Superior Tribunal de Justiça
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RMS nº 65483 / MG (2021/0011929-7) autuado em 18/01/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI em 22/09/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/01/2021
NÚMERO ÚNICO: 0155653-60.2020.8.13.0000
RELATOR(A):Min. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência. Atos Processuais, Nulidade. Nulidade - Impedimento. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, Do Juiz, Impedimento. Empresas, Recuperação judicial e Falência, Administração judicial. Tutela Provisória, Liminar. Atos Processuais, Nulidade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 0024030752760, 0024061294534, 0024062786355, 0024062786363, 0024062790860, 0024161103940, 0024180019879, 01556536020208130000, 10000200155653, 10000200155653001, 10024031173057006, 10024180019879, 10024180019879016.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/09/2023 (16:15) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARCO BUZZI (RELATOR)
Fases
22/09/202316:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
22/09/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 31/08/2023 e término em 21/09/2023, para CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2921. (581)
11/09/202301:02 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/09/2023 (300104)
08/09/202315:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 896677/2023 (85)
08/09/202315:09 Protocolizada Petição 896677/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2023 (118)
05/09/202318:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 885417/2023 (85)
05/09/202318:06 Protocolizada Petição 885417/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2023 (118)
30/08/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
30/08/202305:45 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023 Petição Nº 840670/2022 - RCD (92)
Decisão Monocrática
RCD no RMS 65483(2021/0011929-7 - 30/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
29/08/202319:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/08/202318:30 Indeferido o pedido de CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (12455)
28/08/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0840670 - RCD no RMS 65483 - Publicação prevista para 30/08/2023 (11383)
13/10/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 21/09/2022 e término em 11/10/2022 o prazo para CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 2910. (581)
30/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202201:02 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
23/09/202211:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
21/09/202209:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 840670/2022 (85)
21/09/202209:37 Protocolizada Petição 840670/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 21/09/2022 (118)
20/09/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/09/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2022 Petição Nº 749863/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RMS 65483(2021/0011929-7 - 20/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
19/09/202220:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/09/202221:01 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00749863 - PET no RMS 65483 (11010)
16/09/202221:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0749863 - PET no RMS 65483 - Publicação prevista para 20/09/2022 (11383)
31/08/202212:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 749863/2022 (85)
31/08/202212:04 Protocolizada Petição 749863/2022 (PET - PETIÇÃO) em 31/08/2022 (118)
29/09/202111:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 874182/2021 (85)
29/09/202111:25 Protocolizada Petição 874182/2021 (OF - OFÍCIO) em 29/09/2021 (118)
23/09/202110:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
23/09/202110:00 Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta com relação às informações solicitadas por malote digital em 3/8/2021 e reiteradas em 8/9/2021. (581)
08/09/202112:08 Expedição de Ofício nº 011389/2021-CPPR ao (à)Desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitando informações (60)
03/09/202119:56 Expedição de Ofício nº 011364/2021-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG solicitando informações (60)
13/08/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202101:11 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
03/08/202116:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 683147/2021 (85)
03/08/202116:16 Protocolizada Petição 683147/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2021 (118)
03/08/202114:52 Expedição de Ofício nº 009466/2021-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG solicitando informações (60)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202105:52 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021 Petição Nº 593648/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RMS 65483(2021/0011929-7 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
30/07/202122:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/07/202111:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 664777/2021 (85)
21/07/202111:25 Protocolizada Petição 664777/2021 (PET - PETIÇÃO) em 21/07/2021 (118)
01/07/202120:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 629135/2021 (85)
01/07/202120:47 Protocolizada Petição 629135/2021 (OF - OFÍCIO) em 01/07/2021 (118)
01/07/202116:23 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada cópia da decisão de fls. 2866/2868, publicação prevista para 02/08/2021, por e-mail ao advogado SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA (OAB/MG 64026), representante da requerida OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS, conforme requerimento de CIÊNCIA ANTECIPADA juntada às fls 2873/2874 (581)
01/07/202116:11 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada cópia da decisão de fls. 2866/2868, publicação prevista para 02/08/2021, por e-mail ao advogado GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB/MG 130932), representante da interessada CIVEX SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, conforme requerimento de CIÊNCIA ANTECIPADA juntada às fls 2871/2872 (581)
01/07/202116:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 627055/2021 (85)
01/07/202115:50 Protocolizada Petição 627055/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2021 (118)
01/07/202115:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 626740/2021 (85)
