Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1898532 / CE (2020/0253991-6) autuado em 29/09/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA em 02/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0804175-74.2020.4.05.8100
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Corporativas, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros. Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08041757420204058100, 8041757420204058100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/02/2022 (20:01) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO Nº 69238/2022
Fases
10/02/202220:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 69238/2022 (85)
10/02/202219:08 Protocolizada Petição 69238/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/02/2022 (118)
11/01/202218:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 5832/2022 (85)
11/01/202217:51 Protocolizada Petição 5832/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/01/2022 (118)
06/12/202117:16 Juntada de Certidão : Certifico que fica sem efeito a certidão de fl. 1578. (581)
06/12/202117:08 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 1109414/2021 não figura na autuação deste processo. (581)
06/12/202116:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1109414/2021 (85)
06/12/202116:43 Protocolizada Petição 1109414/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2021 (118)
27/10/202115:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 964378/2021 (85)
27/10/202115:34 Protocolizada Petição 964378/2021 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2021 (118)
20/08/202111:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 747447/2021 (85)
20/08/202111:03 Protocolizada Petição 747447/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/08/2021 (118)
10/08/202115:28 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
06/07/202118:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 640645/2021 (85)
06/07/202118:08 Protocolizada Petição 640645/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2021 (118)
02/06/202114:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
02/06/202109:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 518929/2021 (85)
01/06/202120:13 Protocolizada Petição 518929/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/06/2021 (118)
14/04/202112:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
13/04/202112:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 334775/2021 (85)
13/04/202111:03 Protocolizada Petição 334775/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2021 (118)
24/03/202115:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
24/03/202113:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 247324/2021 (85)
24/03/202113:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
24/03/202112:44 Protocolizada Petição 247324/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2021 (118)
15/03/202118:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
15/03/202116:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 203256/2021 (85)
15/03/202116:14 Protocolizada Petição 203256/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/03/2021 (118)
01/03/202120:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
01/03/202117:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 133661/2021 (85)
01/03/202115:59 Protocolizada Petição 133661/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/03/2021 (118)
24/02/202115:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
24/02/202114:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 118944/2021 (85)
24/02/202109:25 Protocolizada Petição 118944/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2021 (118)
19/02/202118:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
19/02/202117:22 Juntada de Petição de nº 106167/2021 (85)
19/02/202113:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/02/202112:28 Ato ordinatório praticado (Petição 106167/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/02/202112:19 Protocolizada Petição 106167/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2021 (118)
10/02/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
09/02/202119:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 69789/2021 (85)
09/02/202119:12 Protocolizada Petição 69789/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2021 (118)
08/02/202118:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 63637/2021 (85)
08/02/202118:23 Protocolizada Petição 63637/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2021 (118)
08/02/202114:18 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão da proposta de afetação do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 18/12/2020, aos Srs. Presidentes do INCRA, SEBRAE, SESI, SENAC, SESC e SENAI, para os devidos fins. (581)
05/02/202113:49 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202113:16 Juntada de Petição de nº 47928/2021 (85)
05/02/202106:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
04/02/202110:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/02/202119:34 Ato ordinatório praticado (Petição 47928/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
03/02/202117:24 Expedição de Ofício nº 000089/2021-1S ao (à)Presidente do SESI (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000032/2021-1S ao (à)SEBRAE (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000031/2021-1S ao (à)SENAC (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000030/2021-1S ao (à)SESC (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000029/2021-1S ao (à)SENAI (60)
03/02/202117:07 Expedição de Ofício nº 000028/2021-1S ao (à)Presidente do INCRA (60)
03/02/202116:52 Protocolizada Petição 47928/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2021 (118)
27/01/202110:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1079/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
20/01/202114:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/01/202114:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (para cumprimento das providências determinandas no v. acórdão fl. 456) (123)
18/01/202114:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 18049/2021 (85)
18/01/202114:01 Protocolizada Petição 18049/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/01/2021 (118)
13/01/202109:57 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 12692/2021 (Juntada automática) (85)
13/01/202109:57 Protocolizada Petição 12692/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2021 (118)
07/01/202105:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202117:31 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202105:51 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/12/202006:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1898532(2020/0253991-6 de 18/12/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/12/202023:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1695 - ProAfR no REsp 1898532 - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
15/12/202000:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR no REsp 1898532 (12092)
15/12/202000:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986." Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR no REsp 1898532 (3001)
10/12/202009:45 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/202000:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
18/11/202018:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
18/11/202015:33 Juntada de Petição de nº 941908/2020 (85)
18/11/202015:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
17/11/202011:49 Ato ordinatório praticado (Petição 941908/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
17/11/202011:44 Protocolizada Petição 941908/2020 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2020 (118)
16/11/202009:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
13/11/202017:21 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 932846/2020 (85)
13/11/202017:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/11/202017:20 Protocolizada Petição 932846/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 13/11/2020 (118)
12/11/202009:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/11/202008:57 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/11/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
03/11/202014:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/11/202014:12 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
03/11/202014:12 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF. (581)
03/11/202010:30 Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (26)
25/09/202010:47 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
25/09/202010:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0069238/2022PROC 10/02/202210/02/2022SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
0005832/2022PROC 11/01/202211/01/2022AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
1109414/2021PET 06/12/202106/12/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE ESTADUAIS
0964378/2021PET 27/10/202127/10/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0747447/2021PROC 20/08/202120/08/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0640645/2021PET 06/07/202106/07/2021CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
0518929/2021PROC 01/06/202102/06/2021CIGEL INDUSTRIAL LTDA
0334775/2021PET 13/04/202113/04/2021AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
0247324/2021PET 24/03/202124/03/2021AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
0203256/2021PET 15/03/202115/03/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0133661/2021PET 01/03/202101/03/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0118944/2021PET 24/02/202124/02/2021SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0106167/2021PET 19/02/202119/02/2021SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
0069789/2021PET 09/02/202109/02/2021SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
0063637/2021PET 08/02/202108/02/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE ESTADUAIS
0047928/2021PET 03/02/202105/02/2021CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0018049/2021PET 18/01/202118/01/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE SOLUCOES PARENTERAIS
0012692/2021CieMPF13/01/202113/01/2021MPF
0941908/2020PET 17/11/202018/11/2020SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
0932846/2020ManMPF13/11/202013/11/2020MPF
Pautas
Não há pautas.
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