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RHC nº 158580 / BA (2021/0403609-0) autuado em 16/12/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI em 26/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:16/12/2021
NÚMERO ÚNICO: 8025547-90.2020.8.05.0000
RELATOR(A):Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão Preventiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/07/2022 (12:59) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO(À) OFÍCIO Nº 000022/2022-CPPE
Fases
06/07/202212:59 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000022/2022-CPPE (581)
09/06/202212:40 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000004/2022-CPPE (581)
30/05/202214:11 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000002/2022-CPPE (581)
26/05/202212:10 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000029/2022-CPPE (581)
26/05/202212:09 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000010/2022-CPPE (581)
25/05/202220:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (Expediente Avulso) (51)
25/05/202219:53 Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nos presentes autos, instrumento de procuração/substabelecimento do Recorrente Mateus Soares Rocha outorgando poderes ao advogado Fábio Tobias de Araújo (OAB/RJ 155546) para representa-lo. (581)
25/05/202219:11 Juntada de Certidão : Certifico que o processo principal foi remetido eletronicamente ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 24.05.2022, após o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 347/401. No dia 25.05.2021 foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal a petição n. 00439946/2022 (PETIÇÃO), que foi juntada aos autos do presente expediente avulso para a devida apreciação. (581)
25/05/202219:05 Juntada de Petição de nº 439946/2022 (Expediente Avulso) (85)
25/05/202219:05 Formado expediente avulso PETIÇÃO nº 439946/2022 (3007)
25/05/202213:37 Protocolizada Petição 439946/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2022 (118)
24/05/202216:40 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (22)
24/05/202216:40 Transitado em Julgado em 23/05/2022 (848)
24/05/202212:34 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000018/2022-CPPE (581)
20/05/202217:22 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000030/2022-CPPE (581)
17/05/202213:53 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000033/2022-CPPE (581)
17/05/202213:52 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000016/2022-CPPE (581)
17/05/202213:51 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000008/2022-CPPE (581)
13/05/202214:25 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000015/2022-CPPE (581)
11/05/202217:11 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000031/2022-CPPE (581)
11/05/202217:11 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000017/2022-CPPE (581)
11/05/202217:10 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000013/2022-CPPE (581)
11/05/202212:16 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000042/2022-CPPE (581)
11/05/202212:15 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000035/2022-CPPE (581)
09/05/202219:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
09/05/202218:21 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública cópia do inteiro teor do julgado proferido nestes autos. (581)
09/05/202218:08 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviado a todos os Ministérios Públicos Estaduais cópia do inteiro teor do julgado proferido nestes autos. (581)
09/05/202217:59 Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhada à Defensoria Pública da União o inteiro teor do julgado proferido nestes autos. (581)
09/05/202217:58 Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhada a todas as Defensorias Públicas Estaduais o inteiro teor do julgado proferido nestes autos. (581)
09/05/202217:31 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000043/2022-CPPE (581)
09/05/202217:30 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000024/2022-CPPE (581)
09/05/202217:29 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000023/2022-CPPE (581)
09/05/202217:29 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000007/2022-CPPE (581)
06/05/202217:10 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000044/2022-CPPE (581)
06/05/202217:10 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000026/2022-CPPE (581)
06/05/202217:09 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000006/2022-CPPE (581)
05/05/202216:41 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000003/2022-CPPE (581)
05/05/202216:40 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000036/2022-CPPE (581)
05/05/202201:34 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/05/2022 (300104)
05/05/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/05/2022 (300104)
04/05/202217:37 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000021/2022-CPPE (581)
04/05/202217:36 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000032/2022-CPPE (581)
29/04/202211:01 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 349776/2022 (85)
29/04/202210:54 Protocolizada Petição 349776/2022 (OF - OFÍCIO) em 29/04/2022 (118)
27/04/202216:22 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, encaminhei ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil a decisão proferida nestes autos. (581)
27/04/202216:20 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, encaminhei ao Conselho Nacional de Direitos Humanos a decisão proferida nestes autos. (581)
27/04/202216:18 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, o resultado de julgamento da Sexta Turma foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público. (581)
27/04/202216:18 Juntada de Certidão : Certifico que, em 20.04.2022, encaminhei ao Conselho Nacional de Justiça a decisão proferida nestes autos. (581)
27/04/202215:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 343199/2022 (85)
27/04/202215:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 343209/2022 (85)
27/04/202215:02 Protocolizada Petição 343209/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2022 (118)
27/04/202215:01 Protocolizada Petição 343199/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2022 (118)
27/04/202212:46 Juntada de Certidão : Certifico que, em 20.04.2022, foi comunicada a decisão proferida nesses autos ao Exmo. Sr. Dr. Antônio Augusto Brandão Aras - Procurador-Geral da República. (581)
