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REsp nº 1898532 / CE (2020/0253991-6) autuado em 29/09/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA em 02/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0804175-74.2020.4.05.8100
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Corporativas, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros. Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/02/2022 (20:01) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO Nº 69238/2022
Fases
10/02/202220:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 69238/2022 (85)
10/02/202219:08 Protocolizada Petição 69238/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/02/2022 (118)
11/01/202218:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 5832/2022 (85)
11/01/202217:51 Protocolizada Petição 5832/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/01/2022 (118)
06/12/202117:16 Juntada de Certidão : Certifico que fica sem efeito a certidão de fl. 1578. (581)
06/12/202117:08 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 1109414/2021 não figura na autuação deste processo. (581)
06/12/202116:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1109414/2021 (85)
06/12/202116:43 Protocolizada Petição 1109414/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2021 (118)
27/10/202115:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 964378/2021 (85)
27/10/202115:34 Protocolizada Petição 964378/2021 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2021 (118)
20/08/202111:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 747447/2021 (85)
20/08/202111:03 Protocolizada Petição 747447/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/08/2021 (118)
10/08/202115:28 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
06/07/202118:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 640645/2021 (85)
06/07/202118:08 Protocolizada Petição 640645/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2021 (118)
02/06/202114:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
02/06/202109:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 518929/2021 (85)
01/06/202120:13 Protocolizada Petição 518929/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/06/2021 (118)
14/04/202112:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
13/04/202112:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 334775/2021 (85)
13/04/202111:03 Protocolizada Petição 334775/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2021 (118)
24/03/202115:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
24/03/202113:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 247324/2021 (85)
24/03/202113:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
24/03/202112:44 Protocolizada Petição 247324/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2021 (118)
15/03/202118:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
15/03/202116:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 203256/2021 (85)
15/03/202116:14 Protocolizada Petição 203256/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/03/2021 (118)
01/03/202120:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
01/03/202117:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 133661/2021 (85)
01/03/202115:59 Protocolizada Petição 133661/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/03/2021 (118)
24/02/202115:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
24/02/202114:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 118944/2021 (85)
24/02/202109:25 Protocolizada Petição 118944/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2021 (118)
19/02/202118:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
19/02/202117:22 Juntada de Petição de nº 106167/2021 (85)
19/02/202113:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/02/202112:28 Ato ordinatório praticado (Petição 106167/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/02/202112:19 Protocolizada Petição 106167/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2021 (118)
10/02/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
09/02/202119:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 69789/2021 (85)
09/02/202119:12 Protocolizada Petição 69789/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2021 (118)
08/02/202118:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 63637/2021 (85)
08/02/202118:23 Protocolizada Petição 63637/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2021 (118)
08/02/202114:18 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão da proposta de afetação do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 18/12/2020, aos Srs. Presidentes do INCRA, SEBRAE, SESI, SENAC, SESC e SENAI, para os devidos fins. (581)
05/02/202113:49 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202113:16 Juntada de Petição de nº 47928/2021 (85)
05/02/202106:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
04/02/202110:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/02/202119:34 Ato ordinatório praticado (Petição 47928/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
03/02/202117:24 Expedição de Ofício nº 000089/2021-1S ao (à)Presidente do SESI (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000032/2021-1S ao (à)SEBRAE (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000031/2021-1S ao (à)SENAC (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000030/2021-1S ao (à)SESC (60)
03/02/202117:17 Expedição de Ofício nº 000029/2021-1S ao (à)SENAI (60)
03/02/202117:07 Expedição de Ofício nº 000028/2021-1S ao (à)Presidente do INCRA (60)
03/02/202116:52 Protocolizada Petição 47928/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2021 (118)
27/01/202110:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1079/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
20/01/202114:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/01/202114:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (para cumprimento das providências determinandas no v. acórdão fl. 456) (123)
18/01/202114:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 18049/2021 (85)
18/01/202114:01 Protocolizada Petição 18049/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/01/2021 (118)
13/01/202109:57 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 12692/2021 (Juntada automática) (85)
13/01/202109:57 Protocolizada Petição 12692/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2021 (118)
07/01/202105:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202117:31 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202105:51 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/12/202006:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/12/202023:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1695 - ProAfR no REsp 1898532 - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
15/12/202000:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR no REsp 1898532 (12092)
15/12/202000:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986." Petição Nº IJ1695/2020 - ProAfR no REsp 1898532 (3001)
10/12/202009:45 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/202000:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
18/11/202018:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
18/11/202015:33 Juntada de Petição de nº 941908/2020 (85)
18/11/202015:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
17/11/202011:49 Ato ordinatório praticado (Petição 941908/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
17/11/202011:44 Protocolizada Petição 941908/2020 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2020 (118)
16/11/202009:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
13/11/202017:21 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 932846/2020 (85)
13/11/202017:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/11/202017:20 Protocolizada Petição 932846/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 13/11/2020 (118)
12/11/202009:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/11/202008:57 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/11/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
03/11/202014:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/11/202014:12 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
03/11/202014:12 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF. (581)
03/11/202010:30 Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (26)
25/09/202010:47 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
25/09/202010:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0069238/2022PROC 10/02/202210/02/2022SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
0005832/2022PROC 11/01/202211/01/2022AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
1109414/2021PET 06/12/202106/12/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE ESTADUAIS
0964378/2021PET 27/10/202127/10/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0747447/2021PROC 20/08/202120/08/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0640645/2021PET 06/07/202106/07/2021CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
0518929/2021PROC 01/06/202102/06/2021CIGEL INDUSTRIAL LTDA
0334775/2021PET 13/04/202113/04/2021AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
0247324/2021PET 24/03/202124/03/2021AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
0203256/2021PET 15/03/202115/03/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0133661/2021PET 01/03/202101/03/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0118944/2021PET 24/02/202124/02/2021SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0106167/2021PET 19/02/202119/02/2021SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
0069789/2021PET 09/02/202109/02/2021SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
0063637/2021PET 08/02/202108/02/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE ESTADUAIS
0047928/2021PET 03/02/202105/02/2021CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0018049/2021PET 18/01/202118/01/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE SOLUCOES PARENTERAIS
0012692/2021CieMPF13/01/202113/01/2021MPF
0941908/2020PET 17/11/202018/11/2020SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
0932846/2020ManMPF13/11/202013/11/2020MPF
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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