Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2061973 / PR (2023/0116082-5) autuado em 11/04/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/10/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/04/2023
NÚMERO ÚNICO: 5032746-12.2022.4.04.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções. Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50052712420184047016, 50327461220224040000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/11/2024 (01:17) DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DJEN (CNJ)
Fases
28/11/202401:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/202415:13 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
30/10/202415:13 Transitado em Julgado em 29/10/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
17/10/202401:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/10/202401:07 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/10/202401:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/10/202415:19 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a publicação do acórdão referente ao julgamento de mérito do recurso especial em epígrafe, afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1235/STJ), aos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Senhores Desembargadores Convocados deste Tribunal Superior e aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais. (581)
07/10/202417:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883658/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/10/202417:04 Protocolizada Petição 883658/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/10/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202405:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2024 (92)
04/10/202418:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/10/202415:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2024 (11383)
03/10/202410:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
02/10/202417:45 Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
02/10/202417:45 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
27/09/202411:51 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 853157/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/09/202411:32 Protocolizada Petição 853157/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/09/202402:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/09/202402:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/09/202402:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/09/202402:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202405:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2024 (92)
11/09/202418:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/09/202417:16 Incluído em pauta para 02/10/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
10/06/202402:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:43 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:43 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:43 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:43 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/05/202414:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388211/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/05/202414:38 Protocolizada Petição 388211/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/05/202415:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/05/202408:58 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
13/05/202408:57 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de "amicus curiae": FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e UNIÃO, nos termos das decisões de fls. e-STJ 511-512 e 513-514. (581)
10/05/202409:28 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme rr. Decisões de e-STJ fls. 511/514 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
10/05/202409:26 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 296101/2024 (30017)
10/05/202409:25 Desentranhamento de Petição 296101/2024 Vl 1 Fls. 318 (30018)
10/05/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/05/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2024 Petição Nº 299094/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2061973(2023/0116082-5 - 10/05/2024)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
10/05/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2024 Petição Nº 316500/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2061973(2023/0116082-5 - 10/05/2024)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
09/05/202418:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/05/202418:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/05/202419:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0316500 - PET no REsp 2061973 - Publicação prevista para 10/05/2024 (11383)
08/05/202419:00 Deferido o pedido de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS de participação como amicus curiae (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
08/05/202419:00 Deferido o pedido de UNIÃO de participação como amicus curiae. (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
08/05/202419:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0299094 - PET no REsp 2061973 - Publicação prevista para 10/05/2024 (11383)
03/05/202417:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
03/05/202416:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 351367/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/05/202416:32 Protocolizada Petição 351367/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/04/202402:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/04/202401:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/04/202416:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 316500/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/04/202415:54 Protocolizada Petição 316500/2024 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/04/202414:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315806/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/04/202414:32 Protocolizada Petição 315806/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/04/202412:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 299094/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/04/202412:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 299069/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/04/202411:18 Protocolizada Petição 299094/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/04/202411:10 Protocolizada Petição 299069/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/04/202415:32 Protocolizada Petição 296101/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/04/202417:51 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/04/202417:50 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae": INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL, nos termos da decisão de fls. e-STJ 309-310. (581)
16/04/202417:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/04/202417:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/04/202417:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/04/202410:40 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 309/310 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/04/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024 Petição Nº 264680/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2061973(2023/0116082-5 - 16/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
15/04/202418:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/04/202412:24 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0264680 - PET no REsp 2061973 - Publicação prevista para 16/04/2024 (11383)
14/04/202412:24 Deferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL de dilação de prazo, concedendo-lhe o prazo adicional de 15 dias úteis para manifestação. (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
12/04/202414:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/04/202408:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/04/202408:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 278391/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/04/202407:48 Protocolizada Petição 278391/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/04/202412:07 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 264680/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/04/202411:42 Protocolizada Petição 264680/2024 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/04/202415:47 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 23516, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como parte interessada a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de "amicus curiae". (581)
03/04/202416:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 240939/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/04/202416:18 Protocolizada Petição 240939/2024 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/03/202402:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/03/202401:55 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/03/202416:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
15/03/202414:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
15/03/202414:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000012/2024-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 14/03/2024 (30019)
Listando as fases da data 28/11/2024 até a data 15/03/2024
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0883658/2024CieMPF07/10/202407/10/2024MPF
0853157/2024PROC27/09/202427/09/2024INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0388211/2024CieMPF14/05/202414/05/2024MPF
0351367/2024PET03/05/202403/05/2024INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0316500/2024PET23/04/202423/04/2024FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0315806/2024CieMPF23/04/202423/04/2024MPF
0299069/2024PET18/04/202418/04/2024ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
0299094/2024PET18/04/202418/04/2024ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
0296101/2024PET17/04/202410/05/2024ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
0278391/2024ParMPF12/04/202412/04/2024MPF
0264680/2024PET09/04/202409/04/2024INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0240939/2024PET02/04/202403/04/2024DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0183993/2024CieMPF12/03/202412/03/2024MPF
0137905/2024MEMO28/02/202428/02/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0041599/2024CieMPF29/01/202429/01/2024MPF
0019677/2024PET16/01/202416/01/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
1157973/2023CieMPF28/11/202328/11/2023MPF
0920687/2023PET14/09/202314/09/2023AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0629418/2023PET26/06/202326/06/2023AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0532797/2023ParMPF02/06/202302/06/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
02/10/202414:00Corte Especial  
02/10/202414:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 06 de dezembro de 2024.
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