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REsp nº 960476 / SC (2007/0136295-0) autuado em 08/06/2007 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 14/09/2009
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:08/06/2007
RELATOR(A):Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 20060214353000200, 23040017586.
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/09/2009 (09:48) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA - GUIA N° 27358
Fases
15/09/200909:48 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA - Guia n° 27358
11/09/200916:16 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/09/200916:16 Acórdão transitado em julgado em 04/09/2009
09/09/200916:43 Processo devolvido da Reprografia
08/09/200917:15 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado ALEXANDRE SLHESSRENKO (Representante: HENRIQUE CRUZ DIAS)
08/09/200915:41 Acórdão transitado em julgado em 04 de setembro de 2009
01/09/200910:43 Mandado de Intimação nº. 000744-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 31/08/2009 arquivado nesta Coordenadoria
28/08/200907:02 Despacho do Ministro Relator publicado no DJe em 28/08/2009
Decisão Monocrática
27/08/200919:24 Despacho do Ministro Relator disponibilizado no DJe em 27/08/2009
27/08/200912:25 Despacho do Ministro Relator deferindo pedido de fl. 837, ficando autorizada a extração de cópias, após o transcurso do prazo recursal, aguardando publicação (prevista para 28/08/2009) - Petição Nº 163169/2009 (PEDIDO DE VISTA)
26/08/200913:52 Processo recebido na Coordenadoria da 1a seção
26/08/200913:09 Processo remetido
24/08/200915:32 Processo recebido
21/08/200917:23 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com pedido de vista à fl. 837
21/08/200916:29 Petição nº 163169/2009 (PEDIDO DE VISTA) juntada
05/08/200910:33 Mandado de Intimação nº. 000643-2009-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 04/08/2009 arquivado nesta Coordenadoria
03/08/200907:05 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 113941/2009 - EDcl no REsp 960476/SC
Revista Eletrônica da Jurisprudência
31/07/200919:18 Acórdão disponibilizado no DJe em 31/07/2009
30/07/200917:02 Acórdão Aguardando Publicação - Petição Nº 113941/2009 - EDcl no REsp 960476/SC - Prevista para o dia: 03/08/2009
15/07/200912:17 Petição 163169/2009 (PEDIDO DE VISTA) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção
14/07/200914:56 Petição nº 163169/2009 VISTA - PEDIDO DE VISTA protocolada em 14/07/2009.
06/07/200908:50 Mandado de Intimação nº. 000634-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/07/2009 arquivado nesta Coordenadoria
02/07/200918:13 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção
01/07/200907:04 Despacho do Ministro Relator publicado no DJe em 01/07/2009
Decisão Monocrática
30/06/200920:36 Despacho do Ministro Relator disponibilizado no DJe em 30/06/2009
29/06/200919:09 Despacho do Ministro Relator indeferindo o pedido da ABRACE, visto que o recurso já foi julgado aguardando publicação (prevista para 01/07/2009) - Petição Nº 146502/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
29/06/200917:02 Petição nº 147873/2009 (PETIÇÃO) juntada
29/06/200917:02 Petição nº 147872/2009 (PETIÇÃO) juntada
29/06/200917:02 Petição nº 147387/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fax) juntada
29/06/200917:02 Petição nº 146502/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO - Fax) juntada
26/06/200918:28 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção
25/06/200915:48 Petição 147873/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a seção
25/06/200915:07 Petição 146502/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção ( com despacho)
25/06/200911:37 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção procedente da Sessão de Julgamentos
24/06/200919:27 Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por maioria, vencida em parte a Sra. Ministra Denise Arruda, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
23/06/200916:14 Petição 147872/2009 (PETIÇÃO) encaminhada ao gabinete do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
23/06/200916:13 Petição 147873/2009 (PETIÇÃO) encaminhada ao gabinete do Sr. Ministro Luiz Fux
23/06/200916:11 Petição 147873/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
23/06/200916:11 Petição 147872/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
23/06/200916:05 Petição nº 147873/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 23/06/2009.
23/06/200916:05 Petição nº 147872/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 23/06/2009.
23/06/200913:03 Petição 147387/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) encaminhada a despacho do Ministro(a) Relator(a)
23/06/200913:03 Petição 146502/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) encaminhada a despacho do Ministro(a) Relator(a)
23/06/200912:50 Petição 147387/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a seção
23/06/200912:50 Petição 146502/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da 1a seção
23/06/200910:26 Petição nº 146502/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 22/06/2009.
22/06/200919:00 Petição nº 147387/2009 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 22/06/2009.
18/06/200907:00 Pauta publicada no DJe em 18/06/2009
17/06/200919:25 Pauta disponibilizada no DJe em 17/06/2009
17/06/200915:22 Petição Nº 113941/2009 - EDcl no REsp 960476/SC - Incluído na Pauta do dia 24/06/2009 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 18/06/2009
09/06/200916:50 Processo recebido
09/06/200916:22 Processo devolvido ao Gabinete do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
09/06/200916:10 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção.
