RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO:DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S):DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica.Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade.Impostos.
TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÚLTIMA FASE:19/02/2022 (05:55) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 3331090362013813002420220218133701
Fases
19/02/202205:55Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 3331090362013813002420220218133701
(132)
18/02/202212:35Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3331090362013813002420220218133701
(123)
18/02/202212:23Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal
(30025)
18/02/202212:23Transitado em Julgado em 18/02/2022
(848)
22/11/202103:03MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021
(300104)
22/11/202101:57ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021
(300104)
12/11/202112:41Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1035342/2021
(85)
12/11/202112:26Protocolizada Petição 1035342/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2021
(118)
11/11/202106:25Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
11/11/202105:43Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(300105)
10/11/202118:50Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)
10/11/202115:10Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0475565 - EDcl no REsp 1841771 - Publicação prevista para 11/11/2021
(11383)
09/11/202123:59Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00475565/2021 - EDcl no REsp 1841771/MG
(200)
03/11/202110:56Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1000923/2021
(85)
03/11/202110:50Protocolizada Petição 1000923/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 03/11/2021
(118)
26/10/202114:23Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2021-AJC-1S)
(106)
26/10/202114:23Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 22/10/2021
(30019)
22/10/202117:56Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/10/2021
(30019)
22/10/202117:56Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000224-2021-AJC-1S)
(106)
21/10/202111:32Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS
(60)
21/10/202111:32Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(60)
21/10/202105:11Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2021
(92)
20/10/202119:13Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
(1061)
20/10/202114:09Incluído em pauta para 03/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00475565/2021 - EDcl no REsp 1841771/MG
(417)
04/06/202101:22MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/06/2021
(300104)
01/06/202108:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
(51)
01/06/202108:13Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de proceder à alteração da representação processual requerida à fl. 1.657e, em razão da não localização, nos presentes autos, de instrumento de procuração/substabelecimento outorgado à advogada KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA (OAB/MG 180490).
(581)
28/05/202111:31Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 504770/2021
(85)
28/05/202111:28Protocolizada Petição 504770/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/05/2021
(118)
24/05/202105:34Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
24/05/202105:23Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/05/2021 Petição Nº 475565/2021 -
(92)
21/05/202118:58Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
(1061)
20/05/202119:30Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 475565/2021. Publicação prevista para 24/05/2021)
(11383)
20/05/202119:06Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 475565/2021
(85)
20/05/202119:05Protocolizada Petição 475565/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/05/2021
(118)
20/05/202101:06ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021
(300104)
14/05/202120:40MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/05/2021
(300104)
11/05/202114:39Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 10/5/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador
(581)
10/05/202105:22Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
10/05/202105:20Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(300105)
10/05/202105:10Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2021
(92)
07/05/202119:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)
07/05/202112:50Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021
(11383)
04/05/202111:24Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/04/2021
(30019)
04/05/202111:24Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000058-2021-AJC-1S)
(106)
03/05/202116:47Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S)
(106)
03/05/202116:47Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021
(30019)
28/04/202116:19Conhecido em parte o recurso de EUGÊNIO FREDERICO PARIZZI DE ANDRADE, MARIA ANGELICA PARIZZI DE ANDRADE, ROBSON BRAGA DE ANDRADE e TATIANA PARISI DE ANDRADE e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO
(240)
28/04/202116:19Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, determinar a extinção do crédito tributário pela decadência, reestabelecendo os ônus da sucumbência fixados pela sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
(3001)
19/04/202113:34Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(60)
19/04/202113:33Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS
(60)
19/04/202105:15Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021
(92)
16/04/202109:33Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO
(417)
10/02/202118:26Adiado o julgamento
(3003)
10/02/202118:26Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
(3001)
03/02/202116:20Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S)
(106)
03/02/202116:20Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021
(30019)
02/02/202122:06Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021
(30019)
02/02/202122:06Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000001-2021-AJC-1S)
(106)
02/02/202118:58Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021
(92)
02/02/202111:38Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(60)
02/02/202111:36Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS
(60)
01/02/202120:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
(1061)
01/02/202116:29Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO
(417)
09/12/202018:36Adiado o julgamento
(3003)
09/12/202018:36Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento.
(3001)
27/11/202001:26ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020
(300104)
26/11/202013:35Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020.
(11383)
17/11/202019:40Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 944963/2020 (Juntada automática)
(85)
17/11/202019:40Protocolizada Petição 944963/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2020
(118)
17/11/202019:25MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/11/2020
(300104)
17/11/202014:42Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO
(132)
17/11/202011:59Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020)
(123)
17/11/202006:09Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
17/11/202006:01Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(300105)
16/11/202021:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
16/11/202018:34Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
13/11/202019:10Julgado prejudicado o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - Petição Nº 2020/00910245 - RtPaut no REsp 1841771
(30067)
13/11/202019:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0910245 - RtPaut no REsp 1841771 - Publicação prevista para 17/11/2020
(11383)
13/11/202013:27Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S)
(106)
13/11/202013:27Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020
(30019)
12/11/202014:37Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com petição
(51)
12/11/202006:54Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020
(92)
12/11/202001:06ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020
(300104)
11/11/202019:55Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
(1061)
11/11/202015:20Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000212-2020-AJC-1S)
(106)
11/11/202015:20Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000212-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020
(30019)
11/11/202014:58Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 910245/2020
(85)
11/11/202014:47Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
(132)
11/11/202007:48Ato ordinatório praticado (Petição 910245/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
(11383)
10/11/202019:49Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h
(11383)
10/11/202018:07Protocolizada Petição 910245/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 10/11/2020
(118)
03/11/202005:27Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020
(92)
03/11/202001:08ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2020
(300104)
29/10/202019:24Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
(1061)
29/10/202018:49Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO
(417)
21/10/202018:17Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 839304/2020 (Juntada automática)
(85)
21/10/202018:17Protocolizada Petição 839304/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2020
(118)
Listando as fases da data 19/02/2022 até a data 21/10/2020