Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2007865 / SP (2022/0176767-4) autuado em 14/06/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 27/09/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:14/06/2022
NÚMERO ÚNICO: 5006589-63.2021.4.03.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções, Ambiental. Crédito Tributário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50065896320214030000, 50089289020194036102.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/10/2023 (16:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 1073505/2023
Fases
27/10/202316:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1073505/2023 (85)
27/10/202316:27 Protocolizada Petição 1073505/2023 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2023 (118)
09/10/202301:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
09/10/202301:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
27/09/202315:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com certidão à e-STJ fl. 904 (51)
27/09/202315:00 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/09/202314:58 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessada na qualidade de "amicus curiae": FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, nos termos do despacho de fl. e-STJ 898. (581)
27/09/202310:49 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho de e-STJ fl. 898 (ingresso de "amicus curiae") (123)
27/09/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/09/202305:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2023 Petição Nº 895502/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2007865(2022/0176767-4 - 27/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
26/09/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/09/202323:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0895502 - PET no REsp 2007865 - Publicação prevista para 27/09/2023 (11383)
25/09/202323:01 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae - Petição Nº 2023/00895502 - PET no REsp 2007865 (11010)
08/09/202306:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 895502/2023 (85)
08/09/202306:28 Protocolizada Petição 895502/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2023 (118)
23/08/202313:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
22/08/202317:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 826343/2023 (85)
22/08/202317:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/08/202317:38 Protocolizada Petição 826343/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/08/2023 (118)
18/08/202318:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 814347/2023 (85)
18/08/202318:12 Protocolizada Petição 814347/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2023 (118)
17/08/202317:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/08/202313:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
24/07/202314:30 Juntada de Certidão : Certifico que, em 05/07/2023, foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1203/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
10/07/202307:14 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
04/07/202315:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662310/2023 (85)
04/07/202315:07 Protocolizada Petição 662310/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023 (118)
30/06/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
30/06/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº IJ2259/2023 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2007865(2022/0176767-4 de 30/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/06/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202316:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2259 - ProAfR no REsp 2007865 - Publicação prevista para 30/06/2023 (11383)
20/06/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2259/2023 - ProAfR no REsp 2007865 (12092)
20/06/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.? e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2259/2023 - ProAfR no REsp 2007865 (3001)
16/06/202314:07 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/06/2023 (30078)
14/06/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
17/05/202315:38 Juntada de Certidão : Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)
06/03/202301:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2023 (300104)
06/03/202301:18 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2023 (300104)
28/02/202318:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
28/02/202318:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 135497/2023 (85)
28/02/202318:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/02/202318:13 Protocolizada Petição 135497/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2023 (118)
23/02/202319:07 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/02/202316:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
23/02/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/02/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/02/202305:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2007865(2022/0176767-4 - 23/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
22/02/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/02/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
17/02/202318:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
17/02/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2023 (11383)
09/02/202314:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
09/02/202314:15 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (36)
08/02/202313:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/02/202309:32 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
08/02/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202305:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
08/02/202305:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2007865(2022/0176767-4 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
07/02/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/202317:20 Determinada a distribuição do feito (12474)
07/02/202317:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023 (11383)
13/10/202218:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939749/2022 (85)
13/10/202218:28 Protocolizada Petição 939749/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/10/2022 (118)
07/10/202212:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
07/10/202212:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 906001/2022 (85)
07/10/202212:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/10/202212:16 Protocolizada Petição 906001/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/10/2022 (118)
03/10/202201:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/10/2022 (300104)
03/10/202201:29 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/10/2022 (300104)
22/09/202215:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/09/202210:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
22/09/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/09/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2007865(2022/0176767-4 - 22/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
21/09/202219:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/09/202220:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia (11010)
20/09/202220:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2022 (11383)
30/06/202215:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
30/06/202215:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
08/06/202213:48 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1073505/2023PET 27/10/202327/10/2023HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
0895502/2023PET 06/09/202308/09/2023FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0826343/2023ParMPF22/08/202322/08/2023MPF
0814347/2023PET 18/08/202318/08/2023HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
0662310/2023CieMPF04/07/202304/07/2023MPF
0135497/2023ParMPF28/02/202328/02/2023MPF
0939749/2022PET 13/10/202213/10/2022AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0906001/2022ParMPF07/10/202207/10/2022MPF
Pautas
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