STJ - Consulta Processual

Detalhes

PROCESSO:RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: GLADSON FELIPE GOMES DE SOUZA

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES em 23/08/2024

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:04/07/2022

NÚMERO ÚNICO: 5722408-21.2020.8.13.0000

RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL

ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a vida, Homicídio Qualificado. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NÚMEROS DE ORIGEM: 10000205722390006, 57224082120208130000.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 23/08/2024 (09:20) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES (RELATOR) - PELA SJD

Fases

23/08/202409:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)

23/08/202408:15 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO (36)

23/08/202408:01 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)

21/08/202415:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)

19/06/202416:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 515476/2024 (85)

19/06/202416:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 515387/2024 (85)

19/06/202416:07 Protocolizada Petição 515476/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 19/06/2024 (118)

19/06/202415:56 Protocolizada Petição 515387/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/06/2024 (118)

17/06/202402:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2024 (300104)

17/06/202402:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2024 (300104)

17/06/202402:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 17/06/2024 (300104)

17/06/202402:27 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 17/06/2024 (300104)

17/06/202402:27 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2024 (300104)

14/06/202416:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51)

14/06/202415:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 499225/2024 (85)

14/06/202414:56 Protocolizada Petição 499225/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2024 (118)

13/06/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2024 (300104)

13/06/202401:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2024 (300104)

13/06/202401:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2024 (300104)

13/06/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2024 (300104)

07/06/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

07/06/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

07/06/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

07/06/202405:14 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/06/2024 Petição Nº 465783/2024 - (92)

07/06/202405:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2024 Petição Nº 465783/2024 - EDcl (92)

Decisão Monocrática

EDcl no REsp 2012101(2022/0205107-3 - 07/06/2024)

Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

06/06/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)

06/06/202418:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

06/06/202410:43 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 465783/2024. Publicação prevista para 07/06/2024) (11383)

06/06/202410:01 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2024/00465783 - EDcl no REsp 2012101 (11010)

06/06/202410:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0465783 - EDcl no REsp 2012101 - Publicação prevista para 07/06/2024 (11383)

06/06/202402:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104)

06/06/202402:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104)

06/06/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104)

05/06/202419:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51)

05/06/202418:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 465783/2024 (85)

05/06/202418:04 Protocolizada Petição 465783/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/06/2024 (118)

03/06/202405:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/06/202405:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/06/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)

03/06/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

03/06/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2024 Petição Nº 440908/2024 - PET (92)

Decisão Monocrática

PET no REsp 2012101(2022/0205107-3 - 03/06/2024)

Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

29/05/202418:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

29/05/202415:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0440908 - PET no REsp 2012101 - Publicação prevista para 03/06/2024 (11383)

29/05/202415:11 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00440908 - PET no REsp 2012101 (11010)

28/05/202418:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51)

28/05/202417:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 440908/2024 (85)

28/05/202416:35 Protocolizada Petição 440908/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2024 (118)

27/05/202409:51 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do STJ, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)

27/05/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

27/05/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

27/05/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

27/05/202405:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2024 (92)

Julgamento Eletrônico

REsp 2012101(2022/0205107-3 de 27/05/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

24/05/202418:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

24/05/202412:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024 (11383)

23/05/202414:41 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)

22/05/202416:41 Proclamação Final de Julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 22/05/2024, por votação unânime, negou provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, a fim de, no caso concreto, manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional, sem prejuízo da eventual concessão de livramento condicional da pena; e, assentou, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.196: "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)

22/05/202416:41 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido, a fim de, no caso concreto, manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional, sem prejuízo da eventual concessão de livramento condicional da pena; e, assentada, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.196: "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica",por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (239)

20/05/202415:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 408394/2024 (85)

20/05/202415:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 408388/2024 (85)

20/05/202415:11 Protocolizada Petição 408394/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 20/05/2024 (118)

20/05/202415:11 Protocolizada Petição 408388/2024 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2024 (118)

14/05/202417:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 389535/2024 (85)

14/05/202417:29 Protocolizada Petição 389535/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 14/05/2024 (118)

13/05/202402:36 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/05/2024 (300104)

13/05/202402:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/05/2024 (300104)

13/05/202402:36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/05/2024 (300104)

10/05/202416:30 Inclusão em mesa para julgamento - TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002)

03/05/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/05/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/05/202405:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

03/05/202405:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/05/2024 (92)

02/05/202418:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

02/05/202416:44 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)

01/09/202312:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 872708/2023 (85)

01/09/202311:47 Protocolizada Petição 872708/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2023 (118)

30/05/202321:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51)

30/05/202321:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 517675/2023 (85)

30/05/202321:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

30/05/202321:22 Protocolizada Petição 517675/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/05/2023 (118)

30/05/202318:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 516310/2023 (85)

30/05/202318:19 Protocolizada Petição 516310/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/05/2023 (118)

15/05/202301:36 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2023 (300104)

15/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2023 (300104)

15/05/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2023 (300104)

09/05/202314:12 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1196/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)

04/05/202318:37 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

04/05/202318:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)

04/05/202318:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

04/05/202318:23 Juntada de Certidão : Certifico que, não obstante a remessa dos autos ao MPF para elaboração de parecer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ, houve registro automático de devolução do processo a esta Coordenadoria com petição de CIÊNCIA (CIEMPF). Por esta razão, devolvemos o processo ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer, nos termos do v. acórdão de fls. 440/446. (581)

03/05/202319:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403574/2023 (85)

03/05/202319:05 Protocolizada Petição 403574/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2023 (118)

03/05/202314:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

03/05/202314:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)

03/05/202306:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/05/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

03/05/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

03/05/202305:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2023 Petição Nº IJ2276/2023 - ProAfR (92)

Julgamento Eletrônico

ProAfR no REsp 2012101(2022/0205107-3 de 03/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

02/05/202319:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

Listando as fases da data 23/08/2024 até a data 02/05/2023

página de 2 páginas

Decisões

EDcl no REsp 2012101(2022/0205107-3 - 07/06/2024)

Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

PET no REsp 2012101(2022/0205107-3 - 03/06/2024)

Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

REsp 2012101(2022/0205107-3 de 27/05/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

ProAfR no REsp 2012101(2022/0205107-3 de 03/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REsp 2012101(2022/0205107-3 - 18/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REsp 2012101(2022/0205107-3 - 26/08/2022)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

0515387/2024IMP19/06/202419/06/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

0515476/2024RE19/06/202419/06/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

0499225/2024IMP14/06/202414/06/2024GLADSON FELIPE GOMES DE SOUZA

0465783/2024EDcl05/06/202405/06/2024

0440908/2024PET28/05/202428/05/2024DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

0408388/2024PET20/05/202420/05/2024MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

0408394/2024MEMO20/05/202420/05/2024MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

0389535/2024MEMO14/05/202414/05/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

0872708/2023PET01/09/202301/09/2023O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

0517675/2023ParMPF30/05/202330/05/2023MPF

0516310/2023PET30/05/202330/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

0403574/2023CieMPF03/05/202303/05/2023MPF

0840523/2022PET20/09/202221/09/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

0811029/2022PET14/09/202214/09/2022GLADSON FELIPE GOMES DE SOUZA

0752409/2022ParMPF31/08/202231/08/2022MPF

Pautas

Data da

Sessão

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Sessão

Orgão

Julgamento

22/05/202414:003ª Seção