Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2050751 / RJ (2022/0296499-4) autuado em 22/09/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 24/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/09/2022
NÚMERO ÚNICO: 5004929-27.2022.4.02.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções. Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50049292720224020000, 5004929272022402000051154786420214025101, 51154786420214025101.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/12/2023 (18:05) ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES Nº 000346-2023-AJC-1S (PAUTA) COM CIENTE EM 04/12/2023
Fases
05/12/202318:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
05/12/202318:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000346-2023-AJC-1S) (106)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000346-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202316:34 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00756134/2023 - EDcl na ProAfR no REsp 2050751/RJ (417)
03/11/202301:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2023 (300104)
27/10/202301:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/10/2023 (300104)
25/10/202317:49 Adiado o julgamento Petição Nº756134/2023 - EDcl na ProAfR no REsp REsp 2050751 (3003)
25/10/202317:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº756134/2023 - EDcl na ProAfR no REsp REsp 2050751 (3001)
24/10/202314:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
24/10/202312:53 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/10/202312:51 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessada, na qualidade de "amicus curiae": FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, nos termos da decisão de fls. e-STJ 492-493. (581)
24/10/202311:14 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho retro (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/10/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/10/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2023 Petição Nº 895500/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2050751(2022/0296499-4 - 24/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
23/10/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/10/202313:40 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae - Petição Nº 2023/00895500 - PET no REsp 2050751 (11010)
23/10/202313:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0895500 - PET no REsp 2050751 - Publicação prevista para 24/10/2023 (11383)
20/10/202315:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000299-2023-AJC-1S) (106)
20/10/202315:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2023 (30019)
17/10/202312:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/10/202305:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2023 (92)
16/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202316:28 Incluído em pauta para 25/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00756134/2023 - EDcl na ProAfR no REsp 2050751/RJ (417)
14/09/202319:24 Retirado de pauta da sessão virtual pelo Ministro Relator - Petição N° 00756134/2023 - EDcl no REsp 2050751/RJ (897)
11/09/202302:20 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
08/09/202306:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 895500/2023 (85)
08/09/202306:27 Protocolizada Petição 895500/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2023 (118)
05/09/202319:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000245-2023-1S) (106)
05/09/202319:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000245-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:43 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000244-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:29 Incluído em pauta para 13/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00756134/2023 - EDcl no REsp 2050751/RJ (417)
21/08/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/08/2023 (300104)
21/08/202301:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/08/2023 (300104)
17/08/202319:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
17/08/202318:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 809812/2023 (85)
17/08/202318:29 Protocolizada Petição 809812/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/08/2023 (118)
09/08/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/08/202305:10 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/08/2023 Petição Nº 756134/2023 - (92)
08/08/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/08/202310:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 756134/2023. Publicação prevista para 09/08/2023) (11383)
07/08/202320:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 756134/2023 (85)
07/08/202320:09 Protocolizada Petição 756134/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/08/2023 (118)
24/07/202314:31 Juntada de Certidão : Certifico que, em 05/07/2023, foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1203/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
10/07/202307:14 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
04/07/202315:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662299/2023 (85)
04/07/202315:05 Protocolizada Petição 662299/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023 (118)
30/06/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
30/06/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº IJ2332/2023 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2050751(2022/0296499-4 de 30/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/06/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202316:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2332 - ProAfR no REsp 2050751 - Publicação prevista para 30/06/2023 (11383)
20/06/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2332/2023 - ProAfR no REsp 2050751 (12092)
20/06/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.? e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2332/2023 - ProAfR no REsp 2050751 (3001)
16/06/202314:09 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/06/2023 (30078)
14/06/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/05/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/05/2023 (300104)
29/05/202301:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/05/2023 (300104)
24/05/202309:51 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 463073/2023 (85)
24/05/202308:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
24/05/202308:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2007865 (2022/0176767-4) (36)
19/05/202318:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/05/202316:03 Protocolizada Petição 463073/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/05/2023 (118)
17/05/202313:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
17/05/202313:04 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
17/05/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/05/202305:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2050751(2022/0296499-4 - 17/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
16/05/202319:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/05/202318:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.007.865/SP (2022/0176767-4). (12255)
15/05/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/05/2023 (11383)
04/03/202311:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 150136/2023 (85)
04/03/202311:34 Protocolizada Petição 150136/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2023 (118)
24/02/202313:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
24/02/202312:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 119865/2023 (85)
24/02/202312:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
24/02/202312:49 Protocolizada Petição 119865/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/02/2023 (118)
22/02/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
15/02/202317:04 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
08/02/202315:47 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
08/02/202315:29 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
08/02/202315:28 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2213385) (10966)
08/02/202309:01 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
08/02/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202305:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
08/02/202305:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2050751(2022/0296499-4 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
07/02/202318:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/202317:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023 (11383)
07/02/202317:20 Conheço do agravo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A para determinar sua autuação como Recurso Especial (12437)
07/02/202317:20 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia (11010)
Listando as fases da data 05/12/2023 até a data 07/02/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0895500/2023PET 06/09/202308/09/2023FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0809812/2023IMP 17/08/202317/08/2023AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0756134/2023EDcl 07/08/202307/08/2023AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
0662299/2023CieMPF04/07/202304/07/2023MPF
0463073/2023PROC 18/05/202324/05/2023AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
0150136/2023PET 03/03/202304/03/2023AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
0119865/2023ParMPF23/02/202324/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/10/202314:001ª Seção  
13/12/202309:001ª Seção  
19/09/202300:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
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