Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1974197 / AM (2021/0347486-5) autuado em 30/11/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/08/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/11/2021
NÚMERO ÚNICO: 0013741-57.2014.4.01.3200
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00137415720144013200, 137415720144013200.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/08/2024 (06:39) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
08/08/202406:39 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
08/08/202406:39 Transitado em Julgado em 06/08/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
20/05/202402:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/05/202414:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388137/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/05/202414:29 Protocolizada Petição 388137/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/05/202416:13 Expedição de Ofício nº 000227/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via e-mail e malote digital) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
10/05/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2024 (92)
09/05/202418:54 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/05/202418:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
09/05/202418:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/05/202413:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2024 (11383)
14/03/202401:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/03/202416:58 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com os acréscimos sugeridos pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, firmada no tema 1170: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado." (3001)
13/03/202416:58 Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (240) Resumo em texto simplificado: Apenas parte do recurso foi julgado e, nessa parte, teve decisão favorável.
07/03/202417:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
07/03/202417:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000048-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/03/2024 (30019)
04/03/202409:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000048-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/03/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/03/202405:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2024 (92)
01/03/202419:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/03/202416:38 Incluído em pauta para 13/03/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/02/202413:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/01/202415:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6549/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/01/202415:29 Protocolizada Petição 6549/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/01/202403:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:57 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202317:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Ministro), em razão do pedido de vista formulado na sessão de julgamento de 13/12/2023 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/12/202317:20 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 1203900/2023 (30017)
19/12/202317:13 Desentranhamento de Petição 1203900/2023 Vl 1 Fls. 302 (30018)
18/12/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/12/202305:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023 Petição Nº 1203900/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1974197(2021/0347486-5 - 18/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES
15/12/202320:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/12/202314:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1203900 - PET no REsp 1974197 - Publicação prevista para 18/12/2023 (11383)
15/12/202314:20 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA (12455)
14/12/202321:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/12/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/12/202313:52 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) com petição (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/12/202317:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/12/202311:11 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, dando-lhe provimento, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. (3001)
13/12/202311:11 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de GURGEL DE FARIA (12204)
12/12/202319:29 Protocolizada Petição 1203900/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/12/202318:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000346-2023-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
05/12/202318:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/11/202316:34 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/12/202216:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/12/202210:28 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202221:19 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202216:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/11/202214:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/11/202213:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1084017/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/11/202213:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/11/202213:42 Protocolizada Petição 1084017/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/11/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/11/202201:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/10/202218:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
27/10/202214:32 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
21/10/202211:58 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1170/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
20/10/202215:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 963925/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/10/202215:14 Protocolizada Petição 963925/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/10/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/10/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2022 Petição Nº IJ2179/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 1974197(2021/0347486-5 de 19/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/10/202218:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/10/202217:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2179 - ProAfR no REsp 1974197 - Publicação prevista para 19/10/2022 (11383)
11/10/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2179/2022 - ProAfR no REsp 1974197 (12092)
11/10/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2179/2022 - ProAfR no REsp 1974197 (3001)
05/10/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/09/202216:20 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 29/09/2022 (30078)
28/09/202219:35 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/09/202213:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
28/09/202211:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
29/08/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/08/202201:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/08/202210:52 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/08/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/08/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/08/202205:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1974197(2021/0347486-5 - 18/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
17/08/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/08/202217:20 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) (11010)
17/08/202217:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
10/06/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202201:09 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/05/202210:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) conforme r. Despacho de e-STJ fls. 266/267 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
31/05/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/05/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/05/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1974197(2021/0347486-5 - 31/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
30/05/202218:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)
30/05/202216:10 Determinada Requisição de Informações (11020) Resumo em texto simplificado: Foi determinado que sejam enviadas informações ao Tribunal para compreender melhor os fatos discutidos no processo.
28/03/202202:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/03/202202:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/03/202215:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194440/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/03/202215:31 Protocolizada Petição 194440/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/03/202216:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
Listando as fases da data 08/08/2024 até a data 17/03/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0388137/2024CieMPF14/05/202414/05/2024MPF
0006549/2024CieMPF09/01/202409/01/2024MPF
1203900/2023PET12/12/202319/12/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA
1084017/2022ParMPF23/11/202223/11/2022MPF
0963925/2022CieMPF20/10/202220/10/2022MPF
0194440/2022CieMPF21/03/202221/03/2022MPF
0154261/2022ParMPF09/03/202209/03/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/12/202309:001ª Seção  
13/03/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 21 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.1| de 12/02/2025 15:15.
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