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REsp nº 1992178 / MA (2020/0234833-0) autuado em 14/09/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 28/11/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:14/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0818060-05.2018.8.10.0001
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Produto Impróprio. Responsabilidade do Fornecedor, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08180600520188100001, 8180600520188100001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/11/2022 (15:17) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Fases
21/11/202215:17 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (22)
21/11/202215:17 Transitado em Julgado em 18/11/2022 (848)
03/11/202202:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104)
21/10/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202205:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2022 Petição Nº 723941/2022 - EDcl (92)
20/10/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/10/202218:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0723941 - EDcl no REsp 1992178 - Publicação prevista para 21/10/2022 (11383)
19/10/202217:37 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
18/10/202210:25 Embargos de Declaração de OAXACA INCORPORADORA LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 723941/2022 - EDcl no REsp 1992178 (200)
18/10/202210:25 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 723941/2022 - EDcl no REsp 1992178 (3001)
12/10/202212:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000201-2022-AJC-3T) (106)
12/10/202212:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000201-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 11/10/2022 (30019)
07/10/202205:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2022 (92)
06/10/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/10/202214:01 Incluído em pauta para 18/10/2022 10:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 723941/2022 - EDcl no REsp 1992178/MA (417)
05/09/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/09/2022 (300104)
31/08/202218:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
31/08/202217:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 751411/2022 (85)
31/08/202217:52 Protocolizada Petição 751411/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/08/2022 (118)
29/08/202201:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/08/2022 (300104)
26/08/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/08/202205:30 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 26/08/2022 Petição Nº 723941/2022 - (92)
25/08/202221:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
25/08/202219:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
25/08/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 723941/2022. Publicação prevista para 26/08/2022) (11383)
24/08/202221:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 723941/2022 (85)
24/08/202221:00 Protocolizada Petição 723941/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/08/2022 (118)
18/08/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202205:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1992178(2020/0234833-0 de 18/08/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/08/202218:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/08/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
16/08/202215:22 Conhecido o recurso de OAXACA INCORPORADORA LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
16/08/202215:22 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
09/08/202218:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000140-2022-AJC-3T) (106)
09/08/202218:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000140-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 08/08/2022 (30019)
05/08/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2022 (92)
04/08/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/08/202213:41 Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
30/03/202219:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 230817/2022 (85)
30/03/202218:55 Protocolizada Petição 230817/2022 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2022 (118)
23/03/202216:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
23/03/202215:19 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1757603) (10966)
23/03/202213:15 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (e-STJ fl. 2.165) (123)
07/03/202202:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
24/02/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202205:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2022 Petição Nº 59080/2022 - EDcl nos EDcl no AgInt no (92)
23/02/202220:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/02/202218:10 Embargos de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OAXACA INCORPORADORA LTDA não admitidos - Petição Nº 2022/00059080 - EDcl nos EDcl no AgInt AREsp 1757603 (30082)
23/02/202218:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0059080 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1757603 - Publicação prevista para 24/02/2022 (11383)
21/02/202202:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/02/2022 (300104)
17/02/202210:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
16/02/202211:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 84034/2022 (85)
16/02/202211:18 Protocolizada Petição 84034/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/02/2022 (118)
11/02/202203:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
10/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/202205:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/02/2022 Petição Nº 59080/2022 - (92)
09/02/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
