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RMS nº 51428 / MA (2016/0171373-0) autuado em 14/06/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/06/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:14/06/2016
NÚMERO ÚNICO: 0006436-97.2015.8.10.0000
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso Público / Edital, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00064369720158100000, 0335162015, 335162015.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/05/2021 (23:31) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Fases
20/05/202123:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (22)
20/05/202123:31 Transitado em Julgado em 20/05/2021 (848)
23/04/202115:13 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000009/2021-CPDP (581)
05/04/202101:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202101:03 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2021 (300104)
23/03/202118:13 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 243141/2021 (Juntada automática) (85)
23/03/202118:13 Protocolizada Petição 243141/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2021 (118)
22/03/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/03/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
22/03/202105:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 51428(2016/0171373-0 de 22/03/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/03/202119:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/03/202115:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2021 (11383)
19/03/202113:01 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
19/03/202109:44 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00000920211T, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467047133BR. (581)
18/03/202111:23 Expedição de Ofício nº 000009/2021-1T ao (à)Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP comunicando resultado de julgamento (60)
16/03/202115:31 Conhecido o recurso de PAMELA CRISTINA COELHO CASTRO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
16/03/202115:31 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/03/202115:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000119-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/03/2021 (30019)
10/03/202115:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000119-2021-AJC-1T) (106)
10/03/202112:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000101-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/03/2021 (30019)
10/03/202112:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO MARANHÃO (Mandado nº 000101-2021-AJC-1T) (106)
08/03/202108:59 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000119-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
08/03/202108:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000101-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DO MARANHÃO (60)
08/03/202105:57 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/03/2021 (92)
05/03/202119:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/03/202114:28 Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
01/06/202015:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (51)
01/06/202015:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA (36)
29/05/202017:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
29/05/202014:34 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, para cumprimento ao r. despacho de folhas 400/401 (123)
28/05/202011:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 360151/2020 (Juntada automática) (85)
28/05/202011:15 Protocolizada Petição 360151/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2020 (118)
28/05/202001:01 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2020 (300104)
28/05/202001:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2020 (300104)
18/05/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
18/05/202006:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202005:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2020 Petição Nº 307376/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RMS 51428(2016/0171373-0 - 18/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
15/05/202018:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/05/202013:42 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação (Publicação prevista para 18/05/2020) (11010)
15/05/202012:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/05/202017:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com petição de folhas 396/397 (51)
12/05/202017:53 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 307376/2020 (Juntada automática) (85)
12/05/202017:53 Protocolizada Petição 307376/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2020 (118)
17/05/201801:05 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2018 (300104)
17/05/201801:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2018 (300104)
09/05/201817:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 250583/2018 (Juntada Automática) (85)
09/05/201817:09 Protocolizada Petição 250583/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2018 (118)
07/05/201805:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
07/05/201805:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/05/201805:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2018 Petição Nº 156299/2018 - AgInt no RE no (92)
Decisão Monocrática
AgInt no RE no RMS 51428(2016/0171373-0 - 07/05/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
04/05/201818:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/05/201817:48 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 973) (Publicação prevista para 07/05/2018) (265)
02/05/201817:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
25/04/201814:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo interno . (51)
25/04/201813:34 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 217168/2018 (85)
25/04/201811:51 Ato ordinatório praticado (Petição 217168/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/04/201811:50 Protocolizada Petição 217168/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/04/2018 (118)
19/04/201801:23 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/04/2018 (300104)
19/04/201801:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/04/2018 (300104)
09/04/201805:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
09/04/201805:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/04/201805:37 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/04/2018 Petição Nº 156299/2018 - (92)
06/04/201818:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
05/04/201815:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 156299/2018. Publicação prevista para 09/04/2018) (11383)
04/04/201816:12 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 156299/2018 (85)
02/04/201810:10 Ato ordinatório praticado (Petição 156299/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
02/04/201802:32 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/04/2018 (300104)
02/04/201802:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/04/2018 (300104)
27/03/201816:17 Protocolizada Petição 156299/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2018 (118)
22/03/201805:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
22/03/201805:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/03/201805:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2018 Petição Nº 676759/2017 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no RMS 51428(2016/0171373-0 - 22/03/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
21/03/201819:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/03/201819:43 Negado seguimento a Recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 22/03/2018) (236)
20/03/201818:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
15/03/201816:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
15/03/201815:52 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 124506/2018 (85)
15/03/201812:37 Ato ordinatório praticado (Petição 124506/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
14/03/201815:54 Protocolizada Petição 124506/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 14/03/2018 (118)
08/03/201801:11 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/03/2018 (300104)
08/03/201801:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/03/2018 (300104)
26/02/201805:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
26/02/201805:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/201805:40 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 26/02/2018 Petição Nº 676759/2017 - (92)
23/02/201818:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
22/02/201815:03 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 676759/2017 ). Publicação prevista para 26/02/2018) (11383)
16/02/201817:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
16/02/201813:46 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
16/02/201811:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
16/02/201808:54 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/12/201701:15 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/12/2017 (300104)
18/12/201701:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/12/2017 (300104)
12/12/201712:32 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 676759/2017 (85)
12/12/201708:20 Ato ordinatório praticado (Petição 676759/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
12/12/201707:55 Protocolizada Petição 676759/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/12/2017 (118)
06/12/201705:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
06/12/201705:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201705:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 51428(2016/0171373-0 de 06/12/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
05/12/201718:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/12/201716:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 06/12/2017 (11383)
Listando as fases da data 20/05/2021 até a data 05/12/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0243141/2021CieMPF23/03/202123/03/2021MPF
0360151/2020CieMPF28/05/202028/05/2020MPF
0307376/2020PET 12/05/202012/05/2020PAMELA CRISTINA COELHO CASTRO
0250583/2018CieMPF09/05/201809/05/2018MPF
0217168/2018IMP 25/04/201825/04/2018ESTADO DO MARANHÃO
0156299/2018AgInt 27/03/201804/04/2018MPF
0124506/2018CRR 14/03/201815/03/2018ESTADO DO MARANHÃO
0676759/2017RE 11/12/201712/12/2017MPF
0465766/2017CieMPF12/09/201713/09/2017MPF
0409581/2017IMP 20/08/201721/08/2017ESTADO DO MARANHÃO
0376591/2017AgInt 04/08/201707/08/2017MPF
0486960/2016ParMPF29/09/201629/09/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/09/201714:001ª Turma  
26/09/201714:001ª Turma  
16/03/202114:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 30 de janeiro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.170| de 03/01/2022 17:15.
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