Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2037317 / RJ (2022/0212581-7) autuado em 12/07/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 24/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/07/2022
NÚMERO ÚNICO: 5016085-80.2020.4.02.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção no Domínio Econômico, Proteção à Livre Concorrência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50160858020204020000, 50779892720204025101.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/11/2023 (01:38) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 03/11/2023
Fases
03/11/202301:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2023 (300104)
24/10/202314:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
24/10/202313:04 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/10/202313:02 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessada, na qualidade de "amicus curiae": FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, nos termos da decisão de fls. e-STJ 604-605. (581)
24/10/202311:14 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho retro (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/10/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/10/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2023 Petição Nº 895501/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2037317(2022/0212581-7 - 24/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
23/10/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/10/202313:40 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae - Petição Nº 2023/00895501 - PET no REsp 2037317 (11010)
23/10/202313:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0895501 - PET no REsp 2037317 - Publicação prevista para 24/10/2023 (11383)
08/09/202306:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 895501/2023 (85)
08/09/202306:28 Protocolizada Petição 895501/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2023 (118)
23/08/202313:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
22/08/202317:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 826345/2023 (85)
22/08/202317:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/08/202317:38 Protocolizada Petição 826345/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/08/2023 (118)
17/08/202317:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/08/202313:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
24/07/202314:30 Juntada de Certidão : Certifico que, em 05/07/2023, foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1203/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
10/07/202307:14 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
04/07/202315:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662294/2023 (85)
04/07/202315:04 Protocolizada Petição 662294/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023 (118)
30/06/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
30/06/202305:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº IJ2240/2023 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2037317(2022/0212581-7 de 30/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/06/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202316:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2240 - ProAfR no REsp 2037317 - Publicação prevista para 30/06/2023 (11383)
20/06/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2240/2023 - ProAfR no REsp 2037317 (12092)
20/06/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.? e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2240/2023 - ProAfR no REsp 2037317 (3001)
16/06/202314:07 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/06/2023 (30078)
14/06/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
17/05/202315:38 Juntada de Certidão : Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)
22/02/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
09/02/202315:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70588/2023 (85)
09/02/202315:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
09/02/202315:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2007865 (2022/0176767-4) (36)
09/02/202315:13 Protocolizada Petição 70588/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2023 (118)
08/02/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202305:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
08/02/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2037317(2022/0212581-7 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
07/02/202319:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
07/02/202319:25 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
07/02/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/202317:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023 (11383)
07/02/202317:20 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.007.865/SP (2022/0176767-4) (12255)
07/11/202216:37 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS Tendo em vista despacho/decisão de fls. e-STJ 415/416. (123)
07/11/202216:16 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2166705) (10966)
07/11/202215:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL para alterar classe processual de AREsp para REsp (123)
13/10/202218:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 940215/2022 (85)
13/10/202218:43 Protocolizada Petição 940215/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/10/2022 (118)
13/10/202218:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939743/2022 (85)
13/10/202218:03 Protocolizada Petição 939743/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/10/2022 (118)
07/10/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
07/10/202215:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 906706/2022 (85)
07/10/202214:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/10/202214:58 Protocolizada Petição 906706/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/10/2022 (118)
03/10/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/10/2022 (300104)
03/10/202201:28 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/10/2022 (300104)
22/09/202208:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/09/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/09/202205:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2037317(2022/0212581-7 - 22/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
21/09/202219:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/09/202207:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/09/202220:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia (11010)
20/09/202220:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2022 (11383)
08/09/202213:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
08/09/202213:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
30/08/202217:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
30/08/202214:36 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
18/07/202209:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
18/07/202208:02 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
11/07/202200:10 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0895501/2023PET 06/09/202308/09/2023FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0826345/2023ParMPF22/08/202322/08/2023MPF
0662294/2023CieMPF04/07/202304/07/2023MPF
0070588/2023CieMPF09/02/202309/02/2023MPF
0939743/2022PET 13/10/202213/10/2022ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO
0940215/2022PET 13/10/202213/10/2022CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
0906706/2022ParMPF07/10/202207/10/2022MPF
Pautas
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