09/02/202214:50 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 59080/2022. Publicação prevista para 10/02/2022) (11383)
08/02/202217:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 59229/2022 (85)
08/02/202216:58 Protocolizada Petição 59229/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2022 (118)
08/02/202216:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 59080/2022 (85)
08/02/202216:37 Protocolizada Petição 59080/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/02/2022 (118)
01/02/202206:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022 Petição Nº 693675/2021 - AgInt nos EDcl no AgInt no (92)
31/01/202222:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/01/202210:30 Conheço do agravo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OAXACA INCORPORADORA LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial (12437)
20/01/202210:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0693675 - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1757603 - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
21/12/202114:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1158445/2021 (85)
21/12/202114:00 Protocolizada Petição 1158445/2021 (PET - PETIÇÃO) em 21/12/2021 (118)
29/08/202121:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
27/08/202116:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 773879/2021 (85)
27/08/202116:19 Protocolizada Petição 773879/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/08/2021 (118)
19/08/202101:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/08/2021 (300104)
09/08/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202105:24 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/08/2021 Petição Nº 693675/2021 - (92)
06/08/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
06/08/202115:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 693675/2021. Publicação prevista para 09/08/2021) (11383)
05/08/202118:36 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 693675/2021 (85)
05/08/202118:32 Protocolizada Petição 693675/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/08/2021 (118)
02/08/202103:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202103:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
29/06/202106:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202106:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202105:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021 Petição Nº 521535/2021 - EDcl no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
EDcl no AgInt no REsp 1992178(2020/0234833-0 - 29/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
29/06/202105:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021 Petição Nº 534054/2021 - EDcl no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
EDcl no AgInt no REsp 1992178(2020/0234833-0 - 29/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
28/06/202120:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/06/202120:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/06/202119:31 Embargos de Declaração de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OAXACA INCORPORADORA LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00521535 - EDcl no AgInt AREsp 1757603 (200)
25/06/202119:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0521535 - EDcl no AgInt no AREsp 1757603 - Publicação prevista para 29/06/2021 (11383)
25/06/202119:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0534054 - EDcl no AgInt no AREsp 1757603 - Publicação prevista para 29/06/2021 (11383)
25/06/202119:30 Embargos de Declaração de BRUNA BARBIERI WAQUIM Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00534054 - EDcl no AgInt AREsp 1757603 (200)
21/06/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/06/2021 (300104)
16/06/202121:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
16/06/202110:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 566851/2021 (85)
16/06/202109:59 Protocolizada Petição 566851/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/06/2021 (118)
14/06/202103:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/06/2021 (300104)
10/06/202118:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 548858/2021 (85)
10/06/202118:52 Protocolizada Petição 548858/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/06/2021 (118)
10/06/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
09/06/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 21/11/2022 até a data 09/06/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0751411/2022IMP 31/08/202231/08/2022BRUNA BARBIERI WAQUIM
0723941/2022EDcl 24/08/202224/08/2022OAXACA INCORPORADORA LTDA
0230817/2022PET 30/03/202230/03/2022BRUNA BARBIERI WAQUIM
0084034/2022IMP 16/02/202216/02/2022BRUNA BARBIERI WAQUIM
0059080/2022EDcl 08/02/202208/02/2022OAXACA INCORPORADORA LTDA
0059229/2022PET 08/02/202208/02/2022OAXACA INCORPORADORA LTDA
1158445/2021PET 21/12/202121/12/2021BRUNA BARBIERI WAQUIM
0773879/2021IMP 27/08/202127/08/2021OAXACA INCORPORADORA LTDA
0693675/2021AgInt 05/08/202105/08/2021BRUNA BARBIERI WAQUIM
0566851/2021IMP 16/06/202116/06/2021OAXACA INCORPORADORA LTDA
0548858/2021IMP 10/06/202110/06/2021BRUNA BARBIERI WAQUIM
0534054/2021EDcl 07/06/202107/06/2021BRUNA BARBIERI WAQUIM
0521535/2021EDcl 02/06/202102/06/2021OAXACA INCORPORADORA LTDA
0458383/2021TutPrv17/05/202117/05/2021OAXACA INCORPORADORA LTDA
0043779/2021RtPaut02/02/202103/02/2021OAXACA INCORPORADORA LTDA E OUTRA
0946638/2020IMP 17/11/202018/11/2020BRUNA BARBIERI WAQUIM
0812460/2020AgInt 16/10/202016/10/2020OAXACA INCORPORADORA LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
08/02/202100:003ª Turma  
18/10/202210:003ª Turma  
16/08/202214:003ª Turma  
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
(0.0)Versão 2.0.171| de 13/03/2023 19:49.
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