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REsp nº 1809010 / RJ (2019/0068439-6) autuado em 20/03/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/05/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:20/03/2019
NÚMERO ÚNICO: 0000892-81.2018.4.02.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 0000892-81.2018.4.02.0000, 00008928120184020000, 0501422-71.2006.4.02.5101, 2018.00.00.000892-4, 201800000008924, 5014227120064025101, 8928120184020000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/05/2021 (14:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fases
11/05/202114:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22)
11/05/202114:33 Transitado em Julgado em 11/05/2021 (848)
22/03/202101:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:50 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
15/03/202109:16 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 201712/2021 (Juntada automática) (85)
15/03/202109:16 Protocolizada Petição 201712/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2021 (118)
11/03/202121:02 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 11/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
11/03/202106:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
11/03/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202106:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/03/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/03/202105:48 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2021 (92)
10/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/03/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2021 (11383)
24/02/202118:40 Conhecido o recurso de CLIMESQ CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA MESQUITA LTDA e LEANDRO LYRA DE ALMEIDA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
24/02/202118:40 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
17/02/202113:32 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/02/2021 14:00:00 (3002)
12/02/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/02/2021 (300104)
12/02/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/02/2021 (300104)
12/02/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/02/2021 (300104)
10/02/202115:03 Adiado o julgamento (3003)
10/02/202115:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/02/202116:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
03/02/202116:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/02/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/02/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/02/202106:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/12/202015:30 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202015:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado em razão da ausência, justificada, do Sr. Ministro Relator. (3001)
04/12/202001:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
27/11/202001:41 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
27/11/202001:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
27/11/202001:29 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
27/11/202001:25 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
26/11/202010:59 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 975005/2020 (Juntada automática) (85)
26/11/202010:59 Protocolizada Petição 975005/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2020 (118)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202010:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/11/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/11/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/11/202005:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 958484/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1809010(2019/0068439-6 - 24/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
23/11/202018:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202003:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
21/11/202013:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0958484 - PET no REsp 1809010 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
21/11/202013:10 Indeferido o pedido de AGÊNCIA NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO (30048)
20/11/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
20/11/202016:41 Juntada de Petição de nº 958484/2020 (85)
20/11/202016:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
20/11/202016:35 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
20/11/202015:14 Ato ordinatório praticado (Petição 958484/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
20/11/202015:12 Protocolizada Petição 958484/2020 (PET - PETIÇÃO) em 20/11/2020 (118)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
19/11/202013:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 952173/2020 (Juntada automática) (85)
19/11/202013:35 Protocolizada Petição 952173/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2020 (118)
17/11/202014:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/11/202011:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/11/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/11/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202006:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202006:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/11/202005:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2020 Petição Nº 930149/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1809010(2019/0068439-6 - 17/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
16/11/202021:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202010:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0930149 - RtPaut no REsp 1809010 - Publicação prevista para 17/11/2020 (11383)
16/11/202010:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
13/11/202016:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
13/11/202015:53 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 930149/2020 (85)
13/11/202015:52 Tipo de petição alterado (Petição nº 930149/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
13/11/202013:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202010:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/11/202007:27 Ato ordinatório praticado (Petição 930149/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:50 Protocolizada Petição 930149/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202015:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
11/11/202015:02 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
10/11/202013:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
03/11/202014:28 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 868689/2020 (85)
03/11/202010:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
Listando as fases da data 11/05/2021 até a data 03/11/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0201712/2021CieMPF15/03/202115/03/2021MPF
0975005/2020CieMPF26/11/202026/11/2020MPF
0958484/2020PET 20/11/202020/11/2020ASSOCIACAO NACIONAL DOS BUREAUS DE CREDITO - ANBC
0952173/2020CieMPF19/11/202019/11/2020MPF
0930149/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0868689/2020PROC 30/10/202003/11/2020ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP
0514404/2020ParMPF07/08/202007/08/2020MPF
0072623/2020ParMPF17/02/202018/02/2020MPF
0677963/2019CieMPF15/10/201915/10/2019MPF
0435680/2019CieMPF19/07/201919/07/2019MPF
0236367/2019CieMPF29/04/201929/04/2019MPF
0228261/2019PET 25/04/201925/04/2019CLIMESQ CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA MESQUITA LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
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