Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1977547 / MG (2021/0394814-8) autuado em 12/12/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/12/2021
NÚMERO ÚNICO: 0348115-65.2018.8.13.0145
RELATOR(A):Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Lesão Corporal, Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher. Violência Doméstica Contra a Mulher. Crimes contra a liberdade pessoal, Ameaça.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10145180348115003.
 2 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/05/2023 (14:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
11/05/202314:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
11/05/202314:33 Transitado em Julgado em 11/05/2023 (848)
10/04/202302:08 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/04/2023 (300104)
10/04/202302:08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/04/2023 (300104)
10/04/202302:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/04/2023 (300104)
10/04/202301:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/04/2023 (300104)
30/03/202320:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 269811/2023 (85)
30/03/202320:30 Protocolizada Petição 269811/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2023 (118)
29/03/202312:09 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
29/03/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/03/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/03/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/03/202305:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/03/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
28/03/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/03/202315:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023 (11383)
08/03/202317:49 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 08 de março de 2023. (581)
08/03/202317:37 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
08/03/202316:39 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
08/03/202316:39 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para cassar o acórdão recorrido, no que tange à decretação, de ofício, da nulidade do processo a partir da denúncia, devendo o julgamento prosseguir para análise das demais teses defensivas. Quanto ao tema n. 1167, assim ficou delimitada a tese: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/02/202301:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/02/2023 (300104)
27/02/202301:59 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/02/2023 (300104)
27/02/202301:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/02/2023 (300104)
27/02/202301:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/02/2023 (300104)
17/02/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
17/02/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/02/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/02/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
17/02/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2023 (92)
16/02/202320:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/02/202315:26 Incluído em pauta para 08/03/2023 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
17/10/202201:33 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202201:32 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202201:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202201:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
14/10/202221:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
14/10/202220:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 945756/2022 (85)
14/10/202220:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
14/10/202220:54 Protocolizada Petição 945756/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2022 (118)
07/10/202214:54 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1167/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
05/10/202215:05 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
05/10/202214:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
05/10/202206:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
05/10/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
05/10/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/10/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
05/10/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/10/2022 Petição Nº IJ2127/2022 - ProAfR (92)
04/10/202219:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/10/202217:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2127 - ProAfR no REsp 1977547 - Publicação prevista para 05/10/2022 (11383)
29/09/202209:33 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
02/09/202208:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 759188/2022 (85)
02/09/202208:13 Protocolizada Petição 759188/2022 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2022 (118)
15/08/202214:10 Juntada de Certidão : Certifico que foi expedido e-mail à DPU - [email protected] - comunicando a sua inclusão como "amicus curiae" no presente processo. (581)
09/08/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2127/2022 - ProAfR no REsp 1977547 (12092)
09/08/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2127/2022 - ProAfR no REsp 1977547 (3001)
03/08/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
28/07/202211:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
28/07/202211:26 Órgão julgador alterado de QUINTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 28/07/2022 (30078)
28/07/202211:26 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
01/04/202215:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 239397/2022 (85)
01/04/202215:52 Protocolizada Petição 239397/2022 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2022 (118)
25/03/202202:03 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/03/2022 (300104)
25/03/202201:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/03/2022 (300104)
25/03/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/03/2022 (300104)
15/03/202217:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) - pela SJD (51)
15/03/202217:15 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA (36)
15/03/202206:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
15/03/202206:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
15/03/202205:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
14/03/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/03/202216:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/03/202213:17 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
14/03/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2022 (11383)
14/03/202212:30 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
14/02/202202:53 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
11/02/202218:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
11/02/202217:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 72321/2022 (85)
11/02/202217:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/02/202217:42 Protocolizada Petição 72321/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2022 (118)
04/02/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/02/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/02/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
03/02/202219:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/02/202220:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
02/02/202219:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
02/02/202219:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que também foi selecionado o Recurso Especial n. 1.964.293/MG para tramitar nesta condição no STJ. (11010)
02/02/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2022 (11383)
17/12/202115:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
17/12/202115:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
09/12/202113:47 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0269811/2023CieMPF30/03/202330/03/2023MPF
0945756/2022ParMPF14/10/202214/10/2022MPF
0759188/2022PET 02/09/202202/09/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0239397/2022PET 01/04/202201/04/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0072321/2022ParMPF11/02/202211/02/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/03/202314:003ª Seção  
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