28/04/2022 (11383)
27/04/202215:10 Indeferido o pedido de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - Petição Nº 2022/00342422 - PET no REsp 1937821 (30048)
27/04/202212:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição (pauta de 27/4/22) (51)
27/04/202212:18 Tipo de petição alterado (Petição nº 342422/2022 alterada de MEMO - MEMORIAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
27/04/202212:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 342422/2022 (85)
27/04/202212:04 Protocolizada Petição 342422/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 27/04/2022 (118)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00170636/2022 - EDcl no REsp 1937821/SP (417)
01/04/202216:49 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/03/202201:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/03/2022 (300104)
25/03/202213:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
24/03/202208:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 208260/2022 (85)
24/03/202208:00 Protocolizada Petição 208260/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2022 (118)
16/03/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202205:20 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/03/2022 Petição Nº 170636/2022 - (92)
15/03/202218:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
15/03/202215:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 170636/2022. Publicação prevista para 16/03/2022) (11383)
14/03/202219:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 170636/2022 (85)
14/03/202218:59 Protocolizada Petição 170636/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/03/2022 (118)
14/03/202202:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/03/2022 (300104)
07/03/202202:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
03/03/202218:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136720/2022 (85)
03/03/202218:07 Protocolizada Petição 136720/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2022 (118)
03/03/202217:26 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 3/3/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
03/03/202206:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202205:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2022 (92)
02/03/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/03/202217:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2022 (11383)
02/03/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2022 (300104)
25/02/202213:53 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/02/202222:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117774/2022 (85)
24/02/202222:33 Protocolizada Petição 117774/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2022 (118)
24/02/202217:12 Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)
24/02/202217:12 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, e indeferiu o pedido de reconsideração, formulado às fls. 448/454, da decisão que não admitiu o ingresso de ABRAINC, SINDUSCON-SP E SECOVI-SP como amicus curiae. (3001)
24/02/202213:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
24/02/202211:26 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 114249/2022 (85)
24/02/202210:00 Protocolizada Petição 114249/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 24/02/2022 (118)
24/02/202206:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 18/11/2022 até a data 24/02/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0988326/2022CieMPF27/10/202227/10/2022MPF
0891912/2022IMP 04/10/202204/10/2022FORTRESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0833669/2022AgInt 19/09/202219/09/2022MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0722117/2022CieMPF24/08/202224/08/2022MPF
0542337/2022RE 23/06/202223/06/2022MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0411857/2022CieMPF17/05/202217/05/2022MPF
0365275/2022CieMPF03/05/202203/05/2022MPF
0342422/2022PET 27/04/202227/04/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS C
0208260/2022IMP 23/03/202224/03/2022FORTRESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0170636/2022EDcl 14/03/202214/03/2022MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0136720/2022CieMPF03/03/202203/03/2022MPF
0114249/2022RCD 24/02/202224/02/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0117774/2022CieMPF24/02/202224/02/2022MPF
0103785/2022PET 22/02/202222/02/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC E OUTROS
0091261/2022CieMPF17/02/202217/02/2022MPF
0072356/2022PET 11/02/202211/02/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
0072367/2022DOC 11/02/202211/02/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
1127609/2021ParMPF13/12/202113/12/2021MPF
0541101/2021PET 09/06/202109/06/2021MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0998011/2020PET 04/12/202004/12/2020MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0389875/2020EDcl 08/06/202008/06/2020MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 05 de dezembro de 2023.
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