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REsp nº 2003502 / MG (2022/0146305-3) autuado em 20/05/2022
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 5169729-63.2019.8.13.0024
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Nacional de Trânsito, Liberação de Veículo Apreendido.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000150989721001, 10000170009625002, 10000170531297001, 10000170593578002, 10000170957880002, 10000190196956002, 10000190447524002, 10000190989590001, 10000191508167001, 10000191684018002, 10000191684018003, 10000191684018004, 10000191684018005, 10000200076750001, 10000200338457001, 1000200173995001, 10024121323174004, 10024121323174005, 10105140316958001, 51697296320198130024.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/02/2023 (16:52) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
16/02/202316:52 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
16/02/202316:52 Transitado em Julgado em 13/02/2023 (848)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:08 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:56 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
08/11/202221:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1037033/2022 (85)
08/11/202221:01 Protocolizada Petição 1037033/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
04/11/202206:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/11/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/11/202205:52 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 757685/2022 - AgInt (92)
03/11/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/10/202206:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0757685 - AgInt no REsp 2003502 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
24/10/202223:59 Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00757685/2022 - AgInt no REsp 2003502/MG (239)
12/10/202212:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000969-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 11/10/2022 (30019)
12/10/202212:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000969-2022-AJC-2T) (106)
10/10/202217:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000948-2022-AJC-2T) (106)
10/10/202217:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000948-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/10/2022 (30019)
10/10/202217:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000944-2022-AJC-2T) (106)
10/10/202217:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000944-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/10/2022 (30019)
06/10/202205:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/10/2022 (92)
05/10/202218:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/10/202217:03 Incluído em pauta para 18/10/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00757685/2022 - AgInt no REsp 2003502/MG (417)
30/09/202215:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
30/09/202214:02 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 09/09/2022 e término em 29/09/2022 o prazo para ADRIANO BRAGA PEREIRA apresentar resposta à petição n. 757685/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 655. (581)
19/09/202201:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:02 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/09/2022 (300104)
08/09/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/09/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/09/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
08/09/202205:19 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/09/2022 Petição Nº 757685/2022 - (92)
06/09/202219:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
05/09/202219:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 757685/2022. Publicação prevista para 08/09/2022) (11383)
05/09/202218:53 Juntada de Certidão : Amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda n. 8129, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir, como recorrido, o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. (581)
01/09/202218:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 757685/2022 (85)
01/09/202218:38 Protocolizada Petição 757685/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/09/2022 (118)
01/08/202201:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202201:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202201:43 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
27/07/202218:54 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes. (581)
04/07/202212:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 575856/2022 (85)
04/07/202211:58 Protocolizada Petição 575856/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2022 (118)
23/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/06/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
23/06/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
23/06/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2003502(2022/0146305-3 - 23/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
22/06/202219:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/06/202219:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2022 (11383)
21/06/202219:30 Conhecido o recurso de ADRIANO BRAGA PEREIRA e provido (237)
07/06/202208:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
07/06/202208:01 Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (26)
17/05/202214:48 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1037033/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0757685/2022AgInt 01/09/202201/09/2022MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
0575856/2022CieMPF04/07/202204/07/2022MPF
Pautas
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24/10/202200:002ª Turma  
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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