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RMS nº 48805 / RS (2015/0168139-2) autuado em 17/07/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/11/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/07/2015
NÚMERO ÚNICO: 0370930-72.2014.8.21.7000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso Público / Edital.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/04/2020 (16:39) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
16/04/202016:39 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
16/04/202012:57 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
05/04/201915:35 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
05/04/201914:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123)
04/04/201912:37 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
04/04/201901:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/04/2019 (300104)
25/03/201912:48 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/03/2019 (300104)
25/03/201906:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
25/03/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/03/201906:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2019 Petição Nº 47284/2019 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
22/03/201918:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/03/201914:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
20/03/201908:57 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (Publicação prevista para 25/03/2019) (11010)
19/03/201919:56 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (51)
19/03/201913:09 Decorrido prazo de SABRINA CUNHA DA ROSA em 19/03/2019 para resposta dos(s) agravados(s) (1051)
06/03/201902:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 06/03/2019 (300104)
21/02/201912:52 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 21/02/2019 (300104)
21/02/201906:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
21/02/201906:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/201906:23 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 21/02/2019 Petição Nº 47284/2019 - (92)
20/02/201919:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
15/02/201916:36 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 21/02/2019) (11383)
11/02/201914:51 Protocolizada Petição 47284/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/02/2019 (118)
11/02/201914:51 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 47284/2019 (Juntada Automática) (85)
01/02/201905:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
14/12/201819:00 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 751001/2018 (Juntada Automática) (85)
14/12/201819:00 Protocolizada Petição 751001/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2018 (118)
13/12/201812:42 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2018 (300104)
13/12/201805:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
13/12/201805:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/12/201805:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2018 Petição Nº 586531/2018 - RE nos EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
12/12/201819:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/12/201814:11 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 13/12/2018) (432)
12/12/201813:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
03/12/201816:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
03/12/201816:05 Decorrido prazo de SABRINA CUNHA DA ROSA em 03/12/2018 para contrarrazões (1051)
19/11/201801:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 19/11/2018 (300104)
08/11/201812:48 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/11/2018 (300104)
08/11/201806:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
08/11/201806:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/201806:01 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 08/11/2018 Petição Nº 586531/2018 - (92)
07/11/201819:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
06/11/201815:19 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 586531/2018 ). Publicação prevista para 08/11/2018) (11383)
24/10/201814:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
23/10/201817:35 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
23/10/201816:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
10/10/201815:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
10/10/201815:00 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
10/10/201814:54 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 586531/2018 (85)
10/10/201814:13 Ato ordinatório praticado (Petição 586531/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
10/10/201814:02 Protocolizada Petição 586531/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/10/2018 (118)
10/09/201801:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2018 (300104)
30/08/201815:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 485123/2018 (Juntada Automática) (85)
30/08/201815:40 Protocolizada Petição 485123/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2018 (118)
29/08/201817:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/08/2018 (300104)
29/08/201805:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
29/08/201805:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/08/201805:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2018 Petição Nº 293103/2017 - EDcl no AgRg no (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
28/08/201819:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/08/201808:46 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 293103/2017 - EDcl no AgRg no RMS 48805/RS - Prevista para 29/08/2018 (11383)
23/08/201814:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
21/08/201814:47 Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº293103/2017 - EDcl no AgRg no RMS RMS 48805 (198)
21/08/201814:47 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, apenas para correção de erro material, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº293103/2017 - EDcl no AgRg no RMS RMS 48805 (3001)
16/08/201812:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000839-2018-CORD1T) (106)
16/08/201812:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000839-2018-CORD1T (Pauta) com ciente (30019)
13/08/201817:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000838-2018-CORD1T) (106)
13/08/201817:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000838-2018-CORD1T (Pauta) com ciente (30019)
13/08/201805:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/08/2018 (92)
10/08/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/08/201816:07 Incluído em pauta para 21/08/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 293103/2017 - EDcl no AgRg no RMS 48805/RS (417)
23/06/201716:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com embargos de declaração (51)
23/06/201701:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/06/2017 (300104)
22/06/201708:10 Decorrido prazo de SABRINA CUNHA DA ROSA em 22/06/2017 para impugnação (1051)
13/06/201717:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2017 (300104)
13/06/201717:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2017 (300104)
13/06/201706:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
13/06/201706:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/06/201705:47 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/06/2017 (92)
12/06/201720:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/06/201714:20 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 13/06/2017) (11383)
12/06/201714:18 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 293103/2017 (85)
12/06/201701:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2017 (300104)
09/06/201719:04 Ato ordinatório praticado (Petição 293103/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
09/06/201718:06 Protocolizada Petição 293103/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/06/2017 (118)
05/06/201710:59 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276828/2017 (85)
05/06/201709:04 Ato ordinatório praticado (Petição 276828/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
02/06/201716:40 Protocolizada Petição 276828/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2017 (118)
31/05/201715:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/05/2017 (300104)
31/05/201705:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
31/05/201705:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2017 Petição Nº 35086/2016 - AgRg (92)
30/05/201719:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/201715:21 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 35086/2016 - AgRg no RMS 48805/RS - Prevista para 31/05/2017 (11383)
10/05/201714:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
18/04/201715:53 Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 35086/2016 - AgRg no RMS 48805 (239)
18/04/201715:53 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 35086/2016 - AgRg no RMS 48805 (3001)
07/04/201712:48 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 18.04.2017 (11383)
06/04/201716:00 Adiado o julgamento Petição Nº 35086/2016 - AgRg no RMS 48805 (3003)
06/04/201716:00 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado para a próxima sessão por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 35086/2016 - AgRg no RMS 48805 (3001)
04/04/201720:14 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 06.04.2017 (11383)
Listando as fases da data 16/04/2020 até a data 04/04/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0047284/2019ARE 11/02/201911/02/2019ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0751001/2018CieMPF14/12/201814/12/2018MPF
0586531/2018RE 10/10/201810/10/2018ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0485123/2018CieMPF30/08/201830/08/2018MPF
0293103/2017EDcl 09/06/201712/06/2017ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0276828/2017CieMPF02/06/201705/06/2017MPF
0051367/2016IMP 19/02/201619/02/2016SABRINA CUNHA DA ROSA
0035086/2016AgRg 11/02/201612/02/2016ERGS
0033731/2016CieMPF10/02/201611/02/2016MPF
0502362/2015ParMPF10/11/201511/11/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
07/06/201614:001ª Turma  
04/04/201714:001ª Turma  
21/08/201814:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 30 de janeiro de 2023.
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