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REsp nº 1631485 / DF (2016/0266913-0) autuado em 04/10/2016 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/12/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/10/2016
NÚMERO ÚNICO: 0007941-07.2015.8.07.0001
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 02/12/2019 (04:18) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 02/12/2019
Fases
02/12/201904:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/12/2019 (300104)
26/11/201915:44 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
26/11/201915:44 Transitado em Julgado em 26/11/2019 (848)
25/11/201916:33 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 789020/2019 (Juntada automática) (85)
25/11/201916:33 Protocolizada Petição 789020/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2019 (118)
22/11/201905:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/11/201905:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2019 Petição Nº 739887/2019 - Acordo (92)
Decisão Monocrática
21/11/201918:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/11/201915:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0739887 - Acordo no REsp 1631485 - Publicação prevista para 22/11/2019 (11383)
21/11/201915:57 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
07/11/201917:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
06/11/201912:57 Juntada de Petição de Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 739887/2019 (Juntada automática) (85)
06/11/201912:57 Protocolizada Petição 739887/2019 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 06/11/2019 (118)
25/10/201904:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/10/2019 (300104)
17/10/201915:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 684832/2019 (Juntada automática) (85)
17/10/201915:35 Protocolizada Petição 684832/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2019 (118)
15/10/201905:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/201905:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2019 Petição Nº 450187/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/10/201919:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/10/201912:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0450187 - EDcl no REsp 1631485 - Publicação prevista para 15/10/2019 (11383)
09/10/201915:01 Embargos de Declaração de BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 450187/2019 - EDcl no REsp 1631485 (200)
09/10/201915:01 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 450187/2019 - EDcl no REsp 1631485 (3001)
07/10/201917:31 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
07/10/201914:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA SEÇÃO (123)
07/10/201914:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
07/10/201913:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
02/10/201917:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000061-2019-AJC-2S) (106)
02/10/201917:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000061-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 02/10/2019 (30019)
01/10/201905:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/10/2019 (92)
30/09/201919:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/09/201916:44 Incluído em pauta para 09/10/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 450187/2019 - EDcl no REsp 1631485/DF (417)
26/09/201916:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL conforme requerimento da petição de fls. 885/886 (123)
26/09/201916:36 Juntada de Petição de nº 621588/2019 (85)
26/09/201916:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
26/09/201913:11 Ato ordinatório praticado (Petição 621588/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
26/09/201912:46 Protocolizada Petição 621588/2019 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2019 (118)
02/08/201914:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
01/08/201917:58 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 450187/2019 (Juntada automática) (85)
01/08/201917:58 Protocolizada Petição 450187/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/08/2019 (118)
05/07/201901:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/07/2019 (300104)
27/06/201914:52 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 397569/2019 (Juntada Automática) (85)
27/06/201914:52 Protocolizada Petição 397569/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2019 (118)
25/06/201916:26 Juntada de Certidão : Certifico que foram comunicados da publicação do acórdão, ocorrida em 25/6/2019, via malote digital, os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados de do Distrito Federal, bem como, por e-mail, os Ministros que compõem a Segunda Seção e o Ministro Presidente do STJ. Certifico, ainda, que também foi comunicado por e-mail o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ. (581)
25/06/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/201906:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
24/06/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/201915:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2019 (11383)
22/05/201915:03 Conhecido o recurso de EDER NOGUEIRA DA MOTA e provido em parte,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO RATIFICAÇÃO DE TESE REPETITIVA (238)
22/05/201915:03 Proclamação Final de Julgamento: Finalizado o julgamento do caso concreto na sessão de julgamentos de 08 de maio de 2019, no seguinte sentido: "Após o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, abriu divergência a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao resurso especial, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, e a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Fixou-se, nesta assentada, tese para os fins repetitivos no tema 971, a seguir: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." (3001)
09/05/201915:28 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
09/05/201913:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO (123)
09/05/201912:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/05/201918:00 Conhecido o recurso de EDER NOGUEIRA DA MOTA e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
08/05/201918:00 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, abriu divergência a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, e a Seção, por maioria, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foram fixadas teses que serão encaminhadas pelo Relator para ratificação pelo colegiado da Segunda Seção na próxima sessão, em 22.05.2019. (3001)
