ASSUNTO(S):DIREITO CIVIL, Obrigações.Liquidação / Cumprimento / Execução, Multa Cominatória / Astreintes.Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica.
TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ÚLTIMA FASE:06/02/2025 (15:51) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 81864/2025
Fases
06/02/202515:51Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 81864/2025
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
06/02/202515:36Juntada de Petição de MEMORIAL nº 81837/2025
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
06/02/202515:22Protocolizada Petição 81864/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
06/02/202515:18Protocolizada Petição 81837/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/02/2025
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
03/02/202520:29Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 34070, certifico a alteração da autuação para incluir o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL como amicus curiae, tendo em vista a decisão de fls. 328/334 e a petição de fls. 354/410.
(581)
03/02/202511:21Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 65385/2025
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
03/02/202510:18Protocolizada Petição 65385/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
14/01/202518:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
(51)Resumo em texto simplificado:O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/01/202517:25Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
(132)
14/01/202517:11Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 22668/2025
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
14/01/202516:57Tipo de petição alterado (Petição nº 22668/2025 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF)
(30077)
14/01/202516:07Protocolizada Petição 22668/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/01/2025
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
09/12/202401:42DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2024
(300104)Resumo em texto simplificado:Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/12/202401:42ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2024
(300104)Resumo em texto simplificado:Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/12/202409:38Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000078/2024-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 02/12/2024
(30019)
05/12/202409:38Mandado devolvido entregue ao destinatário
(106)Resumo em texto simplificado:O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
03/12/202408:50Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300101)Resumo em texto simplificado:Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
02/12/202419:45Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer
(30015)Resumo em texto simplificado:O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
02/12/202418:53Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento do voto de fl. 328/334, esta Assessoria expediu mandados de intimação à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União e à Ordem dos Advogados do Brasil e ofício ao Instituto Brasileiro de Direito Processual.
(581)
29/11/202415:40Expedição de Ofício STJ nº 000232/2024-CESP ao (à)Presidente Cassio Scarpinella Bueno
(60)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
29/11/202410:14Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1296/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem.
(581)
28/11/202415:11Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1056566/2024
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
28/11/202414:57Protocolizada Petição 1056566/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2024
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
28/11/202414:39Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/11/202414:39Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/11/202405:24Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/11/202418:23Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)Resumo em texto simplificado:Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/11/202415:10Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2748 - ProAfR no REsp 2140662 - Publicação prevista para 27/11/2024
(11383)
22/11/202415:04Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para CORTE ESPECIAL em 22/11/2024
(30078)
19/11/202422:35Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL
(132)
05/11/202423:59Afetação ao rito dos recursos repetitivos CORTE ESPECIAL Petição Nº IJ2748/2024 - ProAfR no REsp 2140662
(12092)
05/11/202423:59Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ainda, por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Petição Nº IJ2748/2024 - ProAfR no REsp 2140662
(3001)
30/10/202401:05Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo
(12109)
03/07/202419:51Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 568870/2024
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
03/07/202419:35Protocolizada Petição 568870/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2024
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
01/07/202418:57Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
(51)Resumo em texto simplificado:O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/07/202418:45Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2096505 (2023/0329891-9)
(36)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
01/07/202414:05Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
(132)
01/07/202413:57Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
(123)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado ao local indicado.
01/07/202405:33Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/07/202405:19Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024
(92)
28/06/202418:31Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)Resumo em texto simplificado:Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/06/202414:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024
(11383)
28/06/202414:00Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.096.505/SP (2023/0329891-9).
(12255)
28/06/202414:00Indicado o recurso como representativo de controvérsia
(15225)
22/05/202419:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)
(51)Resumo em texto simplificado:O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/05/202418:51Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 420867/2024
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
22/05/202418:37Protocolizada Petição 420867/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2024
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
21/05/202416:10Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
(132)
21/05/202416:01Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 413934/2024
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
21/05/202415:40Protocolizada Petição 413934/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/05/2024
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
16/05/202406:11Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 395015/2024
(85)Resumo em texto simplificado:Um documento foi inserido no processo.
15/05/202419:05Protocolizada Petição 395015/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2024
(118)Resumo em texto simplificado:Petição apresentada para apreciação.
10/05/202402:06MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/05/2024
(300104)Resumo em texto simplificado:Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/05/202402:03MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/05/2024
(300104)Resumo em texto simplificado:Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/04/202418:29Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300101)Resumo em texto simplificado:Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
30/04/202418:18Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
30/04/202414:15Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer
(30015)Resumo em texto simplificado:O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
30/04/202414:04Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
(123)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado ao local indicado.
30/04/202412:47Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2603701)
(10966)Resumo em texto simplificado:O tipo do processo foi alterado
30/04/202410:21Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
(123)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado ao local indicado.
30/04/202405:06Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024
(92)
29/04/202419:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)Resumo em texto simplificado:Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/04/202414:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2024
(11383)
29/04/202414:00Proferido despacho de mero expediente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia
(11010)
29/04/202414:00Conheço do agravo de BUNGE ALIMENTOS S/A para determinar sua autuação como Recurso Especial
(12437)
23/04/202411:57Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD
(51)Resumo em texto simplificado:O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/04/202411:45Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES
(26)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
23/04/202411:05Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
(132)
23/04/202411:01Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 279
(123)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado ao local indicado.
23/04/202405:26Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)Resumo em texto simplificado:Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/04/202405:09Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024
(92)
22/04/202418:24Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)Resumo em texto simplificado:Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/202419:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024
(11383)
19/04/202419:50Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
(11010)
18/04/202409:44Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
(51)Resumo em texto simplificado:O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/04/202409:30Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
(26)Resumo em texto simplificado:O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
22/03/202412:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(132)