11/11/199718:00 Resultado de Julgamento : A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaraÇÃo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
08/10/199714:33 CONCLUSAO AO MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA
07/10/199717:45 PETIÇÃO Nro. 32881/97 JUNTADA
06/10/199717:35 PROCESSO RETIRADO PELO RECORRENTE EM 02.10.97 E DEVOLVIDO EM 06.10.97
29/09/199713:58 ACORDÃO PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTIÇA