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RMS nº 30493 / PR (2009/0184273-9) autuado em 23/09/2009
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 21/03/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/09/2009
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 468340, 4683407.
 6 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/03/2019 (15:53) ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE AVULSO
Fases
21/03/201915:53 Arquivamento do expediente avulso (3009)
28/02/201915:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/02/201914:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em virtude do despacho no Expediente Avulso (fl. 12) e certidão de fl. 14 (Expediente Avulso) (123)
18/02/201912:06 Juntada de Certidão : Certifico que não houve manifestação da parte interessada acerca do despacho de fl. 12. (581)
06/12/201805:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2018 Petição Nº 476223/2018 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RMS 30493(2009/0184273-9 - 06/12/2018)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
05/12/201819:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/201809:11 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Publicação prevista para 06/12/2018) (11010)
05/12/201808:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL (132)
18/10/201814:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) (Expediente Avulso) (51)
16/10/201819:37 Juntada de Petição de nº 476223/2018 (Expediente Avulso) (85)
16/10/201819:35 Formado expediente avulso PETIÇÃO nº 476223/2018 (3007)
16/10/201819:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL (cópia eletrônica dos autos recebida para formação de expediente avulso) (132)
04/09/201808:49 Ato ordinatório praticado (Petição 476223/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL) (11383)
03/09/201817:19 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 476223/2018 (PETIÇÃO) à Coordenadoria de Execução Judicial) (11383)
31/08/201812:51 Ato ordinatório praticado (Petição 476223/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
28/08/201814:40 Protocolizada Petição 476223/2018 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2018 (118)
26/02/201613:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 234171 (123)
25/02/201606:55 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
19/02/201614:16 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 45487/2016 (30017)
19/02/201612:51 Ato ordinatório praticado (Petição 45487/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
17/02/201613:29 Protocolizada Petição 45487/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2016 (118)
16/02/201611:26 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 17370/2016 (85)
05/02/201615:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/02/201615:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/201612:28 Ato ordinatório praticado (Petição 17370/2016 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
01/02/201614:17 Protocolizada Petição 17370/2016 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 01/02/2016 (118)
01/02/201602:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2016 (300104)
18/12/201505:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/201505:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2015 Petição Nº 535681/2015 - ARE no RE no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE no RMS 30493(2009/0184273-9 - 18/12/2015)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
17/12/201521:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/12/201514:25 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do(s) agravado(s) para oferecer(em) resposta (Publicação prevista para 18/12/2015) (11010)
15/12/201513:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
14/12/201517:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 1475/1479 (51)
11/12/201511:50 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 535681/2015 (85)
04/12/201509:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/11/201512:52 Ato ordinatório praticado (Petição 535681/2015 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
30/11/201511:49 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 27 de novembro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº662/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de novembro de 2015. Certidão do Oficial de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
30/11/201507:27 Protocolizada Petição 535681/2015 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 28/11/2015 (118)
24/11/201516:42 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 522770/2015 (85)
24/11/201512:10 Ato ordinatório praticado (Petição 522770/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
23/11/201513:08 Protocolizada Petição 522770/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2015 (118)
19/11/201511:29 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 16 de novembro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, e arquivada nesta Coordenadoria, foi entregue o Mandado Judicial STJ 662/2015-CREX ao Ministério Público Federal, em observância ao procedimento estabelecido por aquele órgão na alínea "d" do art. 6º da Resolução n.º 92, de 14 de maio de 2007, alterada pela Resolução CSMPF n.º 130/2012, para ciência dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2015. (581)
18/11/201509:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/11/201505:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2015 Petição Nº 402691/2015 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no RMS 30493(2009/0184273-9 - 16/11/2015)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
13/11/201519:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/11/201514:47 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 16/11/2015) (432)
11/11/201514:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
29/10/201516:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1422/1429. (51)
29/10/201510:48 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 26 de outubro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº574/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 13 de outubro de 2015. Certidão da Oficiala de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
