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REsp nº 1841771 / MG (2019/0298352-7) autuado em 03/10/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 18/02/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/10/2019
NÚMERO ÚNICO: 3331090-36.2013.8.13.0024
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica. Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade. Impostos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10024133331090000, 10024133331090001, 10024133331090002, 10024133331090003, 10024133331090004, 10024133331090005, 10024133331090006, 3331090362013, 33310903620138130024.
 7 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 19/02/2022 (05:55) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 3331090362013813002420220218133701
Fases
19/02/202205:55 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 3331090362013813002420220218133701 (132)
18/02/202212:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3331090362013813002420220218133701 (123)
18/02/202212:23 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
18/02/202212:23 Transitado em Julgado em 18/02/2022 (848)
22/11/202103:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104)
22/11/202101:57 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104)
12/11/202112:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1035342/2021 (85)
12/11/202112:26 Protocolizada Petição 1035342/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2021 (118)
11/11/202106:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/11/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
11/11/202105:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/11/2021 Petição Nº 475565/2021 - EDcl (92)
10/11/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/11/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0475565 - EDcl no REsp 1841771 - Publicação prevista para 11/11/2021 (11383)
09/11/202123:59 Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00475565/2021 - EDcl no REsp 1841771/MG (200)
03/11/202110:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1000923/2021 (85)
03/11/202110:50 Protocolizada Petição 1000923/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 03/11/2021 (118)
26/10/202114:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2021-AJC-1S) (106)
26/10/202114:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 22/10/2021 (30019)
22/10/202117:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/10/2021 (30019)
22/10/202117:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000224-2021-AJC-1S) (106)
21/10/202111:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
21/10/202111:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
21/10/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2021 (92)
20/10/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/10/202114:09 Incluído em pauta para 03/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00475565/2021 - EDcl no REsp 1841771/MG (417)
04/06/202101:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/06/2021 (300104)
01/06/202108:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
01/06/202108:13 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de proceder à alteração da representação processual requerida à fl. 1.657e, em razão da não localização, nos presentes autos, de instrumento de procuração/substabelecimento outorgado à advogada KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA (OAB/MG 180490). (581)
28/05/202111:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 504770/2021 (85)
28/05/202111:28 Protocolizada Petição 504770/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/05/2021 (118)
24/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:23 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/05/2021 Petição Nº 475565/2021 - (92)
21/05/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/05/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 475565/2021. Publicação prevista para 24/05/2021) (11383)
20/05/202119:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 475565/2021 (85)
20/05/202119:05 Protocolizada Petição 475565/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/05/2021 (118)
20/05/202101:06 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
14/05/202120:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/05/2021 (300104)
11/05/202114:39 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 10/5/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
10/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
10/05/202105:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2021 (92)
07/05/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/05/202112:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021 (11383)
04/05/202111:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/04/2021 (30019)
04/05/202111:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000058-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
28/04/202116:19 Conhecido em parte o recurso de EUGÊNIO FREDERICO PARIZZI DE ANDRADE, MARIA ANGELICA PARIZZI DE ANDRADE, ROBSON BRAGA DE ANDRADE e TATIANA PARISI DE ANDRADE e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (240)
28/04/202116:19 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, determinar a extinção do crédito tributário pela decadência, reestabelecendo os ônus da sucumbência fixados pela sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202113:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
19/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021 (92)
16/04/202109:33 Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/02/202118:26 Adiado o julgamento (3003)
10/02/202118:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/02/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
03/02/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202122:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202122:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000001-2021-AJC-1S) (106)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/02/202111:36 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
27/11/202001:26 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
17/11/202019:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 944963/2020 (Juntada automática) (85)
17/11/202019:40 Protocolizada Petição 944963/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2020 (118)
17/11/202019:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/11/2020 (300104)
17/11/202014:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/11/202011:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
17/11/202006:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
17/11/202005:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2020 Petição Nº 910245/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1841771(2019/0298352-7 - 17/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
16/11/202021:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/11/202019:10 Julgado prejudicado o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - Petição Nº 2020/00910245 - RtPaut no REsp 1841771 (30067)
13/11/202019:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0910245 - RtPaut no REsp 1841771 - Publicação prevista para 17/11/2020 (11383)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
12/11/202014:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com petição (51)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
12/11/202001:06 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202015:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000212-2020-AJC-1S) (106)
11/11/202015:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000212-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
11/11/202014:58 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 910245/2020 (85)
11/11/202014:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202007:48 Ato ordinatório praticado (Petição 910245/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
10/11/202019:49 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
10/11/202018:07 Protocolizada Petição 910245/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 10/11/2020 (118)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
03/11/202001:08 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2020 (300104)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:49 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
21/10/202018:17 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 839304/2020 (Juntada automática) (85)
21/10/202018:17 Protocolizada Petição 839304/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2020 (118)
Listando as fases da data 19/02/2022 até a data 21/10/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1035342/2021CieMPF12/11/202112/11/2021MPF
1000923/2021MEMO 03/11/202103/11/2021ESTADO DE MINAS GERAIS
0504770/2021IMP 28/05/202128/05/2021EUGÊNIO FREDERICO PARIZZI DE ANDRADE E OUTROS
0475565/2021EDcl 20/05/202120/05/2021ESTADO DE MINAS GERAIS
0944963/2020CieMPF17/11/202017/11/2020MPF
0910245/2020RtPaut10/11/202011/11/2020ESTADO DE MINAS GERAIS
0839304/2020CieMPF21/10/202021/10/2020MPF
0516083/2020PET 07/08/202010/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0229372/2020ParMPF15/04/202015/04/2020MPF
0197410/2020CieMPF06/04/202006/04/2020MPF
0688392/2019ParMPF18/10/201918/10/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/11/202100:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 24 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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