Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1971993 / SP (2021/0371977-2) autuado em 19/11/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/11/2021
NÚMERO ÚNICO: 0007388-15.2012.4.03.6110
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Contrabando ou descaminho. Crimes contra a Propriedade Intelectual, Violação de direito autoral.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00073881520124036110, 73881520124036110.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/11/2023 (10:31) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
03/11/202310:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
03/11/202310:31 Transitado em Julgado em 03/11/2023 (848)
29/09/202306:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 983606/2023 (85)
29/09/202305:43 Protocolizada Petição 983606/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2023 (118)
29/09/202301:11 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/09/2023 (300104)
29/09/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/09/2023 (300104)
19/09/202310:43 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
19/09/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/202305:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. JOEL ILAN PACIORNIK
VOTO-VISTA- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
VOTO- Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
VOTO-VISTA- Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA
ADITAMENTO AO VOTO- Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
18/09/202319:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/09/202315:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2023 (11383)
18/09/202310:06 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
15/09/202318:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO (36)
15/09/202317:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
15/09/202317:55 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ao Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, em atendimento à certidão de julgamento de fls. 507/508 (123)
15/09/202316:42 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 13 de setembro de 2023. (581)
15/09/202315:36 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
13/09/202316:52 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido e fixada a seguinte tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo n. 1143: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação", sendo de rigor a modulação dos efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos casos ainda em curso na data em que encerrado o presente julgamento, sendo inaplicáveis aos feitos transitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e considerando o descabimento de pleito revisional calcado em mera modificação de orientação jurisprudencial (AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023),por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (239)
13/09/202316:52 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista (coletiva) do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, negando provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial e fixou a seguinte tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo n. 1143: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação", sendo de rigor a modulação dos efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos casos ainda em curso na data em que encerrado o presente julgamento, sendo inaplicáveis aos feitos transitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e considerando o descabimento de pleito revisional calcado em mera modificação de orientação jurisprudencial (AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023), nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. (3001)
30/08/202317:21 Inclusão em mesa para julgamento - TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/09/2023 14:00:00. (3002)
23/08/202316:34 Adiado o julgamento (3003)
23/08/202316:34 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado em virtude da ausência justificada do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/08/202312:04 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 23/08/2023 14:00:00 (3002)
14/06/202319:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Ministro) após pedido de vista (coletiva) (51)
14/06/202317:46 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
14/06/202315:49 Pedido de Vista (30061)
14/06/202315:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, negando provimento ao recurso especial, propondo um ajuste na tese fixada, nos seguintes termos: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação", no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Rogerio Schietti Cruz, e o voto do Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista (coletiva) o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (3001)
07/06/202315:33 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/06/2023 14:00:00 (3002)
24/05/202315:06 Adiado o julgamento (3003)
24/05/202315:06 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção adiou o julgamento. (3001)
11/05/202311:36 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/05/2023 14:00:00 (3002)
10/05/202315:33 Adiado o julgamento (3003)
10/05/202315:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado em razão da ausência justificada do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/05/202311:39 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/05/2023 14:00:00 (3002)
13/04/202315:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista (51)
13/04/202311:36 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
12/04/202314:50 Pedido de Vista antecipada (30061)
12/04/202314:50 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, com determinação de retomada do julgamento de apelação no Tribunal de origem, e fixando a seguinte tese: "O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública", pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. (3001)
31/03/202301:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/03/2023 (300104)
31/03/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/03/2023 (300104)
21/03/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
21/03/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/03/202305:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/03/2023 (92)
20/03/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/03/202316:35 Incluído em pauta para 12/04/2023 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
16/05/202215:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
16/05/202215:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 407346/2022 (85)
16/05/202215:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/05/202215:11 Protocolizada Petição 407346/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/05/2022 (118)
09/05/202202:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
03/05/202221:38 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1143/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
29/04/202216:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
29/04/202215:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
29/04/202214:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao determinado no acórdão de fls. 472/479 foi enviado cópia do inteiro teor aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ, via e-mail. (581)
29/04/202213:55 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de fls 472/479 foi enviado cópia da decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEPNAC, via e-mail. (581)
29/04/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/04/202205:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2022 Petição Nº IJ2037/2022 - ProAfR (92)
28/04/202218:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/04/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2037 - ProAfR no REsp 1971993 - Publicação prevista para 29/04/2022 (11383)
28/04/202215:07 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
12/04/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2037/2022 - ProAfR no REsp 1971993 (3001)
12/04/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2037/2022 - ProAfR no REsp 1971993 (12092)
06/04/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
05/04/202219:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
05/04/202218:52 Órgão julgador alterado de QUINTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 05/04/2022 (30078)
05/04/202218:50 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
05/04/202218:08 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
05/04/202217:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA SEÇÃO (123)
03/03/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2022 (300104)
03/03/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2022 (300104)
21/02/202214:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD (51)
21/02/202214:15 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA (36)
21/02/202206:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
21/02/202206:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/202205:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
18/02/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/02/202218:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/02/202218:20 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/02/202216:10 Determinada a distribuição do feito (12474)
18/02/202216:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2022 (11383)
11/02/202206:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 70004/2022 (85)
11/02/202205:21 Protocolizada Petição 70004/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2022 (118)
11/02/202204:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202203:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
04/02/202218:01 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 48893/2022 (85)
04/02/202217:53 Protocolizada Petição 48893/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 04/02/2022 (118)
01/02/202207:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/02/202207:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
31/01/202222:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/01/202217:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
18/01/202215:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 12424/2022 (85)
18/01/202215:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
18/01/202215:28 Protocolizada Petição 12424/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/01/2022 (118)
17/12/202118:33 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/12/202118:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
17/12/202117:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi selecionado o Recurso Especial n. 1.977.652/SP para tramitar nesta condição no STJ. (11010)
Listando as fases da data 03/11/2023 até a data 17/12/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0983606/2023CieMPF29/09/202329/09/2023MPF
0407346/2022ParMPF16/05/202216/05/2022MPF
0070004/2022PET 10/02/202211/02/2022JOAO DA COSTA FILHO
0048893/2022ManMPF04/02/202204/02/2022MPF
0012424/2022ParMPF18/01/202218/01/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/04/202314:003ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.
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