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RHC nº 51531 / RO (2014/0232367-7) autuado em 12/09/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/01/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/09/2014
NÚMERO ÚNICO: 0007083-93.2014.8.22.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00045597520148220501, 00070839320148220000, 2014001030007511.
 1 volume, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 30/01/2017 (15:16) REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBENDO O NÚMERO DE CONTROLE 296635
Fases
30/01/201715:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 296635 (123)
30/01/201713:35 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
02/01/201701:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:56 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
20/12/201614:45 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646553/2016 (Expediente Avulso) (85)
20/12/201613:49 Ato ordinatório praticado (Petição 646553/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/12/201617:43 Protocolizada Petição 646553/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2016 (118)
15/12/201606:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/12/201606:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
15/12/201606:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2016 Petição Nº 532458/2016 - ARE no RE no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE no RHC 51531(2014/0232367-7 - 15/12/2016)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
14/12/201619:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/12/201614:34 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Publicação prevista para 15/12/2016) (11010)
09/12/201611:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/12/201619:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (Expediente Avulso) (51)
14/11/201601:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 14/11/2016 (300104)
14/11/201601:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 14/11/2016 (300104)
04/11/201610:04 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 554273/2016 (Expediente Avulso) (85)
03/11/201612:48 Ato ordinatório praticado (Petição 554273/2016 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/11/201611:06 Protocolizada Petição 554273/2016 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 31/10/2016 (118)
03/11/201605:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/201605:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
03/11/201605:02 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 03/11/2016 (92)
28/10/201614:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
24/10/201612:57 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 03/11/2016) (11383)
21/10/201615:38 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 532458/2016 (Expediente Avulso) (85)
21/10/201612:40 Ato ordinatório praticado (Petição 532458/2016 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
20/10/201616:34 Protocolizada Petição 532458/2016 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/10/2016 (118)
17/10/201618:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2016 (300104)
17/10/201618:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2016 (300104)
11/10/201618:09 Entrega de arquivo digital dos autos ao representante do MPF José Cleverson Santos Fraga (30023)
06/10/201606:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/201606:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
06/10/201606:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2016 Petição Nº 275755/2016 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no RHC 51531(2014/0232367-7 - 06/10/2016)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
05/10/201619:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/10/201616:15 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 06/10/2016) (432)
03/10/201612:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/09/201615:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (Expediente Avulso) (51)
18/07/201615:43 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 338156/2016 (Expediente Avulso) (85)
15/07/201610:37 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I000773-2016-CREX (581)
13/07/201617:21 Ato ordinatório praticado (Petição 338156/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
12/07/201614:33 Protocolizada Petição 338156/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/07/2016 (118)
11/07/201601:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 11/07/2016 (300104)
30/06/201605:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/201605:38 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 30/06/2016 (92)
29/06/201619:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
24/06/201618:23 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 275755/2016 ). Publicação prevista para 30/06/2016) (11383)
17/06/201616:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
17/06/201614:54 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
17/06/201609:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
16/06/201617:44 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (Expediente Avulso) (123)
16/06/201617:44 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 275755/2016 (Expediente Avulso) (85)
16/06/201617:43 Formado expediente avulso RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 275755/2016 (3007)
10/06/201620:36 Ato ordinatório praticado (Petição 275755/2016 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
10/06/201619:54 Protocolizada Petição 275755/2016 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/06/2016 (118)
09/06/201615:02 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (22)
09/06/201615:02 Transitado em Julgado em 07/06/2016 (848)
24/05/201616:54 Juntada de Certidão : Certifico que o Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação nº I001150-2016-CORD6T foi arquivado, nesta data, na Coordenadoria. (581)
19/05/201601:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/05/2016 (300104)
09/05/201617:31 Expedição de Intimação nº I001150-2016-CORD6T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (60)
09/05/201610:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/05/201605:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2016 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RHC 51531(2014/0232367-7 de 09/05/2016)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NEFI CORDEIRO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
06/05/201619:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/05/201615:59 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 09/05/2016 (11383)
20/04/201617:08 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD6T-14588/2016 (581)
20/04/201617:08 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD6T-14587/2016 (581)
20/04/201613:24 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD6T-14587/2016 ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA comunicando resultado de julgamento (60)
20/04/201613:24 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD6T-14588/2016 ao (à)1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DE PORTO VELHO comunicando resultado de julgamento (60)
19/04/201618:12 Conhecido o recurso de LERI SOUZA E SILVA e provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (237)
19/04/201618:12 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura dando provimento ao recurso em habeas corpus, sendo acompanhada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvaram entendimento pessoal a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. (3001)
19/04/201617:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
18/04/201610:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 19/04/2016 14:00:00 (3002)
08/04/201615:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA para proferir voto-vista (51)
07/04/201618:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
07/04/201616:53 Pedido de Vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (30061)
07/04/201616:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao recurso em habeas corpus, pediu vista a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aguarda o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (art. 162, § 2º, do RISJT). (3001)
06/04/201618:54 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 07/04/2016 14:00:00 (3002)
16/03/201614:19 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ para proferir voto-vista (51)
16/03/201610:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
15/03/201615:22 Pedido de Vista antecipada do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (30061)
15/03/201615:22 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso em habeas corpus, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior. (3001)
11/03/201614:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 15/03/2016 14:00:00 (3002)
27/10/201519:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) (51)
27/10/201519:12 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 470074/2015 (85)
27/10/201519:12 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 473462/2015 (85)
26/10/201519:13 Ato ordinatório praticado (Petição 473462/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
26/10/201517:01 Protocolizada Petição 473462/2015 (OF - OFÍCIO) em 26/10/2015 (118)
23/10/201515:10 Ato ordinatório praticado (Petição 470074/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
23/10/201514:50 Protocolizada Petição 470074/2015 (OF - OFÍCIO) em 23/10/2015 (118)
21/10/201518:05 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD6T-47124/2015 ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA solicitando informações (com envio de cópia das peças via Correios) (60)
21/10/201518:05 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD6T-47125/2015 ao (à)1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DE PORTO VELHO solicitando informações (com envio de cópia das peças via Correios) (60)
29/09/201514:19 Determinada Requisição de Informações (11020)
29/09/201510:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
24/10/201416:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) (51)
24/10/201416:34 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 381804/2014 (85)
23/10/201419:00 Ato ordinatório praticado (Petição 381804/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
23/10/201418:03 Protocolizada Petição 381804/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2014 (118)
15/09/201414:57 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
15/09/201414:00 Distribuído por dependência ao Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 293681 (2014/0100971-7) (26)
12/09/201415:14 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0646553/2016CieMPF19/12/201620/12/2016MPF
0554273/2016CmARE 31/10/201604/11/2016LERI SOUZA E SILVA
0532458/2016ARE 20/10/201621/10/2016MPF
0338156/2016CRR 12/07/201618/07/2016LERI SOUZA E SILVA
0275755/2016RE 10/06/201616/06/2016MPF
0473462/2015OF 26/10/201527/10/2015NR 54/15 TJRO (MALOTE DIGITAL)
0470074/2015OF 23/10/201527/10/2015NR 318/15 JD 1A VARA DE DELITOS TOXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO RO (MALOTE DIGITAL)
0381804/2014ParMPF23/10/201424/10/2014MPF
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