Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2003967 / AP (2022/0149389-0) autuado em 24/05/2022
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/03/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:24/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 1000140-05.2016.4.01.3100
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, 1/3 de férias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10001400520164013100, 6062.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/03/2024 (19:13) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
12/03/202419:13 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
12/03/202419:13 Transitado em Julgado em 11/03/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
14/12/202320:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/12/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/11/202314:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1157120/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/11/202314:09 Protocolizada Petição 1157120/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/11/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/11/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/11/202305:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2023 (92)
27/11/202318:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/11/202314:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2023 (11383)
24/11/202309:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/11/202314:02 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a desafetação deste recurso especial do regime dos recursos repetitivos, com a devolução ao Tribunal de origem, a fim de que, oportunamente, sejam aplicadas ao caso concreto as teses jurídicas fixadas nos Temas 985/STF e 1.170/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
22/11/202314:02 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos (12093)
20/11/202315:43 Ato ordinatório praticado A sessão ordinária da Primeira Seção, do dia 22/11/2023, terá início excepcionalmente às 13h. (11383)
07/11/202319:31 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/11/2023 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
12/12/202216:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/12/202210:31 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202221:21 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202216:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/11/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/11/202201:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/10/202214:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/10/202220:11 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 969180/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/10/202220:06 Protocolizada Petição 969180/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 21/10/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/10/202217:38 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
21/10/202216:16 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
21/10/202211:59 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1170/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
19/10/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/10/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2022 Petição Nº IJ2181/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2003967(2022/0149389-0 de 19/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/10/202218:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/10/202217:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2181 - ProAfR no REsp 2003967 - Publicação prevista para 19/10/2022 (11383)
11/10/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.”, e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2181/2022 - ProAfR no REsp 2003967 (3001)
11/10/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2181/2022 - ProAfR no REsp 2003967 (12092)
05/10/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/09/202216:21 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 29/09/2022 (30078)
28/09/202219:35 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/09/202213:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
28/09/202211:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
29/08/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/08/202201:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/08/202210:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/08/202209:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1974197 (2021/0347486-5) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
18/08/202212:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/08/202210:25 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/08/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/08/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/08/202205:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2003967(2022/0149389-0 - 18/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
17/08/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/08/202217:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
17/08/202217:20 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.974.197/AM (2021/0347486-5). (12255)
04/08/202217:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 636953/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/08/202217:27 Protocolizada Petição 636953/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/08/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/08/202202:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
01/08/202201:44 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/06/202215:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/06/202215:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 554845/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/06/202215:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/06/202215:15 Protocolizada Petição 554845/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/06/202218:04 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
23/06/202210:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
23/06/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/06/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/06/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2003967(2022/0149389-0 - 23/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
22/06/202219:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/06/202212:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que também foram destacados os Recursos Especiais n. 2.000.020/MG e n. 2.006.644/MG para tramitarem nesta condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)
22/06/202212:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2022 (11383)
13/06/202215:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/06/202215:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
19/05/202207:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1157120/2023CieMPF28/11/202328/11/2023MPF
0969180/2022ManMPF21/10/202221/10/2022MPF
0636953/2022PET04/08/202204/08/2022FAZENDA NACIONAL
0554845/2022ParMPF28/06/202228/06/2022MPF
Pautas
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