Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2034977 / MG (2022/0337579-5) autuado em 21/10/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR: EDER SOUSA - MG062628
RECORRIDO: SUPERMERCADO JK LTDA
ADVOGADO: CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL - MG083217
ADVOGADO: FABIANO ANTONACCI NEVES - MG083209
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES E OUTRO(S) - SP159725
ADVOGADO: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA - SP140204
INTERES.: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES - "AMICUS CURIAE"
OUTRO NOME: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282
ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA - RJ112792A
ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO ARAÚJO - RJ236499
ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276
ADVOGADO: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - SP394180
ADVOGADO: THALES MACIEL ROLIZ - RJ204314
INTERES.: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALEXANDRE BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS - SP422245A
ADVOGADO: FILIPE BORGATE DE SOUZA MENDES - SP420806
ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO FLORA - SP091083
INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - DF028280
ADVOGADO: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665
INTERES.: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES - MG088573
ADVOGADO: JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124
ADVOGADO: JULIA FARIA ASSIS - MG223185
ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS - MG129835
ADVOGADO: NUBIA SANTOS DAMASCENO - MG228414
ADVOGADO: SARAH FELISBERTO DE SOUZA - MG180137
INTERES.: ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO CEARA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE GOIAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA - DF015786
PROCURADOR: GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA - AL019396A
PROCURADOR: RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - DF053464
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD - "AMICUS CURIAE"
OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD
ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em 18/09/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/10/2022
NÚMERO ÚNICO: 5129206-09.2019.8.13.0024
RELATOR(A):Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Obrigação Tributária, Responsabilidade tributária, Substituição Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000211547435, 10000211547435004, 51292060920198130024.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/09/2024 (15:31) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RELATOR)
Fases
18/09/202415:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/09/202411:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 818404/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/09/202411:34 Protocolizada Petição 818404/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/09/202402:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:13 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202402:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/09/202405:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 09/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/09/202410:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 03/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202413:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202408:05 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202406:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202405:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/09/2024 Petição Nº 744966/2024 - (92)
02/09/202402:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:42 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:42 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:40 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202402:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/09/202401:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/08/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202414:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 744966/2024. Publicação prevista para 02/09/2024) (11383)
29/08/202413:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 744966/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/08/202413:36 Protocolizada Petição 744966/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
29/08/202405:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/08/202413:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 733616/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/08/202413:14 Protocolizada Petição 733616/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/08/202412:31 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
27/08/202410:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202418:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 730678/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/08/202418:01 Protocolizada Petição 730678/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/08/202413:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:41 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:40 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:37 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:34 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:34 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:33 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/08/202402:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/08/202403:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/08/202415:44 Expedição de Ofício nº 000528/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos TJs e TRFs comunicando resultado de julgamento (via malote digital) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
23/08/202413:34 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/08/202410:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 18/09/2024 até a data 23/08/2024
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0818404/2024IMP18/09/202418/09/2024ESTADO DE MINAS GERAIS
0744966/2024EDcl29/08/202429/08/2024SUPERMERCADO JK LTDA
0733616/2024Cienc27/08/202427/08/2024ESTADO DE RONDÔNIA
0730678/2024CieMPF26/08/202426/08/2024MPF
0681775/2024PET14/08/202414/08/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO - ABAAS
0676636/2024PROC13/08/202413/08/2024SUPERMERCADO JK LTDA
0677546/2024PET13/08/202413/08/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD
0650368/2024PET06/08/202406/08/2024ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS
0342168/2024PROC30/04/202430/04/2024P/ SUPERMERCADO JK LTDA
0183957/2024PET12/03/202412/03/2024ESTADO DO PARA
1125725/2023PET16/11/202316/11/2023FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1022164/2023PET10/10/202310/10/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS
1015552/2023PET09/10/202309/10/2023FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO
0863096/2023PROC30/08/202331/08/2023SUPERMERCADO JK LTDA
0762544/2023PET09/08/202309/08/2023SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES
0716382/2023ParMPF26/07/202326/07/2023MPF
0401289/2023CieMPF03/05/202303/05/2023MPF
1112306/2022ParMPF30/11/202230/11/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/08/202414:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
(0.0)Versão 3.3.3| de 29/08/2024 18:40.
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