01/07/202115:25 Protocolizada Petição 626740/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2021 (118)
01/07/202113:43 Expedição de Ofício nº 008313/2021-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando informações (60)
30/06/202121:50 Não concedida a medida liminar de CIVEX SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - Petição Nº 2021/00593648 - PET no RMS 65483 (792)
30/06/202121:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0593648 - PET no RMS 65483 - Publicação prevista para 02/08/2021 (11383)
29/06/202117:27 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 617658/2021 (85)
29/06/202117:22 Protocolizada Petição 617658/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/06/2021 (118)
23/06/202117:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 593648/2021 (85)
23/06/202116:46 Protocolizada Petição 593648/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2021 (118)
11/06/202101:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2021 (300104)
11/06/202101:14 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2021 (300104)
01/06/202112:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
01/06/202106:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202106:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
01/06/202105:48 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
RMS 65483(2021/0011929-7 - 01/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
31/05/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/05/202109:50 Proferido despacho de mero expediente determinando conclusão ao Ministro Relator (11010)
31/05/202109:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2021 (11383)
11/03/202119:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro), nos termos do art. 52, I, RISTJ (51)
11/03/202119:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
11/03/202110:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
09/03/202117:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 175032/2021 (85)
09/03/202116:50 Protocolizada Petição 175032/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2021 (118)
09/03/202115:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
09/03/202108:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 169038/2021 (85)
09/03/202108:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/03/202114:53 Protocolizada Petição 169038/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/03/2021 (118)
01/03/202118:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) nos termos do art. 52, I, RISTJ. (51)
01/03/202108:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 126051/2021 (85)
01/03/202102:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2021 (300104)
01/03/202102:46 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2021 (300104)
25/02/202121:25 Protocolizada Petição 126051/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2021 (118)
24/02/202118:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro), nos termos do art. 52, I, RISTJ (51)
24/02/202118:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
23/02/202123:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
22/02/202120:01 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 113866/2021 (85)
22/02/202119:57 Protocolizada Petição 113866/2021 (OF - OFÍCIO) em 22/02/2021 (118)
22/02/202115:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 111804/2021 (85)
22/02/202115:09 Protocolizada Petição 111804/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/02/2021 (118)
19/02/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/02/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/02/202105:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2021 Petição Nº 24233/2021 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
TutPrv no RMS 65483(2021/0011929-7 - 19/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
18/02/202119:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/02/202112:32 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada cópia da decisão de fls. 2349/2353, publicação prevista para 19/02/2021, por e-mail ao advogado Sérgio Mourão Corrêa Lima, representante da requerente Osmar Brina Correa Lima & Sérgio Mourão Corrêa Lima Advogados, conforme requerimento de CIÊNCIA ANTECIPADA juntada às fls. 2356/2357. (581)
18/02/202111:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 102029/2021 (85)
18/02/202111:47 Protocolizada Petição 102029/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2021 (118)
18/02/202110:15 Expedição de Ofício nº 001991/2021-CPPR ao (à)Desembargador Presidente da 3ª Câmara Cível comunicando decisão (60)
18/02/202110:15 Expedição de Ofício nº 001990/2021-CPPR ao (à)Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais comunicando decisão (60)
18/02/202108:50 Deferido o pedido de OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS e SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA - Petição Nº 2021/00024233 - TutPrv no RMS 65483 (12444)
18/02/202108:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0024233 - TutPrv no RMS 65483 - Publicação prevista para 19/02/2021 (11383)
Listando as fases da data 22/09/2023 até a data 18/02/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0896677/2023PET 08/09/202308/09/2023OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
0885417/2023CieMPF05/09/202305/09/2023MPF
0840670/2022RCD 21/09/202221/09/2022CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
0749863/2022PET 31/08/202231/08/2022CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
0874182/2021OF 29/09/202129/09/2021CHAVE DE ACESSO
0683147/2021CieMPF03/08/202103/08/2021MPF
0664777/2021PET 21/07/202121/07/2021CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
0626740/2021PET 01/07/202101/07/2021CIVEX SERVICOS FINANCEIROS LTDA
0629135/2021OF 01/07/202101/07/2021CHAVE DE ACESSO
0627055/2021PET 01/07/202101/07/2021OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
0617658/2021PET 29/06/202129/06/2021OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
0593648/2021PET 23/06/202123/06/2021CIVEX SERVICOS FINANCEIROS LTDA
0175032/2021PET 09/03/202109/03/2021OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
0169038/2021PET 08/03/202109/03/2021OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
0126051/2021PET 25/02/202101/03/2021OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
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Impresso sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
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