09/06/200915:55 Processo remetido
27/05/200912:01 Processo devolvido ao gabinete do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
27/05/200912:00 Processo devolvido
27/05/200911:44 Processo retirado pelo Advogado LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (Representante: TIAGO DE LIMA FAIM)
27/05/200911:33 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção para xerox
27/05/200911:22 Processo remetido
20/05/200914:27 Processo devolvido da Reprografia
20/05/200910:04 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado HENRIQUE GAEDE (Representante: EDUARDO DE LOURENÇO GREGORIO JUNIOR)
19/05/200916:32 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração às fls. 702/710
19/05/200916:29 Petição nº 113941/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
19/05/200915:18 Petição 113941/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção.001142122009 da 1ª Seção.
18/05/200914:32 Petição nº 113941/2009 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 18/05/2009.
15/05/200914:28 Ofício nº 001087/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001086/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001085/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001084/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001083/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001082/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001081/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001080/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001079/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:28 Ofício nº 001078/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001077/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001076/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001075/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001074/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001073/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001072/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001071/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001070/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001069/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001068/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraíma. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001067/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001066/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001065/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001064/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:27 Ofício nº 001063/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:26 Ofício nº 001062/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:26 Ofício nº 001061/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200914:26 Ofício nº 001060/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Secretário-Geral Paulo Sérgio Rodrigues da Silva. conforme certidão juntada aos autos
15/05/200910:28 Mandado de Intimação nº. 000417-2009-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 14/05/2009 arquivado nesta Coordenadoria
13/05/200906:59 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO- Min. ELIANA CALMON
VOTO-VENCIDO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO-VENCIDO- Min. CASTRO MEIRA
VOTO- Min. DENISE ARRUDA
VOTO-VENCIDO- Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. ELIANA CALMON
VOTO-VENCIDO- Min. FRANCISCO FALCÃO
12/05/200918:57 Acórdão disponibilizado no DJe em 12/05/2009
12/05/200913:52 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 13/05/2009
11/05/200918:32 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção.
04/05/200916:19 Conclusão ao Ministro Presidente da Primeira Seção
24/04/200915:44 Processo recebido na Coordenadoria da 1a seção.
Listando as fases da data 15/09/2009 até a data 24/04/2009
página de 3 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO - Min. ELIANA CALMON
VOTO-VENCIDO - Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO-VENCIDO - Min. CASTRO MEIRA
VOTO - Min. DENISE ARRUDA
VOTO-VENCIDO - Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO - Min. ELIANA CALMON
VOTO-VENCIDO - Min. FRANCISCO FALCÃO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0163169/2009VISTA 14/07/200921/08/2009P/ ALEXANDRE SLHESSARENKO
0147872/2009PET 23/06/200929/06/2009P/ ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES ABRACE
0147873/2009PET 23/06/200929/06/2009P/ ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES ABRACE
0146502/2009PETREQ22/06/200929/06/2009SUSTENTACAO ORAL P/ DAVID A M WALTERNBERG E OT (C/ DOCUMENTOS) (FAX - 45 FLS)
0147387/2009EDcl 22/06/200929/06/2009ABRACE ASSOCIACAO BRASILERIA DE GRANDES CONSUMIDORE INSDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES (fax - 4 fls)
0113941/2009EDcl 18/05/200919/05/2009P/ MONTEGUTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
0073628/2009OFSOLI02/04/200906/04/2009NR 02/09 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0065107/2009PETREQ25/03/200927/03/2009DISPONIBILIZACAO DOS AUTOS P/ RAFAEL WAINSTEIN ZINN
0057438/2009VISTA 19/03/200923/03/2009P/ RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA
0313200/2008PROC 12/12/200803/02/2009DR TIAGO CONDE TEIXEIRA
0310729/2008PROC 10/12/200803/02/2009DR TIAGO CONDE TEIXEIRA (P/ RECORRENTE)
0248159/2008PET 07/10/200809/10/2008MANIFESTACAO P/ CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI (COM DOCUMENTOS)
0231930/2008PET 22/09/200826/09/2008P/ PG/RR (MANIFESTACAO)
0228943/2008PET 18/09/200823/09/2008MANIFESTACAO P/ OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (COM DOCUMENTOS)
0227985/2008PETREQ17/09/200822/09/2008APRESENTAR MANIFESTACAO P/ ESTADO DO TOCANTINS
0225803/2008PETREQ16/09/200819/09/2008DESPROVIMENTO DO RECURSO P/ ESTADO DE SANTA CATARINA
0222710/2008OFINFO12/09/200817/09/2008S/ NR TJ AL (COM DOCUMENTOS)
0220394/2008VISTA 10/09/200817/09/2008P/ A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0205395/2008OF 28/08/200805/09/2008NR 035/08 TJ/RS (COMUNICANDO CUMPRIMENTO DE DECISAO)
0147596/2008PETREQ19/06/200803/07/2008NAO LEVAR A JULGAMENTO O FEITO P/ ESTADO DE SANTA CATARINA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/06/200914:001ª Seção  
11/03/200914:001ª Seção  
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