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REsp nº 1954503 / PE (2021/0253934-0) autuado em 19/08/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) em 25/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 0816252-68.2018.4.05.8300
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Fruição / Gozo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08162526820184058300.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/04/2022 (14:32) JUNTADA DE CERTIDÃO : CERTIFICO QUE FORAM ENCAMINHADAS COMUNICAÇÕES SOBRE A AFETAÇÃO DO PRESENTE RECURSO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (TEMA 1135/STJ) AO PRESIDENTE DO STJ, AOS SENHORES MINISTROS COMPONENTES DO ÓRGÃO JULGADOR, AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM E À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Fases
25/04/202214:32 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1135/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
22/04/202208:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
22/04/202207:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 323272/2022 (85)
22/04/202207:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/04/202207:42 Protocolizada Petição 323272/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/04/2022 (118)
18/04/202216:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202216:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202203:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202203:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
07/04/202221:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 264105/2022 (85)
07/04/202220:57 Protocolizada Petição 264105/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2022 (118)
07/04/202207:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/04/202207:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2022 Petição Nº IJ2016/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
06/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2016 - ProAfR no REsp 1954503 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
08/03/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2016/2022 - ProAfR no REsp 1954503 (12092)
08/03/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Possibilidade do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme reformulação da proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2016/2022 - ProAfR no REsp 1954503 (3001)
02/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/02/202217:32 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/02/2022 (30078)
16/02/202217:21 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/02/202214:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/02/202218:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
29/11/202104:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
29/11/202104:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
19/11/202119:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD (51)
19/11/202119:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1907638 (2020/0317299-2) (36)
19/11/202109:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/11/202108:20 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
19/11/202106:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/11/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/11/202105:54 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2021 (92)
Decisão Monocrática
18/11/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/11/202112:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.907.638/CE (2020/0317299-2). (12255)
18/11/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2021 (11383)
16/11/202110:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
16/11/202110:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1045029/2021 (85)
16/11/202110:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/11/202110:03 Protocolizada Petição 1045029/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/11/2021 (118)
05/11/202114:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1012491/2021 (85)
05/11/202114:26 Protocolizada Petição 1012491/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/11/2021 (118)
21/10/202101:17 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2021 (300104)
21/10/202101:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2021 (300104)
11/10/202111:38 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/10/202107:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
11/10/202105:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
11/10/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202105:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2021 (92)
Decisão Monocrática
08/10/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/10/202113:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram selecionados os Recursos Especiais ns. 1.944.626/CE, 1.953.585/CE e 1.954.503/PE para tramitarem nesta condição no STJ. (11010)
08/10/202113:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2021 (11383)
15/09/202118:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
15/09/202118:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
09/08/202107:39 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0323272/2022ParMPF22/04/202222/04/2022MPF
0264105/2022CieMPF07/04/202207/04/2022MPF
1045029/2021ParMPF16/11/202116/11/2021MPF
1012491/2021PET 05/11/202105/11/2021UNIÃO
Pautas
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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