27/04/202212:46 Juntada de Certidão : Certifico que, em 20.04.2022, todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como todos os Tribunais Regionais Federais foram comunicados da decisão proferida nestes autos. (581)
27/04/202210:17 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
26/04/202214:20 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000220226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106888BR. (581)
26/04/202214:20 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00004420226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106874BR. (581)
26/04/202214:19 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00004320226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106865BR. (581)
26/04/202214:18 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00004220226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106857BR. (581)
26/04/202214:17 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003620226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106843BR. (581)
26/04/202214:17 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003520226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106830BR. (581)
26/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003320226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106826BR. (581)
26/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003220226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106812BR. (581)
26/04/202214:14 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003120226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106809BR. (581)
26/04/202214:14 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00003020226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106790BR. (581)
26/04/202214:13 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002920226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106786BR. (581)
26/04/202214:12 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002620226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106772BR. (581)
26/04/202214:11 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002420226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106769BR. (581)
26/04/202214:10 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002320226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106755BR. (581)
26/04/202214:09 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002220226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106741BR. (581)
26/04/202214:08 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002120226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106738BR. (581)
26/04/202214:07 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001820226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106724BR. (581)
26/04/202214:06 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001720226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106715BR. (581)
26/04/202214:05 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001620226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106707BR. (581)
26/04/202214:04 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001520226T, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106698BR. (581)
26/04/202214:03 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001320226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106684BR. (581)
26/04/202214:02 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001020226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106675BR. (581)
26/04/202214:01 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000820226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106667BR. (581)
26/04/202214:01 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000720226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106653BR. (581)
26/04/202213:59 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000620226T, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU4 67106640BR. (581)
26/04/202213:58 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000420226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106636BR. (581)
26/04/202213:57 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000320226t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467106622BR. (581)
25/04/202215:51 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333404/2022 (85)
25/04/202215:47 Protocolizada Petição 333404/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 25/04/2022 (118)
25/04/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105)
25/04/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/04/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2022 (92)
22/04/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/04/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2022 (11383)
19/04/202218:50 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato. (581)
19/04/202217:37 Conhecido o recurso de MATEUS SOARES ROCHA e provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (237)
19/04/202217:37 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
18/04/202220:56 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 309853/2022 (85)
18/04/202220:51 Protocolizada Petição 309853/2022 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 18/04/2022 (118)
08/04/202216:43 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 19/04/2022 14:00:00 (3002)
01/02/202219:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
01/02/202219:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 34255/2022 (85)
01/02/202219:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
01/02/202219:25 Protocolizada Petição 34255/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/02/2022 (118)
17/12/202114:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
Listando as fases da data 06/07/2022 até a data 17/12/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0439946/2022PET 25/05/202225/05/2022FLAVIO TOBIAS DE ARAUJO
0349776/2022OF 29/04/202229/04/2022NR 2482/22 TJRR (MALOTE DIGITAL)
0343199/2022CieMPF27/04/202227/04/2022MPF
0343209/2022CieMPF27/04/202227/04/2022MPF
0333404/2022DOC 25/04/202225/04/2022P/ TJ MS (MALOTE DIGITAL)
0309853/2022Pfrn 18/04/202218/04/2022MATEUS SOARES ROCHA
0034255/2022ParMPF01/02/202201/02/2022MPF
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Impresso sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
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