Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2048645 / MG (2023/0017519-4) autuado em 31/01/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/01/2023
NÚMERO ÚNICO: 0009663-04.2017.8.13.0110
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00096630420178130110, 10110170009663003.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/02/2024 (12:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
16/02/202412:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
16/02/202412:53 Transitado em Julgado em 16/02/2024 (848)
07/12/202301:19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:06 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2023 (300104)
30/11/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
30/11/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2023 (300104)
27/11/202310:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1151607/2023 (85)
27/11/202310:38 Protocolizada Petição 1151607/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2023 (118)
27/11/202309:28 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/11/2023 (300104)
27/11/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
27/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
27/11/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
27/11/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/11/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/11/202305:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2023 (92)
24/11/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/11/202311:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023 (11383)
24/11/202310:43 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/11/202317:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 22 de novembro de 2023. (581)
22/11/202315:04 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido, para cassar o aresto que absolveu os réus Gabriel Nascimento da Silva e Marlon Faria de Moraes da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas nos recursos de apelação interpostos, fixando a seguinte tese sobre o Tema n. 1206: "a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita",por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
22/11/202315:04 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para cassar o aresto que absolveu os réus Gabriel Nascimento da Silva e Marlon Faria de Moraes da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas nos recursos de apelação interpostos, fixando a seguinte tese sobre o Tema n. 1206: "a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/11/202311:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
20/11/202313:35 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
20/11/202313:33 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae": GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, nos termos da decisão de fls. e-STJ 652-653. (581)
20/11/202311:14 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2023 (300104)
20/11/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/11/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/11/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/11/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/11/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/11/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2023 Petição Nº 1124023/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
17/11/202318:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/11/202315:28 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
17/11/202311:30 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/01124023 - PET no REsp 2048645 (11010)
17/11/202311:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1124023 - PET no REsp 2048645 - Publicação prevista para 20/11/2023 (11383)
16/11/202314:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1124023/2023 (85)
16/11/202314:30 Protocolizada Petição 1124023/2023 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2023 (118)
06/11/202314:15 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/11/2023 14:00:00 (3002)
17/10/202311:57 Adiado o julgamento (12106)
17/10/202311:57 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
02/10/202302:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/10/2023 (300104)
29/09/202311:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 984285/2023 (85)
29/09/202311:19 Protocolizada Petição 984285/2023 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2023 (118)
29/09/202301:11 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/09/2023 (300104)
29/09/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/09/2023 (300104)
29/09/202301:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/09/2023 (300104)
28/09/202317:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (123)
28/09/202317:00 Juntada de Certidão : Certifico para os devidos fins que procedi à juntada de edital de transferência da sessão de julgamento da Terceira Seção do dia 11 de outubro de 2023 para o dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 9 horas. (581)
28/09/202316:54 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/09/202305:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/09/2023 (92)
21/09/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/09/202311:34 Incluído em pauta para 11/10/2023 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
19/09/202320:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
19/09/202319:53 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao r. Despacho de e-STJ fl. 612, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu ao traslado da cópia da Petição n. 00841894/2023 juntada no RESP 2048422/MG para os presentes autos. (581)
19/09/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/09/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/09/202305:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2023 (92)
Decisão Monocrática
18/09/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/09/202318:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2023 (11383)
18/09/202318:00 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
05/09/202320:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
05/09/202319:57 Tipo de petição alterado (Petição nº 884816/2023 alterada de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF para ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) (30077)
05/09/202316:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
05/09/202316:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 884816/2023 (85)
05/09/202316:27 Protocolizada Petição 884816/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2023 (118)
04/09/202301:38 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2023 (300104)
28/08/202310:19 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1206/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
23/08/202319:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/08/202318:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
23/08/202306:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/08/202306:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
23/08/202305:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2023 Petição Nº IJ2357/2023 - ProAfR (92)
22/08/202320:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/08/202317:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2357 - ProAfR no REsp 2048645 - Publicação prevista para 23/08/2023 (11383)
16/08/202315:32 Juntada de Certidão : Certifico que foi expedido e-mail à DPU - [email protected] - comunicando a sua inclusão como "amicus curiae" no presente processo. (581)
15/08/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2357/2023 - ProAfR no REsp 2048645 (12092)
15/08/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2357/2023 - ProAfR no REsp 2048645 (3001)
09/08/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
04/08/202314:13 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 04/08/2023 (30078)
Listando as fases da data 16/02/2024 até a data 04/08/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1151607/2023CieMPF27/11/202327/11/2023MPF
1124023/2023PET 16/11/202316/11/2023GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0984285/2023PET 29/09/202329/09/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0884816/2023ManMPF05/09/202305/09/2023MPF
0518277/2023CieMPF31/05/202331/05/2023MPF
0171597/2023PET 09/03/202310/03/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0096072/2023ParMPF15/02/202315/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
17/10/202309:003ª Seção  
17/10/202309:003ª Seção  
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