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REsp nº 1965394 / DF (2021/0245451-3) autuado em 10/08/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 20/03/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 0723453-50.2019.8.07.0000
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos. Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Auxílio-Alimentação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 07090528920198070018, 07234535020198070000, 7090528920198070018, 7234535020198070000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/03/2023 (20:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 230755/2023
Fases
22/03/202320:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 230755/2023 (85)
22/03/202320:30 Protocolizada Petição 230755/2023 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 22/03/2023 (118)
22/03/202319:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 230113/2023 (85)
22/03/202319:25 Protocolizada Petição 230113/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2023 (118)
17/03/202317:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
17/03/202314:46 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
17/03/202314:46 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de amicus curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - C S P B, nos termos das decisões de fls. e-STJ 650-651 e 656-657. (581)
15/03/202310:41 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme rr. Decisões de e-STJ fls. 650/651 e fls. 656/657 (ingresso de "amicus curiae") (123)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 130538/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 1161871/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 101066/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 88774/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 74396/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 65851/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0101066 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0065851 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0130538 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1161871 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0088774 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Deferido o pedido de CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - C S P B - Petição Nº 2023/00065851 - PET no REsp 1965394 (12444)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0074396 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Indeferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (30048)
14/03/202314:40 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - Petição Nº 2023/00088774 - PET no REsp 1965394 (30048)
14/03/202314:40 Indeferido o pedido de INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS IAB - Petição Nº 2023/00101066 - PET no REsp 1965394 (30048)
14/03/202314:40 Indeferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - Petição Nº 2022/01161871 - PET no REsp 1965394 (30048)
14/03/202314:40 Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (12444)
28/02/202311:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 133321/2023 (85)
28/02/202311:25 Protocolizada Petição 133321/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2023 (118)
27/02/202317:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130538/2023 (85)
27/02/202317:28 Protocolizada Petição 130538/2023 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2023 (118)
17/02/202310:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 101066/2023 (85)
17/02/202310:21 Protocolizada Petição 101066/2023 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2023 (118)
17/02/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2023 (300104)
14/02/202313:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 88774/2023 (85)
14/02/202313:50 Protocolizada Petição 88774/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2023 (118)
10/02/202316:22 Juntada de Certidão : Certifico que as petições de nº 74396/2023 e 74417/2023 são idênticas. (581)
10/02/202316:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74417/2023 (85)
10/02/202316:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74396/2023 (85)
10/02/202315:57 Protocolizada Petição 74417/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2023 (118)
10/02/202315:53 Protocolizada Petição 74396/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2023 (118)
08/02/202309:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 65851/2023 (85)
08/02/202309:44 Protocolizada Petição 65851/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2023 (118)
07/02/202309:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição às e-STJ fls. 283/289 (51)
07/02/202306:37 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/02/2023 (300104)
07/02/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
07/02/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2023 Petição Nº 1179605/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965394(2021/0245451-3 - 07/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
06/02/202320:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/02/202320:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1179605 - PET no REsp 1965394 - Publicação prevista para 07/02/2023 (11383)
05/02/202320:10 Indeferido o pedido de SINDICADO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS - Petição Nº 2022/01179605 - PET no REsp 1965394 (30048)
21/12/202216:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1179605/2022 (85)
21/12/202216:09 Protocolizada Petição 1179605/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/12/2022 (118)
19/12/202215:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1173111/2022 (85)
19/12/202215:21 Protocolizada Petição 1173111/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2022 (118)
19/12/202214:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
19/12/202213:44 Juntada de Certidão : Certifico que a petição nº 1161871/2022, inicialmente cadastrada pelo advogado da parte M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS como Tutela Provisória Incidental, foi alterada para Petição, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP n. 10 de 06/10/2015. (581)
19/12/202213:41 Tipo de petição alterado (Petição nº 1161871/2022 alterada de TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
19/12/202213:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/12/202201:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/12/2022 (300104)
19/12/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/12/2022 (300104)
16/12/202214:22 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1175/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
16/12/202211:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com tutela provisória incidental (51)
16/12/202206:01 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 1161871/2022 (85)
16/12/202200:42 Protocolizada Petição 1161871/2022 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 16/12/2022 (118)
07/12/202206:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
07/12/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/12/2022 Petição Nº IJ2173/2022 - ProAfR (92)
06/12/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/12/202216:34 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2173 - ProAfR no REsp 1965394 - Publicação prevista para 07/12/2022 (11383)
25/10/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2173/2022 - ProAfR no REsp 1965394 (12092)
25/10/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2173/2022 - ProAfR no REsp 1965394 (3001)
19/10/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
13/10/202214:49 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 13/10/2022 (30078)
13/10/202214:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/10/202213:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
11/10/202218:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
05/09/202202:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/09/2022 (300104)
29/08/202217:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
29/08/202215:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA (36)
29/08/202201:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
26/08/202213:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
26/08/202210:16 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme r. Despacho retro (123)
Listando as fases da data 22/03/2023 até a data 26/08/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0230113/2023CieMPF22/03/202322/03/2023MPF
0230755/2023RCD 22/03/202322/03/2023INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
0133321/2023PET 28/02/202328/02/2023FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL
0130538/2023PET 27/02/202327/02/2023FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL
0101066/2023PET 17/02/202317/02/2023INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
0088774/2023PET 14/02/202314/02/2023A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS
0074396/2023PET 10/02/202310/02/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0074417/2023PET 10/02/202310/02/2023P/ M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
0065851/2023PET 08/02/202308/02/2023M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
1179605/2022PET 21/12/202221/12/2022SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
1173111/2022CieMPF19/12/202219/12/2022MPF
1161871/2022PET 16/12/202216/12/2022M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
1065295/2021ParMPF22/11/202122/11/2021MPF
0962954/2021PET 26/10/202127/10/2021M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Pautas
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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