02/05/201917:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000032-2019-AJC-2S) (106)
02/05/201917:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000032-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 30/04/2019 (30019)
29/04/201906:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/04/2019 (92)
26/04/201919:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/04/201916:33 Incluído em pauta para 08/05/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
11/04/201913:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000013-2019-AJC-2S) (106)
11/04/201913:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 19/03/2019 (30019)
10/04/201914:42 Adiado o julgamento (3003)
10/04/201914:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por deliberação unânime da Segunda Seção, com previsão de julgamento na sessão de 8/5/2019. (3001)
08/04/201912:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
08/04/201912:36 Juntada de Petição de nº 189735/2019 (85)
08/04/201912:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/04/201912:00 Ato ordinatório praticado (Petição 189735/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
08/04/201911:39 Protocolizada Petição 189735/2019 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2019 (118)
27/03/201915:05 Questão de Ordem Petição Nº IJ1335/2019 - QO no REsp 1631485 acolhida, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (30060)
27/03/201915:05 Proclamação Parcial de Julgamento: Suscitada questão de ordem pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, a Seção, por unanimidade, a acolheu, nos termos deliberados pelo Sr. Ministro Relator, para estabelecer que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei nº 13.786/2018, de 27 de dezembro de 2018, para solução de casos em andamento anteriores ao advento do mencionado diploma legal. Petição Nº IJ1335/2019 - QO no REsp 1631485 (3001)
27/03/201915:05 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento em 10.04.2019, após acolhimento de questão de ordem pela Segunda Seção. (3001)
26/03/201919:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
26/03/201919:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 158724/2019 (85)
26/03/201918:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
26/03/201918:38 Ato ordinatório praticado (Petição 158724/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
26/03/201918:05 Protocolizada Petição 158724/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/03/2019 (118)
25/03/201918:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com pedido de RETIRADA DE PAUTA (51)
25/03/201918:39 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 154774/2019 (85)
25/03/201918:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
25/03/201917:37 Ato ordinatório praticado (Petição 154774/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
25/03/201917:20 Protocolizada Petição 154774/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 25/03/2019 (118)
25/03/201910:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
25/03/201910:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
25/03/201910:03 Juntada de Petição de nº 149637/2019 (85)
22/03/201912:59 Ato ordinatório praticado (Petição 149637/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
22/03/201912:55 Protocolizada Petição 149637/2019 (PET - PETIÇÃO) em 22/03/2019 (118)
22/03/201910:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
22/03/201909:56 Juntada de Petição de nº 148963/2019 (85)
22/03/201909:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
22/03/201907:22 Ato ordinatório praticado (Petição 148963/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
21/03/201919:53 Protocolizada Petição 148963/2019 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2019 (118)
20/03/201913:44 Juntada de Certidão : Certifico que a certidão de fls. 732 deve ser desconsiderada. (581)
19/03/201912:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com procuração/substabelecimento e certidão. (51)
19/03/201912:29 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado que assina a petição de fls. 729/731 não possui procuração nos autos. (581)
19/03/201912:19 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 139783/2019 (85)
19/03/201911:48 Ato ordinatório praticado (Petição 139783/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
19/03/201911:41 Protocolizada Petição 139783/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/03/2019 (118)
19/03/201905:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/03/2019 (92)
18/03/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/03/201916:14 Incluído em pauta para 27/03/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
Listando as fases da data 02/12/2019 até a data 18/03/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0789020/2019CieMPF25/11/201925/11/2019MPF
0739887/2019Acordo06/11/201906/11/2019BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
0684832/2019CieMPF17/10/201917/10/2019MPF
0621588/2019PET 26/09/201926/09/2019EDER NOGUEIRA DA MOTA
0450187/2019EDcl 01/08/201901/08/2019BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
0397569/2019CieMPF27/06/201927/06/2019MPF
0189735/2019PET 08/04/201908/04/2019BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
0158724/2019PROC 26/03/201926/03/2019CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0154774/2019RtPaut25/03/201925/03/2019CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0149637/2019PET 22/03/201925/03/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0148963/2019PET 21/03/201922/03/2019ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA
0139783/2019PROC 19/03/201919/03/2019BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
0412248/2018CieMPF06/08/201806/08/2018MPF
0664166/2017PET 06/12/201707/12/2017SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS SINDUSCON FPOLIS
0622544/2017PET 17/11/201720/11/2017SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDUSCONSP
0619680/2017PET 16/11/201720/11/2017ESTADO DO MARANHAO PROCON MA
0510823/2017PET 02/10/201703/10/2017ABRAINC  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS
0500181/2017ParMPF27/09/201727/09/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
09/10/201914:002ª Seção  
27/03/201914:002ª Seção  
08/05/201914:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
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