Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 993658 / SC (2007/0232844-9) autuado em 05/10/2007
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 11/05/2010
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:05/10/2007
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 20000253561, 20010244527, 20020271174, 20060009312, 20060439182, 20060439182000100, 32010001079, 32010003411, 32010003519.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/05/2010 (11:00) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA - GUIA N° 17019
Fases
14/05/201011:00 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA - Guia n° 17019
28/04/201013:47 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/04/201013:47 Acórdão transitado em julgado
07/04/201018:24 Petição nº 79891/2010 (MANIFESTAÇÃO) juntada
07/04/201018:24 Petição nº 79891/2010 alterada de PET - PETIÇÃO para Manif - MANIFESTAÇÃO.
05/04/201019:24 Petição nº 79891/2010 PET - PETIÇÃO protocolada em 05/04/2010.
29/03/201018:25 Processo devolvido
25/03/201008:00 Mandado de Intimação nº. 000401-2010-CORD1T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2010 arquivado nesta Coordenadoria
24/03/201010:04 Processo retirado pelo MPF (Representante: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
23/03/201007:01 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 17486/2010 - EDcl no REsp 993658/SC
22/03/201020:35 Acórdão disponibilizado no DJe em 22/03/2010
09/03/201016:00 Resultado de Julgamento Final: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que o cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve observar as disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84, mantendo incólume o acórdão de fls. 383/423, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
04/03/201017:55 EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 09/03/2010 14:00:00
18/02/201017:09 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) para Acórdão LUIZ FUX com embargos de declaração
18/02/201016:45 Petição nº 17486/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
08/02/201015:43 Processo devolvido
08/02/201008:03 Petição nº 17486/2010 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 05/02/2010.
01/02/201010:05 Processo retirado pelo MPF (Representante: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
04/01/201015:00 Mandado de Intimação nº. 002729-2009-CORD1T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 22/12/2009 arquivado nesta Coordenadoria
18/12/200907:00 Acórdão publicado no DJe
17/12/200920:11 Acórdão disponibilizado no DJe em 17/12/2009
17/12/200916:33 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 18/12/2009
15/10/200915:20 Resultado de Julgamento Final: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Teori Albino Zavascki, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão.
14/10/200908:45 Mandado de Intimação nº. 002044-2009-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/10/2009 arquivado nesta Coordenadoria
09/10/200907:01 Pauta publicada no DJe em 09/10/2009
08/10/200920:12 Pauta disponibilizada no DJe em 08/10/2009
08/10/200915:45 EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 15/10/2009 14:00:00
08/10/200914:54 Incluído na Pauta do dia 15/10/2009 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 09/10/2009
04/06/200912:24 Conclusão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista
02/06/200916:15 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo o julgamento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
29/05/200908:12 Mandado de Intimação nº. 000962-2009-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 27/05/2009 arquivado nesta Coordenadoria
28/05/200907:00 Pauta publicada no DJe em 28/05/2009
27/05/200919:25 Pauta disponibilizada no DJe em 27/05/2009
26/05/200915:34 Incluído na Pauta do dia 02/06/2009 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 28/05/2009
20/05/200914:30 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
19/05/200915:41 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao recurso especial, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos-vista divergentes dos Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda, que negaram-lhe provimento, verificou-se o empate, determinando-se a reinclusão do feito em pauta para a colheita do voto-desempate do Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).
19/05/200911:28 Processo remetido
15/05/200908:07 Mandado de Intimação nº. 000840-2009-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 13/05/2009 arquivado nesta Coordenadoria
14/05/200916:25 EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 19/05/2009 14:00:00
14/05/200907:00 Pauta publicada no DJe em 14/05/2009
13/05/200919:08 Pauta disponibilizada no DJe em 13/05/2009
12/05/200914:33 Incluído na Pauta do dia 19/05/2009 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 14/05/2009
16/04/200914:05 Conclusão ao(à) Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI após pedido de vista
24/03/200916:14 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise Arruda acompanhando o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux para negar provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
23/03/200915:45 EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 24/03/2009 14:00:00
20/03/200915:18 Mandado de Intimação nº. 000438-2009-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 18/03/2009 arquivado nesta Coordenadoria
19/03/200907:01 Pauta publicada no DJe em 19/03/2009
18/03/200919:15 Pauta disponibilizada no DJe em 18/03/2009
17/03/200916:54 Incluído na Pauta do dia 24/03/2009 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 19/03/2009
05/12/200813:51 Conclusão ao(à) Ministro(a) DENISE ARRUDA - PEDIDO DE VISTA -
04/12/200814:56 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux divergindo do voto do Sr. Ministro Relator para negar provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Denise Arruda. Aguarda o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, ausente, justificadamente, nesta assentada.
02/12/200814:43 EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 04/12/2008 14:00:00
02/12/200810:55 Mandado de Intimação nº. 003116-2008-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/11/2008 arquivado nesta Coordenadoria
01/12/200807:04 Pauta publicada no DJe em 01/12/2008
28/11/200818:50 Pauta Disponibilizada no DJe em 28/11/2008
27/11/200818:11 Incluído na Pauta do dia 04/12/2008 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 01/12/2008
08/09/200817:13 Conclusão ao(à) Ministro(a) LUIZ FUX - PEDIDO DE VISTA -
26/08/200816:00 Resultado de Julgamento Parcial: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Luiz Fux. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Hamilton Carvalhido.
25/08/200813:51 Mandado de Intimação nº. 002037-2008-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 20/08/2008 arquivado nesta Coordenadoria
21/08/200807:01 Pauta Publicada no DJe em 21/08/2008
20/08/200819:08 Pauta Disponibilizada no DJe em 20/08/2008
19/08/200816:42 Incluído na Pauta do dia 26/08/2008 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 21/08/2008
22/04/200817:02 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
22/04/200816:38 Processo recebido do Ministério Público Federal com parecer
29/11/200716:16 Vista ao Ministério Público Federal para parecer
29/11/200716:09 Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a)
14/11/200713:39 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
09/11/200710:45 Processo distribuído por prevenção do processo 2006/0009781-6 em 09/11/2007 - Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA (26)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0079891/2010Manif 05/04/201007/04/2010P/ MPF
0017486/2010EDcl 05/02/201018/02/2010P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/08/200814:001ª Turma  
04/12/200814:001ª Turma  
24/03/200914:001ª Turma  
19/05/200914:001ª Turma  
02/06/200914:001ª Turma  
15/10/200914:001ª Turma  
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