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RMS nº 67503 / MG (2021/0312266-1) autuado em 27/09/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 24/04/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/09/2021
NÚMERO ÚNICO: 0780003-05.2016.8.13.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Tabelionatos, Registros, Cartórios.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 07800030520168130000, 10000160780003000, 10000160780003001, 10000160780003002, 10000160780003003, 201803321961, 7800030520168130000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/04/2023 (16:49) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0780003052016813000020230424164602
Fases
24/04/202316:49 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0780003052016813000020230424164602 (132)
24/04/202316:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0780003052016813000020230424164602 (123)
24/04/202315:47 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
10/04/202301:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/04/2023 (300104)
10/04/202301:02 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/04/2023 (300104)
03/04/202321:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282383/2023 (85)
03/04/202320:52 Protocolizada Petição 282383/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2023 (118)
28/03/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/03/202305:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023 Petição Nº 1050516/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no RMS 67503(2021/0312266-1 - 28/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
27/03/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/03/202316:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1050516 - RE nos EDcl no RMS 67503 - Publicação prevista para 28/03/2023 (11383)
27/03/202316:30 Recurso extraordinário de JOSE MAGALHAES JUNIOR DE LACERDA admitido (429)
14/12/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
12/12/202217:36 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1147148/2022 (85)
12/12/202217:30 Protocolizada Petição 1147148/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/12/2022 (118)
28/11/202202:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 28/11/2022 (300104)
28/11/202202:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 28/11/2022 (300104)
18/11/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/11/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/11/202205:32 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 18/11/2022 Petição Nº 1050516/2022 - (92)
17/11/202219:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
17/11/202213:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 1050516/2022. Publicação prevista para 18/11/2022) (11383)
17/11/202208:58 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
17/11/202208:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
17/11/202205:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/11/202219:36 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
14/11/202212:42 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
14/11/202206:31 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1050516/2022 (85)
14/11/202206:28 Protocolizada Petição 1050516/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/11/2022 (118)
26/09/202202:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2022 (300104)
26/09/202202:09 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2022 (300104)
19/09/202210:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 831624/2022 (85)
19/09/202210:54 Protocolizada Petição 831624/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2022 (118)
16/09/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202205:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
16/09/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2022 Petição Nº 433179/2022 - EDcl (92)
15/09/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/09/202216:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0433179 - EDcl no RMS 67503 - Publicação prevista para 16/09/2022 (11383)
15/09/202212:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
13/09/202214:47 Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 433179/2022 - EDcl no RMS 67503 (200)
13/09/202214:47 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 433179/2022 - EDcl no RMS 67503 (3001)
07/09/202213:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000602-2022-AJC-1T) (106)
07/09/202213:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000602-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 06/09/2022 (30019)
06/09/202215:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000623-2022-AJC-1T) (106)
06/09/202215:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000623-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 05/09/2022 (30019)
02/09/202211:40 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000623-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/09/202211:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000602-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
02/09/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2022 (92)
01/09/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/09/202215:32 Incluído em pauta para 13/09/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00433179/2022 - EDcl no RMS 67503/MG (417)
06/06/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/06/2022 (300104)
01/06/202215:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
01/06/202211:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 462675/2022 (85)
01/06/202211:46 Protocolizada Petição 462675/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/06/2022 (118)
25/05/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202205:26 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/05/2022 Petição Nº 433179/2022 - (92)
24/05/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
24/05/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 433179/2022. Publicação prevista para 25/05/2022) (11383)
23/05/202220:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 433179/2022 (85)
23/05/202220:20 Protocolizada Petição 433179/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/05/2022 (118)
09/05/202202:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:40 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
29/04/202217:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351862/2022 (85)
29/04/202216:55 Protocolizada Petição 351862/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2022 (118)
28/04/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/04/202205:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 67503(2021/0312266-1 de 28/04/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. GURGEL DE FARIA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/04/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/04/202218:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2022 (11383)
19/04/202218:44 Expedição de Ofício nº 000010/2022-1T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando resultado de julgamento (Cópia juntada - Código de rastreabilidade: 30020221681026) (60)
19/04/202216:32 Conhecido o recurso de JOSE MAGALHAES JUNIOR DE LACERDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
19/04/202216:32 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
12/04/202216:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000198-2022-AJC-1T) (106)
12/04/202216:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000198-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/04/2022 (30019)
08/04/202217:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000177-2022-AJC-1T) (106)
08/04/202217:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000177-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/04/2022 (30019)
06/04/202208:16 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000198-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/04/202208:13 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000177-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
06/04/202205:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2022 (92)
05/04/202218:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/04/202215:20 Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
01/04/202217:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
23/02/202216:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA após pedido de vista (51)
23/02/202216:01 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
22/02/202215:29 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente). (3001)
22/02/202215:29 Pedido de Vista (30061)
16/02/202213:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-1T) (106)
16/02/202213:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 15/02/2022 (30019)
15/02/202215:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000037-2022-AJC-1T) (106)
15/02/202215:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 15/02/2022 (30019)
14/02/202211:17 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/02/202211:17 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
14/02/202205:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/02/2022 (92)
11/02/202219:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/02/202211:38 Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
11/01/202217:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 5770/2022 (85)
11/01/202217:25 Protocolizada Petição 5770/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/01/2022 (118)
18/11/202111:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
17/11/202115:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1051983/2021 (85)
Listando as fases da data 24/04/2023 até a data 17/11/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0282383/2023CieMPF03/04/202303/04/2023MPF
1147148/2022CRR 12/12/202212/12/2022JOSE MAGALHAES JUNIOR DE LACERDA
1050516/2022RE 11/11/202214/11/2022O ESTADO DE MINAS GERAIS
0831624/2022CieMPF19/09/202219/09/2022MPF
0462675/2022IMP 01/06/202201/06/2022JOSE MAGALHAES JUNIOR DE LACERDA
0433179/2022EDcl 23/05/202223/05/2022ESTADO DE MINAS GERAIS
0351862/2022CieMPF29/04/202229/04/2022MPF
0005770/2022PET 11/01/202211/01/2022JOSE MAGALHAES JUNIOR DE LACERDA
1051983/2021ParMPF17/11/202117/11/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/09/202214:001ª Turma  
22/02/202214:001ª Turma  
19/04/202214:001ª Turma  
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