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RMS nº 43529 / MS (2013/0272636-9) autuado em 07/08/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 21/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/08/2013
NÚMERO ÚNICO: 0603883-76.2012.8.12.0000
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Atos Administrativos, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 0603883-76.2012.8.12.0000/50000, 0603883762012812000050000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 02/08/2022 (06:33) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fases
02/08/202206:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202205:31 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2022 Petição Nº 619526/2022 - (92)
01/08/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/08/202212:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 619526/2022. Publicação prevista para 02/08/2022) (11383)
01/08/202211:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 619526/2022 (85)
01/08/202211:50 Protocolizada Petição 619526/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/08/2022 (118)
01/08/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
27/06/202212:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549107/2022 (85)
27/06/202212:12 Protocolizada Petição 549107/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2022 (118)
22/06/202209:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2022 (300104)
22/06/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/06/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
22/06/202205:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/06/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 43529(2013/0272636-9 de 22/06/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/06/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/06/202216:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2022 (11383)
14/06/202214:24 Conhecido o recurso de MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
14/06/202214:24 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de anular o PAD a partir do seu encaminhamento ao Sr. Secretário de Administração, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores que deixou de auferir desde a impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
08/06/202214:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000409-2022-AJC-1T) (106)
08/06/202214:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000409-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/06/2022 (30019)
06/06/202219:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000394-2022-AJC-1T) (106)
06/06/202219:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000394-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 06/06/2022 (30019)
06/06/202209:18 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000409-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/06/202209:17 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000394-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60)
06/06/202205:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2022 (92)
03/06/202218:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/06/202215:34 Incluído em pauta para 14/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
03/06/202213:00 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
30/05/202212:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
18/04/202203:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
12/04/202218:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279313/2022 (85)
12/04/202218:35 Protocolizada Petição 279313/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2022 (118)
08/04/202209:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2022 (300104)
08/04/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/04/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
08/04/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2022 Petição Nº 548957/2019 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no RMS 43529(2013/0272636-9 - 08/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
07/04/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/04/202218:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0548957 - AgInt no RMS 43529 - Publicação prevista para 08/04/2022 (11383)
06/04/202218:30 Prejudicado o recurso de MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS - Petição Nº 2019/00548957 - AgInt no RMS 43529 em razão da reconsideração da decisão agravada. (230)
04/12/201913:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) após a retirada da pauta virtual de 26.11 a 02.12.2019 (51)
02/12/201923:59 Retirado de pauta - Petição Nº 548957/2019 - AgInt no RMS 43529 (897)
21/11/201915:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000922-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 19/11/2019 (30019)
21/11/201915:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000922-2019-AJC-1T) (106)
18/11/201905:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/11/2019 (92)
12/11/201919:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/11/201915:08 Incluído em pauta para 26/11/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 548957/2019 - AgInt no RMS 43529/MS (417)
12/11/201912:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
16/09/201901:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 16/09/2019 (300104)
04/09/201915:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
04/09/201915:05 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 555525/2019 (Juntada automática) (85)
04/09/201915:05 Protocolizada Petição 555525/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/09/2019 (118)
04/09/201910:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/09/2019 (300104)
04/09/201905:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
04/09/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/201905:21 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/09/2019 Petição Nº 548957/2019 - (92)
03/09/201919:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/09/201916:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 548957/2019. Publicação prevista para 04/09/2019) (11383)
03/09/201907:35 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 548957/2019 (Juntada automática) (85)
03/09/201907:35 Protocolizada Petição 548957/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/09/2019 (118)
22/08/201901:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/08/2019 (300104)
15/08/201908:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 491076/2019 (Juntada automática) (85)
15/08/201908:25 Protocolizada Petição 491076/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2019 (118)
12/08/201909:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
12/08/201906:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/08/201905:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2019 (92)
Decisão Monocrática
RMS 43529(2013/0272636-9 - 12/08/2019)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
09/08/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/08/201914:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2019 (11383)
09/08/201914:17 Negado seguimento ao recurso de MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS (901)
04/09/201418:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
03/09/201411:05 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (36)
02/09/201418:36 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
02/09/201416:36 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
02/09/201416:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
19/08/201416:46 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Presidente) com petição às fls. 1595/1597 (51)
19/08/201414:14 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 276111/2014 (85)
19/08/201413:39 Ato ordinatório praticado (Petição 276111/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
19/08/201413:26 Protocolizada Petição 276111/2014 (PET - PETIÇÃO) em 19/08/2014 (118)
14/08/201407:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001191-2014-CORD1T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
08/08/201410:19 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257612/2014 (85)
08/08/201407:42 Ato ordinatório praticado (Petição 257612/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
07/08/201419:07 Protocolizada Petição 257612/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2014 (118)
04/08/201416:33 Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal (30023)
04/08/201407:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2014 (92)
Decisão Monocrática
RMS 43529(2013/0272636-9 - 04/08/2014)
Decisão Monocrática- Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
01/08/201419:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/07/201408:48 Indeferido o pedido de MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS ("Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. ") (Publicação prevista para 04/08/2014) (30048)
27/06/201412:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
08/01/201412:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) com parecer do MPF (51)
08/01/201412:42 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 462954/2013 (85)
19/12/201319:48 Petição 462954/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Turma
19/12/201317:19 Petição nº 462954/2013 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 19/12/2013. (118)
07/08/201311:16 Vista ao Ministério Público Federal
07/08/201311:00 Processo distribuído automaticamente em 07/08/2013 - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
07/08/201309:02 Processo recebido eletronicamente do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0619526/2022EDcl 01/08/202201/08/2022ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0549107/2022CieMPF27/06/202227/06/2022MPF
0279313/2022CieMPF12/04/202212/04/2022MPF
0555525/2019IMP 04/09/201904/09/2019ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0548957/2019AgInt 02/09/201903/09/2019MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS
0491076/2019CieMPF15/08/201915/08/2019MPF
0276111/2014PET 19/08/201419/08/2014MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS
0257612/2014CieMPF07/08/201408/08/2014MPF
0462954/2013ParMPF19/12/201308/01/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
02/12/201900:001ª Turma  
14/06/202214:001ª Turma  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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