Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2015612 / SP (2022/0227062-9) autuado em 25/07/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 18/12/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/07/2022
NÚMERO ÚNICO: 5001788-40.2021.4.03.6100
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Anuidades OAB.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50017884020214036100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/01/2024 (09:06) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 8504/2024
Fases
10/01/202409:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8504/2024 (85)
10/01/202408:56 Protocolizada Petição 8504/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2024 (118)
08/01/202403:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/01/2024 (300104)
08/01/202403:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/01/2024 (300104)
19/12/202306:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202306:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2023 Petição Nº 1086495/2023 - EDcl (92)
19/12/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2023 Petição Nº 1105544/2023 - EDcl (92)
18/12/202321:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/12/202321:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/12/202311:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1086495 - EDcl no REsp 2015612 - Publicação prevista para 19/12/2023 (11383)
18/12/202310:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1105544 - EDcl no REsp 2015612 - Publicação prevista para 19/12/2023 (11383)
13/12/202310:58 Embargos de Declaração de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 1105544/2023 - EDcl no REsp 2015612 (200)
13/12/202310:58 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1105544/2023 - EDcl no REsp 2015612 (3001)
13/12/202310:57 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, determinando-se a majoração da verba em desfavor da OAB - Secção de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1086495/2023 - EDcl no REsp 2015612 (3001)
05/12/202318:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000346-2023-AJC-1S) (106)
05/12/202318:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
05/12/202318:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
05/12/202318:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000346-2023-AJC-1S) (106)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202316:34 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 01086495/2023 - EDcl no REsp 2015612/SP (417)
30/11/202316:34 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 01105544/2023 - EDcl no REsp 2015612/SP (417)
28/11/202312:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/11/202301:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/11/2023 (300104)
20/11/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/11/2023 (300104)
14/11/202317:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
14/11/202316:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1120296/2023 (85)
14/11/202316:08 Protocolizada Petição 1120296/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2023 (118)
14/11/202309:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1118303/2023 (85)
14/11/202309:44 Protocolizada Petição 1118303/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2023 (118)
10/11/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/11/202305:14 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/11/2023 Petição Nº 1105544/2023 - (92)
09/11/202318:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
09/11/202311:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1105544/2023. Publicação prevista para 10/11/2023) (11383)
09/11/202310:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1105544/2023 (85)
09/11/202310:31 Protocolizada Petição 1105544/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/11/2023 (118)
08/11/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202305:13 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/11/2023 Petição Nº 1086495/2023 - (92)
07/11/202318:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
07/11/202313:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 1086495/2023. Publicação prevista para 08/11/2023) (11383)
06/11/202313:37 Expedição de Ofício nº 009619/2023-1S ao (à)Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (60)
03/11/202315:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/11/202312:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1086495/2023 (85)
01/11/202312:10 Protocolizada Petição 1086495/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/11/2023 (118)
31/10/202316:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1083773/2023 (85)
31/10/202315:56 Protocolizada Petição 1083773/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/10/2023 (118)
31/10/202313:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
31/10/202313:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
31/10/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/10/202305:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/10/2023 (92)
30/10/202318:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/10/202314:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023 (11383)
25/10/202316:02 Conhecido em parte o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (242)
25/10/202316:02 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." (3001)
20/10/202315:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000299-2023-AJC-1S) (106)
20/10/202315:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2023 (30019)
17/10/202312:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/10/202305:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2023 (92)
16/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202316:28 Incluído em pauta para 25/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
02/10/202311:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/04/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/04/2023 (300104)
04/04/202314:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284970/2023 (85)
04/04/202314:17 Protocolizada Petição 284970/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2023 (118)
30/03/202315:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
28/03/202314:16 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
28/03/202314:14 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de amicus curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 334-335. (581)
28/03/202310:45 Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (Despacho/Decisão às e-STJ fls. 334/335) (123)
28/03/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202305:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023 Petição Nº 168048/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
27/03/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/03/202306:50 Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - Petição Nº 2023/00168048 - PET no REsp 2015612 (12444)
27/03/202306:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0168048 - PET no REsp 2015612 - Publicação prevista para 28/03/2023 (11383)
21/03/202313:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221113/2023 (85)
21/03/202313:19 Protocolizada Petição 221113/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2023 (118)
09/03/202313:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
09/03/202312:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 168048/2023 (85)
09/03/202312:20 Protocolizada Petição 168048/2023 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2023 (118)
27/02/202301:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2023 (300104)
24/02/202309:19 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1179/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
15/02/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/202305:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/02/2023 Petição Nº IJ2201/2022 - ProAfR (92)
14/02/202318:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/02/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2201 - ProAfR no REsp 2015612 - Publicação prevista para 15/02/2023 (11383)
07/02/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2201/2022 - ProAfR no REsp 2015612 (12092)
07/02/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2201/2022 - ProAfR no REsp 2015612 (3001)
01/02/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
12/01/202311:53 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 12/01/2023 (30078)
16/12/202215:26 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/12/202215:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/12/202219:05 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
14/12/202213:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
04/11/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2022 (300104)
25/10/202214:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
25/10/202213:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2014023 (2022/0217126-4) (36)
Listando as fases da data 10/01/2024 até a data 25/10/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0008504/2024CieMPF10/01/202410/01/2024MPF
1118303/2023IMP 14/11/202314/11/2023JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS
1120296/2023IMP 14/11/202314/11/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
1105544/2023EDcl 09/11/202309/11/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
1086495/2023EDcl 01/11/202301/11/2023JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS
1083773/2023CieMPF31/10/202331/10/2023MPF
0284970/2023CieMPF04/04/202304/04/2023MPF
0221113/2023CieMPF21/03/202321/03/2023MPF
0168048/2023PET 09/03/202309/03/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0720719/2022PET 24/08/202224/08/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
0681662/2022PET 15/08/202215/08/2022JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS
0672657/2022ParMPF12/08/202212/08/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/12/202309:001ª Seção  
13/12/202309:001ª Seção  
25/10/202314:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 05 de março de 2024.
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