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REsp nº 1947011 / PR (2021/0204775-4) autuado em 30/06/2021 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 02/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 0048362-51.2019.8.16.0000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência, Convolação de recuperação judicial em falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (17:46) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 637236/2022
Fases
04/08/202217:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 637236/2022 (85)
04/08/202217:44 Protocolizada Petição 637236/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2022 (118)
04/08/202215:34 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhados os Ofícios 294 e 297/2022 aos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, comunicando a publicação do acórdão em 3/8/2022, via e-mail. (581)
03/08/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202205:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
02/08/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/08/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022 (11383)
02/08/202210:47 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
27/06/202201:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/06/2022 (300104)
22/06/202216:29 Conhecido o recurso de BIO MATE AGROINDUSTRIAL - EIRELI, RAIMUND KELLER CULTIVO DE CEREAIS, RAIMUND KELLER, ANA KARINA ESSERT KELLER CULTIVO DE CEREAIS e ANA KARINA ESSERT KELLER e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
22/06/202216:29 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. (3001)
20/06/202215:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 525908/2022 (85)
20/06/202215:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 525895/2022 (85)
20/06/202215:54 Protocolizada Petição 525908/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/06/2022 (118)
20/06/202215:53 Protocolizada Petição 525895/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/06/2022 (118)
20/06/202211:18 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes à advogada JULIA BITTENCOURT AFFLALO, OAB/DF 57.724, signatária da petição nº 523410/2022, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. (581)
20/06/202207:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 523410/2022 (85)
20/06/202207:00 Protocolizada Petição 523410/2022 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2022 (118)
17/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2022 Petição Nº 502165/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
15/06/202219:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/06/202216:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator), conforme certidão de fls. 2526 (51)
15/06/202216:35 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à inclusão, na condição de "amicus curiae", da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e da CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, em atendimento à decisão de fls. e-STJ 2524/2525. (581)
14/06/202221:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0502165 - PET no REsp 1947011 - Publicação prevista para 17/06/2022 (11383)
14/06/202221:10 Deferido o pedido de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ingresso como "amicus curiae" - Petição Nº 2022/00502165 - PET no REsp 1947011 (12444)
14/06/202218:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
14/06/202218:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 509880/2022 (85)
14/06/202218:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
14/06/202218:11 Protocolizada Petição 509880/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2022 (118)
13/06/202217:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-2S) (106)
13/06/202217:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202209:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 502165/2022 (85)
13/06/202209:17 Protocolizada Petição 502165/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2022 (118)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202217:06 Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
03/06/202218:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 472746/2022 (85)
03/06/202218:40 Protocolizada Petição 472746/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2022 (118)
31/05/202215:04 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 31/05/2022 (30078)
20/05/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2022 (300104)
19/05/202209:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/05/202217:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/05/202217:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
18/05/202216:10 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
12/05/202201:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104)
12/05/202201:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104)
10/05/202219:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/05/202215:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1145/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
05/05/202214:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
05/05/202207:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 371549/2022 (85)
05/05/202207:20 Protocolizada Petição 371549/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2022 (118)
03/05/202216:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365705/2022 (85)
03/05/202216:39 Protocolizada Petição 365705/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022 (118)
02/05/202207:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/05/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2022 Petição Nº IJ2036/2022 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/04/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/202212:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2036 - ProAfR no REsp 1947011 - Publicação prevista para 02/05/2022 (11383)
29/04/202207:28 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/04/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2036/2022 - ProAfR no REsp 1947011 (12092)
26/04/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo". Por unanimidade, determinou-se não haja suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica. Petição Nº IJ2036/2022 - ProAfR no REsp 1947011 (3001)
20/04/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
06/04/202215:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
31/03/202215:44 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
11/10/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)
04/10/202115:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 888261/2021 (85)
04/10/202115:13 Protocolizada Petição 888261/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/10/2021 (118)
30/09/202117:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 879544/2021 (85)
30/09/202116:43 Protocolizada Petição 879544/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2021 (118)
30/09/202114:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
30/09/202114:15 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1834932 (2019/0257696-0) (36)
29/09/202108:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
29/09/202108:37 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
29/09/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202105:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
28/09/202118:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/09/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2021 (11383)
27/09/202118:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.834.932/MT (2019/0257696-0). (12255)
16/09/202117:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
16/09/202115:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 835339/2021 (85)
16/09/202115:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/09/202115:04 Protocolizada Petição 835339/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/09/2021 (118)
30/08/202119:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 781915/2021 (85)
30/08/202119:35 Protocolizada Petição 781915/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/08/2021 (118)
19/08/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2021 (300104)
16/08/202117:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 728734/2021 (85)
16/08/202117:33 Protocolizada Petição 728734/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2021 (118)
09/08/202109:35 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/08/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
06/08/202119:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/08/202118:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
06/08/202117:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que também foi selecionado o Recurso Especial n. 1.905.573/MT para tramitar nesta condição no STJ. (11010)
06/08/202117:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2021 (11383)
01/07/202119:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
01/07/202119:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
30/06/202111:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0637236/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0525895/2022PROC 20/06/202220/06/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL
0525908/2022PROC 20/06/202220/06/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL
0523410/2022PET 18/06/202220/06/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL
0509880/2022ParMPF14/06/202214/06/2022MPF
0502165/2022PET 13/06/202213/06/2022CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
0472746/2022PET 03/06/202203/06/2022FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0371549/2022PET 04/05/202205/05/2022UNIÃO
0365705/2022CieMPF03/05/202203/05/2022MPF
0888261/2021PET 04/10/202104/10/2021CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA
0879544/2021CieMPF30/09/202130/09/2021MPF
0835339/2021ParMPF16/09/202116/09/2021MPF
0781915/2021PET 30/08/202130/08/2021BIO MATE AGROINDUSTRIAL - EIRELI
0728734/2021PET 16/08/202116/08/2021CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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