28/10/201514:06 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 473665/2015 (85)
27/10/201512:42 Ato ordinatório praticado (Petição 473665/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/10/201515:50 Protocolizada Petição 473665/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/10/2015 (118)
15/10/201510:52 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 13 de outubro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, e arquivada nesta Coordenadoria, foi entregue o Mandado Judicial STJ 574/2015-CREX ao Ministério Público Federal, em observância ao procedimento estabelecido por aquele órgão na alínea "d" do art. 6º da Resolução n.º 92, de 14 de maio de 2007, alterada pela Resolução CSMPF n.º 130/2012, para ciência dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 13/10/2015. (581)
13/10/201505:25 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 13/10/2015 (92)
09/10/201518:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
08/10/201515:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 402691/2015 ). Publicação prevista para 13/10/2015) (11383)
05/10/201519:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/10/201517:28 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
05/10/201515:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
02/10/201510:04 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
21/09/201518:18 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 402691/2015 (85)
21/09/201517:24 Ato ordinatório praticado (Petição 402691/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
21/09/201516:27 Protocolizada Petição 402691/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/09/2015 (118)
17/09/201518:02 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 08/09/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, arquivada nesta Coordenadoria, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação n° 002406-2015-CORD6T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/08/2015. (581)
09/09/201515:14 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375069/2015 (85)
09/09/201508:53 Ato ordinatório praticado (Petição 375069/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
08/09/201517:47 Protocolizada Petição 375069/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2015 (118)
02/09/201516:48 Entrega de arquivo digital dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (30023)
26/08/201505:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 30493(2009/0184273-9 de 26/08/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NEFI CORDEIRO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
25/08/201519:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/08/201516:14 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 26/08/2015 (11383)
07/08/201515:43 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD6T-32540/2015 (581)
06/08/201520:14 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD6T-32540/2015 ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ comunicando resultado de julgamento (60)
06/08/201518:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
06/08/201517:30 Conhecido o recurso de JOÃO MARIA SANTOS e provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (237)
06/08/201517:30 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
06/07/201516:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002067-2015-CORD6T (Pauta) com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/07/201510:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2015 (92)
30/06/201519:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/06/201514:56 Incluído em pauta para 06/08/2015 14:00:00 pela SEXTA TURMA (417)
14/04/201409:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) (51)
14/04/201409:12 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 116688/2014 (85)
11/04/201415:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
10/04/201415:01 Ato ordinatório praticado (Petição 116688/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
10/04/201414:10 Protocolizada Petição 116688/2014 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2014 (118)
07/04/201415:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) - pela SJD (51)
07/04/201412:03 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA (36)
07/04/201410:25 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
14/02/201410:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
14/02/201410:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 30727/2014 (85)
14/02/201409:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
13/02/201410:09 Ato ordinatório praticado (Petição 30727/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
13/02/201410:07 Protocolizada Petição 30727/2014 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2014 (118)
24/08/201214:26 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
24/08/201211:01 Processo atribuído em 24/08/2012 - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEXTA TURMA (36)
22/08/201219:27 Processo para atribuição ao sucessor
14/05/201217:24 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
14/05/201217:00 Processo atribuído em 14/05/2012 - Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - SEXTA TURMA (36)
02/09/201110:20 Processo para atribuição ao sucessor
12/05/201010:31 Processo remetido ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA - Guia n° 16696
Listando as fases da data 21/03/2019 até a data 12/05/2010
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0476223/2018PET 28/08/201816/10/2018JOÃO MARIA SANTOS
0045487/2016CieMPF17/02/201619/02/2016MPF
0017370/2016CmARE 01/02/201616/02/2016JOÃO MARIA SANTOS
0535681/2015ARE 28/11/201511/12/2015ESTADO DO PARANÁ
0522770/2015CieMPF23/11/201524/11/2015MPF
0473665/2015CRR 26/10/201528/10/2015JOÃO MARIA SANTOS
0402691/2015RE 21/09/201521/09/2015ESTADO DO PARANÁ
0375069/2015CieMPF08/09/201509/09/2015MPF
0116688/2014PET 10/04/201414/04/2014JOAO MARIA SANTOS
0030727/2014PET 13/02/201414/02/2014JOAO MARIA SANTOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
06/08/201514:006ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 25 de setembro de 2023.
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