Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2048422 / MG (2023/0017460-4) autuado em 30/01/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/01/2023
NÚMERO ÚNICO: 0004398-13.2018.8.13.0554
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. Crimes contra o Patrimônio, Receptação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00043981320188130554, 10554180004398003.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/02/2024 (12:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
16/02/202412:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
16/02/202412:53 Transitado em Julgado em 16/02/2024 (848)
07/12/202301:19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:06 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
30/11/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
27/11/202310:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1151609/2023 (85)
27/11/202310:39 Protocolizada Petição 1151609/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2023 (118)
27/11/202309:32 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/11/2023 (300104)
27/11/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
27/11/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
27/11/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/11/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/11/202305:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2023 (92)
24/11/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/11/202311:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023 (11383)
24/11/202310:43 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/11/202317:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 22 de novembro de 2023. (581)
22/11/202315:04 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido, para cassar o aresto que absolveu os réus Weverton Fagundes Melo e Lucas da Silva Severino da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas no recurso de apelação interposto pela defesa de Lucas da Silva Severino, fixando a seguinte tese sobre o Tema n. 1206: " a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita",por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
22/11/202315:04 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para cassar o aresto que absolveu os réus Weverton Fagundes Melo e Lucas da Silva Severino da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas no recurso de apelação interposto pela defesa de Lucas da Silva Severino, fixando a seguinte tese sobre o Tema n. 1206: "a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
20/11/202316:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
20/11/202313:29 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
20/11/202313:24 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae": GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, nos termos da decisão de fls. e-STJ 1165-1166. (581)
20/11/202311:15 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2023 (300104)
20/11/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/11/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/11/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/11/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/11/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/11/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2023 Petição Nº 1124016/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
17/11/202318:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/11/202315:29 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
17/11/202311:30 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/01124016 - PET no REsp 2048422 (11010)
17/11/202311:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1124016 - PET no REsp 2048422 - Publicação prevista para 20/11/2023 (11383)
16/11/202314:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1124016/2023 (85)
16/11/202314:28 Protocolizada Petição 1124016/2023 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2023 (118)
06/11/202314:15 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/11/2023 14:00:00 (3002)
17/10/202311:57 Adiado o julgamento (12106)
17/10/202311:57 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
02/10/202302:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
28/09/202317:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (123)
28/09/202317:00 Juntada de Certidão : Certifico para os devidos fins que procedi à juntada de edital de transferência da sessão de julgamento da Terceira Seção do dia 11 de outubro de 2023 para o dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 9 horas. (581)
28/09/202316:54 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/09/202305:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/09/2023 (92)
21/09/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/09/202311:34 Incluído em pauta para 11/10/2023 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
18/09/202314:10 Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da representação processual da parte ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANACRIM, tendo em vista petição de fls. e-STJ 1082/1095. (581)
14/09/202301:23 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/09/2023 (300104)
14/09/202301:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/09/2023 (300104)
14/09/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/09/2023 (300104)
06/09/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
05/09/202317:51 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
05/09/202312:57 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 17466, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANACRIM, na qualidade de "amicus curiae", em cumprimento ao despacho às fls. e-STJ 1126/1127. (581)
05/09/202312:56 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
04/09/202315:15 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
04/09/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/09/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/09/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023 Petição Nº 856641/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
04/09/202301:38 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2023 (300104)
01/09/202319:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/09/202310:30 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/00856641 - PET no REsp 2048422 (11010)
01/09/202310:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0856641 - PET no REsp 2048422 - Publicação prevista para 04/09/2023 (11383)
29/08/202312:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 856641/2023 (85)
29/08/202311:52 Protocolizada Petição 856641/2023 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2023 (118)
28/08/202310:11 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1206/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
25/08/202315:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
25/08/202312:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 841894/2023 (85)
25/08/202312:32 Protocolizada Petição 841894/2023 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2023 (118)
24/08/202316:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
24/08/202316:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 837683/2023 (85)
24/08/202316:14 Protocolizada Petição 837683/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2023 (118)
23/08/202319:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/08/202318:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
23/08/202316:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 832346/2023 (85)
23/08/202316:19 Protocolizada Petição 832346/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2023 (118)
23/08/202306:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/08/202306:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
23/08/202305:50 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2023 Petição Nº IJ2356/2023 - ProAfR (92)
22/08/202320:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Listando as fases da data 16/02/2024 até a data 22/08/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1151609/2023CieMPF27/11/202327/11/2023MPF
1124016/2023PET 16/11/202316/11/2023GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0856641/2023PET 29/08/202329/08/2023ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
0841894/2023PET 25/08/202325/08/2023DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0837683/2023CieMPF24/08/202324/08/2023MPF
0832346/2023CieMPF23/08/202323/08/2023MPF
0520823/2023ParMPF31/05/202331/05/2023MPF
0104834/2023ParMPF17/02/202317/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
17/10/202309:003ª Seção  
17/10/202309:003ª Seção  
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