Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2109512 / PR (2023/0409978-0) autuado em 10/11/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 11/09/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/11/2023
NÚMERO ÚNICO: 5066655-31.2021.4.04.7000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Contribuições, Contribuições Sociais, PIS.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50666553120214047000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/09/2024 (05:47) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Fases
12/09/202405:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/202405:32 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/09/2024 Petição Nº 781043/2024 - (92)
11/09/202418:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/09/202417:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 781043/2024. Publicação prevista para 12/09/2024) (11383)
11/09/202415:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 781043/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/09/202402:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/09/202402:39 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/09/202418:54 Protocolizada Petição 781043/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/08/202417:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 751598/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/08/202416:55 Protocolizada Petição 751598/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/08/202410:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
30/08/202405:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
30/08/202405:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
30/08/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024 Petição Nº 633799/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2109512(2023/0409978-0 - 30/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
30/08/202401:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 30/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/08/202418:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/08/202413:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0633799 - PET no REsp 2109512 - Publicação prevista para 30/08/2024 (11383)
29/08/202413:50 Julgado improcedente o pedido de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - Petição Nº 2024/00633799 - PET no REsp 2109512 (220)
28/08/202415:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/08/202415:22 Retirada de pauta Petição Nº 634125/2024 - EDcl no REsp 2109512 (12309)
28/08/202415:22 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 634125/2024 - EDcl no REsp 2109512 (3001)
28/08/202414:15 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/08/2024 e término em 27/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 634125/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1146. (581)
23/08/202417:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000191-2024-AJC-1S (Aditamento de Pauta) com ciente em 21/08/2024 (30019)
23/08/202417:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000191-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
20/08/202410:01 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000191-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
20/08/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/08/202405:20 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/08/2024 (92)
19/08/202418:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/08/202410:04 Incluído em pauta para 28/08/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00634125/2024 - EDcl no REsp 2109512/PR (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
15/08/202414:30 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 14/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 560589/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1004. (581)
12/08/202414:30 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2024 e término em 09/08/2024, para BRANCO MOTORES LTDA apresentar resposta à petição n. 634125/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1146. (581)
12/08/202402:25 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/08/202402:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 12/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/08/202405:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/08/202405:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/08/202405:27 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/08/2024 Petição Nº 634125/2024 - (92)
01/08/202418:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/08/202418:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/08/202413:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 634125/2024. Publicação prevista para 02/08/2024) (11383)
31/07/202419:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 634125/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/07/202418:57 Protocolizada Petição 634125/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
31/07/202418:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 633799/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/07/202418:00 Protocolizada Petição 633799/2024 (PET - PETIÇÃO) em 31/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/07/202402:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 15/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/07/202402:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 15/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/07/202402:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/07/202405:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/07/202405:16 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/07/2024 Petição Nº 560589/2024 - (92)
02/07/202417:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/07/202415:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 560589/2024. Publicação prevista para 03/07/2024) (11383)
02/07/202412:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 560589/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/07/202411:43 Protocolizada Petição 560589/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/06/202419:48 Expedição de Ofício nº 000495/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/06/202416:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 535653/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/06/202416:37 Protocolizada Petição 535653/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/06/202414:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/06/202414:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
25/06/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/06/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/06/202405:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2024 (92)
24/06/202418:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/06/202410:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024 (11383)
21/06/202418:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/06/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/06/202419:17 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e BRANCO MOTORES LTDA e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
20/06/202419:17 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou provimento ao do contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1237: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
13/06/202421:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000128-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 13/06/2024 (30019)
13/06/202421:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000128-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
11/06/202411:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000128-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
11/06/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/06/202405:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2024 (92)
10/06/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/06/202414:55 Incluído em pauta para 20/06/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
05/04/202414:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/04/202414:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
05/04/202413:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 254139/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/04/202413:39 Protocolizada Petição 254139/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/03/202401:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/03/202401:40 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/03/202416:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
14/03/202415:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
13/03/202414:06 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1237/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
11/03/202406:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202405:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202405:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2024 Petição Nº IJ2509/2024 - ProAfR (92)
08/03/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/03/202415:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2509 - ProAfR no REsp 2109512 - Publicação prevista para 11/03/2024 (11383)
07/03/202421:11 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/02/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2509/2024 - ProAfR no REsp 2109512 (12092)
27/02/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2509/2024 - ProAfR no REsp 2109512 (3001)
21/02/202401:30 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/02/202419:09 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/02/2024 (30078)
09/02/202417:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/02/202421:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/11/202315:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/11/202315:00 Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: Processo enviado para o/a ministro/a que julgou outro processo ou recurso relacionado ao caso.
09/11/202315:21 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0781043/2024EDcl06/09/202411/09/2024FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0751598/2024CieMPF30/08/202430/08/2024MPF
0633799/2024PET31/07/202431/07/2024FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0634125/2024EDcl31/07/202431/07/2024FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0560589/2024EDcl02/07/202402/07/2024BRANCO MOTORES LTDA
0535653/2024CieMPF25/06/202425/06/2024MPF
0254139/2024ParMPF05/04/202405/04/2024MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
28/08/202414:001ª Seção  
28/08/202414:001ª Seção  
20/06/202414:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
(0.0)Versão 3.3.3| de 29/08/2024 18:40.
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