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RHC nº 80443 / RJ
(2017/0015238-7)
autuado em 27/01/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECORRENTE:
SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO:
EDUARDO GALIL - RJ005468
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 15/12/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/01/2017
NÚMERO ÚNICO: 0012804-46.2016.4.02.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO:
DIREITO PENAL
ASSUNTO(S):
DIREITO PENAL,
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral,
Corrupção passiva.
Crimes Previstos na Legislação Extravagante,
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.
TRIBUNAL DE ORIGEM:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM:
00128044620164020000, 05095035720164025101, 128044620164020000, 201600000128040, 5095035720164025101.
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE:
12/12/2017 (14:21) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fases
12/12/201714:21
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
(22)
12/12/201714:21
Transitado em Julgado em 04/12/2017
(848)
06/12/201720:41
Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, nos presentes autos eletrônicos, conforme renúncia de mandato (petição nº 648673/2017 de fls. 1249/1253), passando a excluir o nome do advogado LUCIANO SALDANHA COELHO, OAB/RJ 72271.
(581)
06/12/201714:16
Tipo de petição alterado (Petição nº 648673/2017 alterada de OF - OFÍCIO para PET - PETIÇÃO)
(30077)
06/12/201714:15
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 648673/2017
(85)
01/12/201713:57
Ato ordinatório praticado (Petição 648673/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
(11383)
30/11/201716:09
Protocolizada Petição 648673/2017 (OF - OFÍCIO) em 30/11/2017
(118)
27/11/201701:30
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2017
(300104)
20/11/201717:48
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 623985/2017 (Juntada Automática)
(85)
20/11/201717:48
Protocolizada Petição 623985/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2017
(118)
16/11/201705:37
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
16/11/201705:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2017 Petição Nº 251841/2017 - RE
(92)
Decisão Monocrática
RE no RHC 80443(2017/0015238-7 - 16/11/2017)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
14/11/201718:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
13/11/201714:33
Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 16/11/2017)
(432)
13/11/201714:33
Negado seguimento a Recurso de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Publicação prevista para 16/11/2017)
(236)
10/11/201718:45
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(132)
04/09/201717:14
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com recurso extraordinário, nos termos do art. 52, I, RISTJ
(51)
31/08/201713:23
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(132)
29/08/201711:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com recurso extraordinário, nos termos do art. 52, I, RISTJ
(51)
28/08/201714:20
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 428558/2017
(85)
28/08/201714:03
Ato ordinatório praticado (Petição 428558/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
(11383)
28/08/201711:22
Protocolizada Petição 428558/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/08/2017
(118)
14/08/201703:57
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 14/08/2017
(300104)
03/08/201705:44
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
03/08/201705:33
Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 03/08/2017
(92)
02/08/201719:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
(1061)
19/07/201716:23
Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 251841/2017 ). Publicação prevista para 03/08/2017)
(11383)
13/07/201714:23
Juntada de Certidão : Certifico que os advogados ARY BERGHER, OAB/RJ 81.142, RAPHAEL MATTOS, OAB/RJ 91.172, FABIO DIAS, OAB/RJ 116.814, JOANA MICHELI, OAB/RJ 202.349 e RACHEL GLATT, OAB/RJ 204.541, que substabelecem poderes, sem reservas, às fls. 1058/1059 ao advogado LUCIANO SALDANHA, OAB/RJ 76.271, não possuem procuração, outorgada pela parte SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, nos autos eletrônicos do RHC 80.443/RJ.
(581)
10/07/201715:42
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(132)
10/07/201714:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(982)
10/07/201711:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
(26)
26/06/201718:34
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
(123)
26/06/201701:46
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2017
(300104)
20/06/201713:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309492/2017
(85)
19/06/201718:14
Ato ordinatório praticado (Petição 309492/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
19/06/201718:03
Protocolizada Petição 309492/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2017
(118)
16/06/201707:40
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
16/06/201706:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2017
(92)
Decisão Monocrática
RHC 80443(2017/0015238-7 - 16/06/2017)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
14/06/201719:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
13/06/201718:04
Indeferido o pedido de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Publicação prevista para 16/06/2017)
(30048)
13/06/201717:51
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
30/05/201717:17
Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Turma)
(51)
29/05/201720:15
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao eminente Ministro Rogério Schietti, Presidente da Sexta Turma.
