Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2014023 / SP (2022/0217126-4) autuado em 15/07/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 18/12/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/07/2022
NÚMERO ÚNICO: 0011098-34.2016.4.03.6100
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Anuidades OAB. Contribuições, Contribuições Corporativas, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/01/2024 (09:21) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 8537/2024
Fases
10/01/202409:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8537/2024 (85)
10/01/202409:10 Protocolizada Petição 8537/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2024 (118)
08/01/202403:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/01/2024 (300104)
19/12/202306:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2023 Petição Nº 1105546/2023 - EDcl (92)
18/12/202321:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/12/202310:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1105546 - EDcl no REsp 2014023 - Publicação prevista para 19/12/2023 (11383)
13/12/202311:01 Embargos de Declaração de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 1105546/2023 - EDcl no REsp 2014023 (200)
13/12/202311:01 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1105546/2023 - EDcl no REsp 2014023 (3001)
05/12/202318:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000346-2023-AJC-1S) (106)
05/12/202318:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202316:34 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 01105546/2023 - EDcl no REsp 2014023/SP (417)
28/11/202312:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/11/202301:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/11/2023 (300104)
13/11/202315:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
13/11/202311:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1114116/2023 (85)
13/11/202311:33 Protocolizada Petição 1114116/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/11/2023 (118)
10/11/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/11/202305:14 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/11/2023 Petição Nº 1105546/2023 - (92)
09/11/202318:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
09/11/202311:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1105546/2023. Publicação prevista para 10/11/2023) (11383)
09/11/202310:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1105546/2023 (85)
09/11/202310:31 Protocolizada Petição 1105546/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/11/2023 (118)
06/11/202313:37 Expedição de Ofício nº 009620/2023-1S ao (à)Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (60)
31/10/202316:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1083771/2023 (85)
31/10/202315:56 Protocolizada Petição 1083771/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/10/2023 (118)
31/10/202313:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
31/10/202313:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
31/10/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/10/202305:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/10/2023 (92)
30/10/202318:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/10/202314:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023 (11383)
25/10/202315:59 Conhecido em parte o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (242)
25/10/202315:59 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." (3001)
20/10/202315:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000299-2023-AJC-1S) (106)
20/10/202315:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2023 (30019)
17/10/202312:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/10/202305:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2023 (92)
16/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202316:28 Incluído em pauta para 25/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
02/10/202311:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/04/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/04/2023 (300104)
04/04/202314:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284981/2023 (85)
04/04/202314:18 Protocolizada Petição 284981/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2023 (118)
30/03/202315:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
28/03/202314:10 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
28/03/202314:09 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de amicus curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 320-321. (581)
28/03/202310:38 Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (Despacho/Decisão às e-STJ fls. 320/321) (123)
28/03/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202305:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023 Petição Nº 167990/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
27/03/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/03/202306:50 Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - Petição Nº 2023/00167990 - PET no REsp 2014023 (12444)
27/03/202306:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0167990 - PET no REsp 2014023 - Publicação prevista para 28/03/2023 (11383)
21/03/202313:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221151/2023 (85)
21/03/202313:24 Protocolizada Petição 221151/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2023 (118)
09/03/202317:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
09/03/202312:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 167990/2023 (85)
09/03/202312:00 Protocolizada Petição 167990/2023 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2023 (118)
27/02/202301:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2023 (300104)
24/02/202309:20 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1179/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
15/02/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/202305:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/02/2023 Petição Nº IJ2200/2022 - ProAfR (92)
14/02/202318:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/02/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2200 - ProAfR no REsp 2014023 - Publicação prevista para 15/02/2023 (11383)
07/02/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2200/2022 - ProAfR no REsp 2014023 (12092)
07/02/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2200/2022 - ProAfR no REsp 2014023 (3001)
01/02/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
12/01/202311:53 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 12/01/2023 (30078)
16/12/202215:26 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/12/202215:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/12/202219:05 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
14/12/202213:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
04/11/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2022 (300104)
25/10/202213:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
25/10/202213:00 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA (36)
25/10/202211:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
25/10/202211:31 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 291 (123)
25/10/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202205:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
24/10/202219:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/10/202210:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2022 (11383)
24/10/202210:50 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito, com fundamento no art. 256-D, II, do RISTJ c/c o art. 2º, I, da Portaria STJ/GP n. 98/2021, excetuando-se da distribuição o Presidente da Primeira Seção. (11010)
17/10/202201:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
10/10/202202:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
06/10/202210:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) conforme r. Despacho retro (51)
06/10/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
05/10/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/10/202220:50 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
04/10/202220:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2022 (11383)
03/10/202212:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (51)
03/10/202212:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA (36)
30/09/202213:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
30/09/202213:03 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
30/09/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202205:46 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
29/09/202220:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 10/01/2024 até a data 29/09/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0008537/2024CieMPF10/01/202410/01/2024MPF
1114116/2023IMP 13/11/202313/11/2023FRONZAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
1105546/2023EDcl 09/11/202309/11/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
1083771/2023CieMPF31/10/202331/10/2023MPF
0284981/2023CieMPF04/04/202304/04/2023MPF
0221151/2023CieMPF21/03/202321/03/2023MPF
0167990/2023PET 09/03/202309/03/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0720678/2022PET 24/08/202224/08/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
0687850/2022ParMPF16/08/202216/08/2022MPF
0663013/2022PET 10/08/202210/08/2022FRONZAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/12/202309:001ª Seção  
25/10/202314:001ª Seção  
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