Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2027972 / DF (2022/0303151-8) autuado em 22/09/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 07/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/09/2022
NÚMERO ÚNICO: 0008204-68.2017.8.07.0001
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/01/2023 (12:42) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
11/01/202312:42 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22)
11/01/202312:42 Transitado em Julgado em 09/01/2023 (848)
07/11/202202:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
28/10/202217:24 Juntada de Certidão : - Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 28/10/2022, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
28/10/202206:09 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/10/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
27/10/202220:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/10/202217:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
26/10/202215:40 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)
26/10/202215:40 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
24/10/202214:52 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/10/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
19/10/202222:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202212:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202206:06 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/10/2022 (300104)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
17/10/202214:04 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1074/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
17/10/202213:22 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 17/10/2022 (30078)
13/10/202218:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
11/10/202218:17 Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhada cópia da decisão de fls. 366/368 aos gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Ministros que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte, nesta data. (581)
11/10/202215:25 Expedição de Ofício nº 013785/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas comunicando decisão (60)
11/10/202215:21 Expedição de Ofício nº 013757/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202215:20 Expedição de Ofício nº 013756/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202215:19 Expedição de Ofício nº 013755/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202215:16 Expedição de Ofício nº 013754/2022-CPDP ao (à)Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU comunicando decisão (60)
11/10/202214:58 Expedição de Ofício nº 013753/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal comunicando decisão (60)
11/10/202214:57 Expedição de Ofício nº 013766/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão (60)
11/10/202214:56 Expedição de Ofício nº 013765/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima comunicando decisão (60)
11/10/202214:54 Expedição de Ofício nº 013764/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão (60)
11/10/202214:53 Expedição de Ofício nº 013763/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando decisão (60)
11/10/202214:53 Expedição de Ofício nº 013762/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicando decisão (60)
11/10/202214:51 Expedição de Ofício nº 013761/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins comunicando decisão (60)
11/10/202214:51 Expedição de Ofício nº 013760/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202214:50 Expedição de Ofício nº 013759/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202214:49 Expedição de Ofício nº 013758/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202214:48 Expedição de Ofício nº 013775/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (60)
11/10/202214:46 Expedição de Ofício nº 013774/2022-CPDP ao (à)(malote digital) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão (60)
11/10/202214:44 Expedição de Ofício nº 013773/2022-CPDP ao (à)Senhor(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunicando decisão (60)
11/10/202214:44 Expedição de Ofício nº 013772/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (60)
11/10/202214:42 Expedição de Ofício nº 013771/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco comunicando decisão (60)
11/10/202214:41 Expedição de Ofício nº 013770/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí comunicando decisão (60)
11/10/202214:40 Expedição de Ofício nº 013769/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão (60)
11/10/202214:39 Expedição de Ofício nº 013768/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão (60)
11/10/202214:38 Expedição de Ofício nº 013767/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão (60)
11/10/202214:37 Expedição de Ofício nº 013776/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão (60)
11/10/202214:36 Expedição de Ofício nº 013777/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão (60)
11/10/202214:36 Expedição de Ofício nº 013778/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão comunicando decisão (60)
11/10/202214:34 Expedição de Ofício nº 013779/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão (60)
11/10/202214:33 Expedição de Ofício nº 013780/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão (60)
11/10/202214:31 Expedição de Ofício nº 013781/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicando decisão (60)
11/10/202214:30 Expedição de Ofício nº 013782/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão (60)
11/10/202214:29 Expedição de Ofício nº 013784/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comunicando decisão (60)
11/10/202214:29 Expedição de Ofício nº 013783/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas comunicando decisão (60)
11/10/202214:27 Expedição de Ofício nº 013786/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre comunicando decisão (60)
11/10/202206:07 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2022 (300104)
11/10/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
11/10/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
10/10/202219:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/10/202219:10 Afetado o processo à PRIMEIRA SEÇÃO Art. 1.036 - CPC (30030)
07/10/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2022 (11383)
07/10/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2022 (300104)
29/09/202219:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
29/09/202214:15 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1896526 (2020/0118931-6) (36)
27/09/202211:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
27/09/202211:32 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
27/09/202206:34 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2022 (300104)
27/09/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/09/202205:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
26/09/202219:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/09/202216:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022 (11383)
26/09/202216:50 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 1.896.526/DF (2020/0118931-6). (12255)
22/09/202218:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
22/09/202218:46 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
22/09/202216:05 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
21/09/202214:59 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (132)
Petições
Não há petições.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/10/202214:001ª Seção  
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