(11010)
29/05/201719:03
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
29/05/201708:02
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
(51)
29/05/201708:01
Juntada de Petição de nº 260746/2017
(85)
26/05/201718:10
Ato ordinatório praticado (Petição 260746/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
26/05/201717:09
Protocolizada Petição 260746/2017 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2017
(118)
24/05/201708:53
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 251841/2017
(85)
23/05/201718:52
Ato ordinatório praticado (Petição 251841/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
23/05/201717:52
Protocolizada Petição 251841/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/05/2017
(118)
18/05/201701:24
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/05/2017
(300104)
12/05/201711:29
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 226109/2017
(85)
11/05/201717:03
Ato ordinatório praticado (Petição 226109/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
11/05/201715:00
Protocolizada Petição 226109/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2017
(118)
08/05/201708:41
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
08/05/201705:19
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2017
(92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
05/05/201719:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)
05/05/201716:43
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 08/05/2017
(11383)
02/05/201718:02
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
02/05/201715:19
Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ressalvou entendimento pessoal o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
(3001)
02/05/201715:19
Conhecido o recurso de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA, com ressalva de entendimento pessoal do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(239)
02/05/201701:45
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2017
(300104)
28/04/201701:25
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/04/2017
(300104)
27/04/201717:41
Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 02/05/2017 14:00:00
(3002)
20/04/201710:33
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
(51)
20/04/201707:50
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
20/04/201705:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2017
(92)
Decisão Monocrática
RHC 80443(2017/0015238-7 - 20/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
20/04/201701:02
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/04/2017
(300104)
19/04/201720:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
19/04/201708:59
Deferido o pedido de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO de adiamento por UMA sessão, ficando, desde logo, incluído para julgamento na sessão do dia 2 maio de 2017. (Publicação prevista para 20/04/2017)
(30072)
19/04/201707:31
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
18/04/201707:33
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
18/04/201705:35
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2017
(92)
Decisão Monocrática
RHC 80443(2017/0015238-7 - 18/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
17/04/201720:22
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) com petições de fls. 1054/1057, 1058/1059 e 1060/1061
(51)
17/04/201719:51
Juntada de Petição de nº 170883/2017
(85)
17/04/201719:51
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 171747/2017
(85)
17/04/201719:51
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 176506/2017
(85)
17/04/201719:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
17/04/201715:59
Ato ordinatório praticado (Petição 176506/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
17/04/201712:28
Protocolizada Petição 176506/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/04/2017
(118)
17/04/201707:42
Ato ordinatório praticado (Petição 171747/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
12/04/201716:13
Protocolizada Petição 171747/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/04/2017
(118)
11/04/201719:52
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do advogado, Dr. Luciano Saldanha Coelho, a fim de que regularize a situação processual no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 1043/1044. (Publicação prevista para 18/04/2017)
(11010)
11/04/201719:47
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
11/04/201718:35
Ato ordinatório praticado (Petição 170883/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
11/04/201718:07
Protocolizada Petição 170883/2017 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2017
(118)
11/04/201714:06
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
(51)
11/04/201714:02
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
11/04/201713:55
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) com certidão de fl. 1048
(51)
11/04/201713:49
Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos o instrumento procuratório outorgando poderes ao advogado substabelecente, conforme Substabelecimento juntado às fls. 1044.
(581)
10/04/201719:22
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
10/04/201718:48
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
(51)
10/04/201718:46
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 158720/2017
(85)
10/04/201705:32
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
10/04/201705:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2017
(92)
Decisão Monocrática
RHC 80443(2017/0015238-7 - 10/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
07/04/201719:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
06/04/201720:17
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação dos ilustres advogados, pela imprensa oficial, do julgamento deste recurso, a ser realizado na sessão do dia 27 de abril de 2017. (Publicação prevista para 10/04/2017)
(11010)
06/04/201707:25
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
(132)
05/04/201720:16
Ato ordinatório praticado (Petição 158720/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)
(11383)
Decisões
RE no RHC 80443(2017/0015238-7 - 16/11/2017)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
RHC 80443(2017/0015238-7 - 16/06/2017)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RHC 80443(2017/0015238-7 - 20/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RHC 80443(2017/0015238-7 - 18/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RHC 80443(2017/0015238-7 - 10/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RHC 80443(2017/0015238-7 - 03/02/2017)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
Petições
Petição Nº.Tipo
ProtocoloProcessamento
Peticionário
0648673/2017PET30/11/201706/12/2017NR 24106/17 TRF 2A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0623985/2017CieMPF20/11/201720/11/2017MPF
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