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REsp nº 1814310 / RS (2019/0142890-7) autuado em 21/05/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/05/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 5010357-38.2019.4.04.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/05/2021 (14:20) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
11/05/202114:20 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
11/05/202114:20 Transitado em Julgado em 07/04/2021 (848)
22/03/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:50 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
12/03/202115:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 189634/2021 (Juntada automática) (85)
12/03/202115:10 Protocolizada Petição 189634/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2021 (118)
11/03/202120:58 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 11/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
11/03/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202106:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/03/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/03/202106:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2021 (92)
10/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/03/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2021 (11383)
24/02/202118:40 Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
24/02/202118:40 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
17/02/202113:32 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/02/2021 14:00:00 (3002)
12/02/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/02/2021 (300104)
12/02/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/02/2021 (300104)
10/02/202115:03 Adiado o julgamento (3003)
10/02/202115:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/02/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
03/02/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/02/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/02/202106:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/12/202015:31 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202015:31 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado em razão da ausência, justificada, do Sr. Ministro Relator. (3001)
04/12/202001:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
27/11/202001:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
26/11/202010:59 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 975003/2020 (Juntada automática) (85)
26/11/202010:59 Protocolizada Petição 975003/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2020 (118)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202010:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/11/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/11/202005:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 (92)
Decisão Monocrática
23/11/202018:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202018:05 Juntada de Certidão : Certifico que foi indeferido o pedido de AGÊNCIA NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO-ANBC de ingresso na lide na condição de amicus curiae, nos termos da r. decisão de fl. 236. (581)
23/11/202003:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
21/11/202013:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
21/11/202013:10 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
20/11/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
20/11/202017:07 Juntada de Petição de nº 958421/2020 (85)
20/11/202016:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
20/11/202016:35 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
20/11/202015:14 Ato ordinatório praticado (Petição 958421/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
20/11/202015:05 Protocolizada Petição 958421/2020 (PET - PETIÇÃO) em 20/11/2020 (118)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
19/11/202013:11 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 952125/2020 (Juntada automática) (85)
19/11/202013:11 Protocolizada Petição 952125/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2020 (118)
17/11/202014:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/11/202011:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/11/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202005:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2020 Petição Nº 930161/2020 - OF (92)
Decisão Monocrática
16/11/202021:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202010:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
16/11/202010:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0930161 - OF no REsp 1814310 - Publicação prevista para 17/11/2020 (11383)
13/11/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
13/11/202014:11 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 930161/2020 (85)
13/11/202013:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202010:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/11/202007:27 Ato ordinatório praticado (Petição 930161/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:53 Protocolizada Petição 930161/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
20/08/202019:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator (51)
10/08/202008:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 523812/2020 (85)
10/08/202008:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
10/08/202008:43 Protocolizada Petição 523812/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/08/2020 (118)
29/06/202022:57 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 09/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 19/06/2020, com relação a(ao) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (581)
29/06/202022:40 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 09/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 19/06/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
29/06/202022:25 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 09/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 19/06/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (581)
18/06/202001:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2020 (300104)
18/06/202001:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2020 (300104)
18/06/202001:25 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2020 (300104)
10/06/202017:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/06/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
09/06/202017:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/06/202017:22 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
09/06/202017:18 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a inclusão da FAZENDA NACIONAL e da ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP como partes interessadas na qualidade de "amici curiae", conforme r. acórdão às fls. 85 e petições de fls. 106/123 e 131/156, tornando sem efeito a certidão de fl. 126. (581)
Listando as fases da data 11/05/2021 até a data 09/06/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0189634/2021CieMPF12/03/202112/03/2021MPF
0975003/2020CieMPF26/11/202026/11/2020MPF
0958421/2020PET 20/11/202020/11/2020ASSOCIACAO NACIONAL DOS BUREAUS DE CREDITO - ANBC
0952125/2020CieMPF19/11/202019/11/2020MPF
0930161/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0523812/2020ParMPF10/08/202010/08/2020MPF
0280666/2020PET 05/05/202005/05/2020MINISTERIO DA ECONOMIA
0804153/2019CieMPF28/11/201928/11/2019MPF
0670090/2019CieMPF11/10/201911/10/2019MPF
0394860/2019ParMPF26/06/201926/06/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
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