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REsp nº 1860368 / SP (2019/0234794-0) autuado em 16/08/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 25/11/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 2224823-30.2017.8.26.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/11/2020 (10:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
17/11/202010:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
17/11/202010:01 Transitado em Julgado em 17/11/2020 (848)
26/10/202001:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2020 (300104)
19/10/202016:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 827352/2020 (Juntada automática) (85)
19/10/202016:43 Protocolizada Petição 827352/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2020 (118)
15/10/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/202005:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2020 Petição Nº 329397/2020 - EDcl (92)
14/10/202018:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/10/202012:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0329397 - EDcl no REsp 1860368 - Publicação prevista para 15/10/2020 (11383)
13/10/202012:53 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
06/10/202014:26 Embargos de Declaração de OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS INVESTMENTS GMBH, OAS INVESTMENTS LIMITED, OAS FINANCE LIMITED e OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 329397/2020 - EDcl no REsp 1860368 (200)
06/10/202014:26 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 329397/2020 - EDcl no REsp 1860368 (3001)
30/09/202016:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI Relator (51)
30/09/202015:57 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 756309/2020 (85)
30/09/202014:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
30/09/202014:32 Ato ordinatório praticado (Petição 756309/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
30/09/202011:45 Protocolizada Petição 756309/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 30/09/2020 (118)
28/09/202005:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2020 (92)
25/09/202019:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/09/202018:14 Incluído em pauta para 06/10/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 329397/2020 - EDcl no REsp 1860368/SP (417)
23/06/202019:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI Relator (51)
22/06/202008:11 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 422318/2020 (Juntada automática) (85)
22/06/202008:11 Protocolizada Petição 422318/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 19/06/2020 (118)
22/06/202001:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Dos Autos Às Partes Pelo Prazo Legal em 22/06/2020 (300104)
18/06/202015:11 Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 417190/2020 (Juntada automática) (85)
18/06/202015:11 Protocolizada Petição 417190/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/06/2020 (118)
12/06/202019:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/202005:46 Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 12/06/2020 (92)
10/06/202019:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal (1061)
10/06/202008:04 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRIDO(S) pelo prazo legal pelo prazo legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 12/06/2020) (11383)
10/06/202008:03 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao(à) advogado(a) CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO, OAB/SP 98473, signatário(a) da petição nº 381359/2020, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. (581)
08/06/202002:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Dos Autos Às Partes Pelo Prazo Legal em 08/06/2020 (300104)
08/06/202002:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/06/2020 (300104)
05/06/202017:04 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 385190/2020 (Juntada automática) (85)
05/06/202017:04 Protocolizada Petição 385190/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2020 (118)
05/06/202014:31 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 29/05/2020 e término em 04/06/2020 o prazo para BANCO PINE S/A apresentar resposta à petição n. 329397/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 369. (581)
04/06/202018:04 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 381359/2020 (Juntada automática) (85)
04/06/202018:04 Protocolizada Petição 381359/2020 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2020 (118)
28/05/202006:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202006:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202005:39 Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 28/05/2020 (92)
28/05/202005:36 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/05/2020 Petição Nº 329397/2020 - (92)
27/05/202020:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal (1061)
27/05/202020:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
27/05/202007:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 329397/2020. Publicação prevista para 28/05/2020) (11383)
26/05/202020:58 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) advogado(s) do(s) RECORRENTE(S) pelo prazo legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 28/05/2020) (11383)
26/05/202020:57 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado LUIZ JOSE MARTINS SERVANTES, OAB/SP 242217, signatário da petição nº 329397/2020, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. (581)
21/05/202001:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/05/2020 (300104)
18/05/202021:28 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 329397/2020 (Juntada automática) (85)
18/05/202021:28 Protocolizada Petição 329397/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/05/2020 (118)
14/05/202017:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 313688/2020 (Juntada automática) (85)
14/05/202017:14 Protocolizada Petição 313688/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2020 (118)
11/05/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/202005:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
08/05/202018:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/05/202015:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2020 (11383)
08/05/202009:56 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
05/05/202016:46 Conhecido o recurso de OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL, OAS INVESTMENTS GMBH, OAS INVESTMENTS LIMITED, OAS FINANCE LIMITED e OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
05/05/202016:46 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
28/04/202009:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000061-2020-3T) (106)
28/04/202009:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000061-2020-3T (Pauta) com ciente em 27/04/2020 (30019)
24/04/202005:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2020 (92)
23/04/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/04/202015:22 Incluído em pauta para 05/05/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
19/03/202014:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000030-2020-3T) (106)
19/03/202014:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000030-2020-3T (Pauta) com ciente em 11/03/2020 (30019)
16/03/202018:16 Juntada de Certidão : "Certifico que foi RETIRADO DE PAUTA em razão do cancelamento das sessões de julgamento presenciais até o dia 27 de março (RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 DE 16 DE MARÇO DE 2020)." (581)
09/03/202005:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/03/2020 (92)
06/03/202018:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/03/202015:52 Incluído em pauta para 17/03/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
14/02/202002:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2020 (300104)
06/02/202017:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 40360/2020 (Juntada automática) (85)
06/02/202017:10 Protocolizada Petição 40360/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2020 (118)
05/02/202013:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
05/02/202013:46 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1561210) (10966)
04/02/202012:07 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
04/02/202007:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202005:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2020 (92)
Decisão Monocrática
03/02/202019:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/01/202016:47 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2020 (11383)
21/01/202016:47 Conheço do agravo de OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS para determinar sua autuação como Recurso Especial (12437)
09/12/201911:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD (51)
09/12/201909:03 Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA (36)
20/11/201914:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/11/201911:35 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
11/10/201901:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2019 (300104)
10/10/201912:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
08/10/201916:17 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 658930/2019 (Juntada automática) (85)
08/10/201916:17 Protocolizada Petição 658930/2019 (PET - PETIÇÃO) em 08/10/2019 (118)
01/10/201906:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/10/201905:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2019 (92)
Decisão Monocrática
30/09/201919:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/09/201918:57 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual (11010)
27/09/201918:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2019 (11383)
03/09/201916:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
03/09/201915:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
02/09/201915:56 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
02/09/201915:54 Juntada de Certidão : Certifico que o arquivo de fl(s). e-STJ 288 à 290 foi enviado eletronicamente pelo tribunal de origem, incluído nos presentes autos eletrônicos e devidamente indexado. Certifico também que o processo foi deslocado para a Coordenadoria de Triagem de Processos Recursais, a fim de tomar providências, tendo em vista os documentos ora juntados. (581)
02/09/201915:52 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
02/09/201915:51 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
Listando as fases da data 17/11/2020 até a data 02/09/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0827352/2020CieMPF19/10/202019/10/2020MPF
0756309/2020PROC 30/09/202030/09/2020BANCO PINE S/A
0422318/2020DOC 19/06/202022/06/2020OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0417190/2020PROC 18/06/202018/06/2020BANCO PINE S/A
0385190/2020IMP 05/06/202005/06/2020BANCO PINE S/A
0381359/2020PET 04/06/202004/06/2020OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0329397/2020EDcl 18/05/202018/05/2020OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0313688/2020CieMPF14/05/202014/05/2020MPF
0040360/2020CieMPF06/02/202006/02/2020MPF
0658930/2019PET 08/10/201908/10/2019OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
06/10/202014:003ª Turma  
17/03/202014:003ª Turma  
05/05/202014:003ª Turma  
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Impresso domingo, 25 de setembro de 2022.
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