Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1953607 / SC (2021/0257918-4) autuado em 12/08/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 5023868-78.2020.8.24.0000
RELATOR(A):Min. RIBEIRO DANTAS - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Remição.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 50164984820208240000, 50238687820208240000.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/11/2022 (12:22) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
07/11/202212:22 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
07/11/202212:22 Transitado em Julgado em 04/11/2022 (848)
30/09/202201:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202201:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202201:18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2022 (300104)
28/09/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 864393/2022 (85)
27/09/202223:19 Protocolizada Petição 864393/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2022 (118)
20/09/202215:58 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais de Justiça estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
20/09/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/09/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/09/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1953607(2021/0257918-4 de 20/09/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. RIBEIRO DANTAS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/09/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/09/202214:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2022 (11383)
19/09/202213:00 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
15/09/202207:52 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 14 de setembro de 2022. (581)
14/09/202217:02 Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
14/09/202217:02 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese: "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
12/09/202221:56 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 802096/2022 (85)
12/09/202221:45 Protocolizada Petição 802096/2022 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 12/09/2022 (118)
12/09/202202:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
12/09/202202:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
12/09/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
05/09/202201:34 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/09/2022 (300104)
05/09/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/09/2022 (300104)
05/09/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/09/2022 (300104)
05/09/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/09/2022 (300104)
02/09/202218:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 762374/2022 (85)
02/09/202218:35 Protocolizada Petição 762374/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2022 (118)
02/09/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/09/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/09/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
02/09/202205:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2022 Petição Nº 687003/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1953607(2021/0257918-4 - 02/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro RIBEIRO DANTAS
01/09/202219:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/09/202217:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
01/09/202216:30 Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Petição Nº 2022/00687003 - PET no REsp 1953607 (30048)
01/09/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0687003 - PET no REsp 1953607 - Publicação prevista para 02/09/2022 (11383)
25/08/202215:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
25/08/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
25/08/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
25/08/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/08/2022 (92)
24/08/202218:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/08/202216:58 Incluído em pauta para 14/09/2022 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
16/08/202214:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 687003/2022 (85)
16/08/202214:53 Protocolizada Petição 687003/2022 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2022 (118)
11/03/202220:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 165520/2022 (85)
11/03/202220:29 Protocolizada Petição 165520/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/03/2022 (118)
09/03/202216:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
09/03/202216:24 Juntada de Certidão : Certifico que os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. No entanto, nesta data, a pedido da Secretaria do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Ribeiro Dantas, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, procedeu ao restabelecimento da tramitação processual do presente feito no Sistema Informatizado de Atividade Processual do Superior Tribunal de Justiça para possibilitar a sua conclusão ao Gabinete do eminente Ministro. (581)
09/03/202216:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/12/202101:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2021 (300104)
16/12/202101:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2021 (300104)
16/12/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2021 (300104)
10/12/202117:25 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1120/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
06/12/202114:36 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
06/12/202114:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
06/12/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/12/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
06/12/202105:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2021 Petição Nº IJ1959/2021 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 1953607(2021/0257918-4 de 06/12/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. RIBEIRO DANTAS
VOTO- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
03/12/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/12/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1959 - ProAfR no REsp 1953607 - Publicação prevista para 06/12/2021 (11383)
25/11/202116:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1075598/2021 (85)
25/11/202116:23 Protocolizada Petição 1075598/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/11/2021 (118)
17/11/202117:30 Juntada de Certidão : Certifico que foi expedido e-mail à DPU - [email protected] - comunicando a sua inclusão como "amicus curiae" no presente processo. (581)
16/11/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1959/2021 - ProAfR no REsp 1953607 (12092)
16/11/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1959/2021 - ProAfR no REsp 1953607 (3001)
10/11/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
09/11/202109:27 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
03/11/202118:54 Órgão julgador alterado de QUINTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 03/11/2021 (30078)
03/11/202102:24 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202102:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
22/10/202114:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) - pela SJD (51)
22/10/202108:05 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA (36)
22/10/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
22/10/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/10/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
22/10/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1953607(2021/0257918-4 - 22/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
21/10/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/10/202112:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/10/202120:34 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
20/10/202118:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2021 (11383)
20/10/202118:50 Determinada a distribuição do feito (12474)
23/09/202101:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2021 (300104)
23/09/202101:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2021 (300104)
23/09/202101:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2021 (300104)
17/09/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
17/09/202114:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 838752/2021 (85)
17/09/202114:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/09/202114:00 Protocolizada Petição 838752/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/09/2021 (118)
13/09/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/09/202106:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
13/09/202105:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/202105:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1953607(2021/0257918-4 - 13/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
10/09/202118:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/09/202120:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/09/202119:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
09/09/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2021 (11383)
Listando as fases da data 07/11/2022 até a data 09/09/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0864393/2022CieMPF27/09/202228/09/2022MPF
0802096/2022PSusOr12/09/202212/09/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0762374/2022CieMPF02/09/202202/09/2022MPF
0687003/2022PET 16/08/202216/08/2022PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
0165520/2022ParMPF11/03/202211/03/2022MPF
1075598/2021PET 25/11/202125/11/2021DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0838752/2021ParMPF17/09/202117/09/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/09/202214:003ª Seção  
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Senha:
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Impresso sábado, 02 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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