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REsp nº 1965849 / DF (2021/0243306-5) autuado em 10/08/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 17/03/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 0723848-42.2019.8.07.0000
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 07086276220198070018, 07238484220198070000, 7086276220198070018, 7238484220198070000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/03/2023 (20:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 230757/2023
Fases
22/03/202320:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 230757/2023 (85)
22/03/202320:30 Protocolizada Petição 230757/2023 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 22/03/2023 (118)
22/03/202319:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 230107/2023 (85)
22/03/202319:24 Protocolizada Petição 230107/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2023 (118)
17/03/202313:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
16/03/202317:11 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
16/03/202317:09 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de amicus curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 510-511. (581)
15/03/202311:19 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 510/511 (ingresso de "amicus curiae") (123)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 101815/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965849(2021/0243306-5 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
15/03/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023 Petição Nº 74428/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1965849(2021/0243306-5 - 15/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0074428 - PET no REsp 1965849 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0101815 - PET no REsp 1965849 - Publicação prevista para 15/03/2023 (11383)
14/03/202314:40 Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (12444)
14/03/202314:40 Indeferido o pedido de INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS IAB - Petição Nº 2023/00101815 - PET no REsp 1965849 (30048)
17/02/202313:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 101815/2023 (85)
17/02/202312:48 Protocolizada Petição 101815/2023 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2023 (118)
15/02/202313:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
15/02/202313:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 93418/2023 (85)
15/02/202313:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
15/02/202313:29 Protocolizada Petição 93418/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/02/2023 (118)
10/02/202316:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74428/2023 (85)
10/02/202315:59 Protocolizada Petição 74428/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2023 (118)
31/01/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
18/01/202315:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/01/202314:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
19/12/202215:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1173128/2022 (85)
19/12/202215:23 Protocolizada Petição 1173128/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2022 (118)
16/12/202214:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1175/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
12/12/202208:55 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2022 (300104)
12/12/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
12/12/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2022 Petição Nº IJ2175/2022 - ProAfR (92)
09/12/202216:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/12/202210:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2175 - ProAfR no REsp 1965849 - Publicação prevista para 12/12/2022 (11383)
25/10/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2175/2022 - ProAfR no REsp 1965849 (12092)
25/10/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2175/2022 - ProAfR no REsp 1965849 (3001)
19/10/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
13/10/202214:49 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 13/10/2022 (30078)
13/10/202214:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/10/202213:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
11/10/202218:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
05/09/202202:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/09/2022 (300104)
29/08/202217:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
29/08/202216:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1965394 (2021/0245451-3) (36)
29/08/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
26/08/202213:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
26/08/202210:16 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme r. Despacho retro (123)
26/08/202206:44 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2022 (300104)
26/08/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/08/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
26/08/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1965849(2021/0243306-5 - 26/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
25/08/202221:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/08/202219:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/08/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2022 (11383)
25/08/202216:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.965.394/DF (2021/0245451-3), excluindo-se o Presidente da Primeira Seção, Ministro Sérgio Kukina, com supedâneo no art. 24, inciso I, do RISTJ. (12255)
18/08/202209:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (Despacho/Decisão às e-STJ fls. 417/419) (51)
18/08/202206:43 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/08/2022 (300104)
18/08/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
18/08/202205:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1965849(2021/0243306-5 - 18/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
17/08/202218:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202219:01 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
16/08/202219:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
03/05/202213:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (51)
03/05/202213:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1965394 (2021/0245451-3) (36)
18/04/202216:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/03/2022 e término em 12/04/2022 o prazo para SERVICO DE LIMPEZA URBANA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
18/04/202214:04 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
01/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para ROSANGELA CORREIA MARQUES se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
01/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para RUBEM ARAUJO DA CUNHA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
01/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
01/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
01/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
01/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/03/2022 e término em 31/03/2022 o prazo para ROSA MARIA CORREIA MARQUES se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 401. (581)
21/03/202202:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2022 (300104)
10/03/202208:53 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/03/2022 (300104)
10/03/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
10/03/202205:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1965849(2021/0243306-5 - 10/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
09/03/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/03/202218:10 Declarada incompetência (941)
08/03/202218:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2022 (11383)
14/02/202201:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
02/02/202216:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51)
02/02/202216:15 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1965394 (2021/0245451-3) (36)
02/02/202209:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/02/202208:31 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
02/02/202206:49 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/02/2022 (300104)
02/02/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
02/02/202205:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1965849(2021/0243306-5 - 02/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
01/02/202220:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/02/202212:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 1.965.394/DF (2021/0245451-3). (12255)
01/02/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2022 (11383)
Listando as fases da data 22/03/2023 até a data 01/02/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0230107/2023CieMPF22/03/202322/03/2023MPF
0230757/2023RCD 22/03/202322/03/2023INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
0101815/2023PET 17/02/202317/02/2023INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
0093418/2023ParMPF15/02/202315/02/2023MPF
0074428/2023PET 10/02/202310/02/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1173128/2022CieMPF19/12/202219/12/2022MPF
1151560/2021ParMPF17/12/202117/12/2021MPF
1009057/2021PET 04/11/202104/11/2021RUBEM ARAUJO DA CUNHA E OUTROS
0962953/2021PET 26/10/202127/10/2021M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
0939141/2021CieMPF19/10/202120/10/2021MPF
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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