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Rcl nº 29876 / PB (2016/0040447-1) autuado em 15/02/2016
Detalhes
PROCESSO:RECLAMAÇÃO
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/05/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/02/2016
NÚMERO ÚNICO: 0040447-17.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA
NÚMEROS DE ORIGEM: 20020060263577.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2019 (12:56) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
10/05/201912:56 Arquivado Definitivamente (246)
10/05/201912:56 Transitado em Julgado em 08/05/2019 (848)
22/04/201913:43 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 29/03/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA) (581)
04/04/201901:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/04/2019 (300104)
26/03/201912:48 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 156812/2019 (Juntada Automática) (85)
26/03/201912:48 Protocolizada Petição 156812/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2019 (118)
25/03/201915:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à origem, via malote digital, informando a publicação do acórdão ocorrida em 25.03.2019. (581)
25/03/201906:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/03/201905:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2019 Petição Nº 543579/2018 - AgRg (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
AgRg na Rcl 29876(2016/0040447-1 de 25/03/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. JOEL ILAN PACIORNIK
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. RIBEIRO DANTAS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
22/03/201918:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/03/201918:26 Expedição de Ofício de Intimação nº I000499-2019-CPPE ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (60)
22/03/201914:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0543579 - AgRg na Rcl 29876 - Publicação prevista para 25/03/2019 (11383)
28/02/201920:44 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/02/201919:14 Juntada de Telegrama Judicial nº J3S-28/2019 (581)
27/02/201919:03 Expedição de Telegrama Judicial nº J3S-28/2019 ao (à)JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB comunicando resultado de julgamento (60)
27/02/201915:21 Conhecido o recurso de MARCELO TAVARES DE MELO e EVANDRO TADEU SOUTO MATIAS e provido para julgar parcialmente procedente a reclamação,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: RIBEIRO DANTAS Petição Nº 543579/2018 - AgRg na Rcl 29876 (237)
27/02/201915:21 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, dando provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro, a Seção, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, a fim de determinar, em cumprimento das ordens exaradas no HC 116.375/PB e na Rcl 14.109/PB, o desentranhamento das provas obtidas nas medidas de busca e apreensão oriundas das interceptações telefônicas ilícitas, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o acórdão. Petição Nº 543579/2018 - AgRg na Rcl 29876 (3001)
26/02/201917:34 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 27/02/2019 14:00:00 (3002)
19/12/201820:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS após pedido de vista (51)
19/12/201817:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
12/12/201816:12 Pedido de Vista Petição Nº 543579/2018 - AgRg na Rcl 29876 (30061)
12/12/201816:12 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. ministro Ribeiro Dantas. Petição Nº 543579/2018 - AgRg na Rcl 29876 (3001)
11/12/201811:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 12/12/2018 14:00:00 (3002)
11/12/201810:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 12/12/2018 14:00:00 (3002)
23/11/201817:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com certidão de conclusão (e-fl. 583) e procuração/substabelecimento (e-fls. 586/588) (51)
23/11/201816:02 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica a alteração da autuação para fazer constar todos os Advogados mencionados no substabelecimento de e-fl. 588. (581)
23/11/201815:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 688496/2018 (85)
23/11/201815:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/11/201817:53 Ato ordinatório praticado (Petição 688496/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
22/11/201817:52 Protocolizada Petição 688496/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/11/2018 (118)
21/11/201817:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com certidão de conclusão (e-fl. 573), procuração/substabelecimento (e-fls. 579-581) e certidão (e-fl. 582) (51)
21/11/201808:48 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica a alteração da autuação para fazer constar todos os Advogados mencionados no substabelecimento de e-fl. 581. (581)
21/11/201808:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 679845/2018 (85)
20/11/201815:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
20/11/201813:57 Ato ordinatório praticado (Petição 679845/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
20/11/201813:18 Protocolizada Petição 679845/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/11/2018 (118)
18/10/201815:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (123)
18/10/201815:11 Juntada de Aviso de Recebimento ref. of. intim. nº 237/2018 (581)
18/10/201814:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
01/10/201801:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
27/09/201819:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com agravo regimental (e-fls. 543-567) e certidão (e-fl.568) (51)
27/09/201818:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551375/2018 (85)
27/09/201815:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/09/201811:55 Ato ordinatório praticado (Petição 551375/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
27/09/201802:10 Protocolizada Petição 551375/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2018 (118)
26/09/201819:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com agravo regimental (e-fls. 543/567) e certidão (e-fl. 568) (51)
26/09/201819:03 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que a autuação do processo foi alterada para acrescentar todos os advogados constantes nas procurações de e-fls. 30 e 31. (581)
25/09/201814:31 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 543579/2018 (85)
25/09/201813:31 Tipo de petição alterado (Petição nº 543579/2018 alterada de AgInt - AGRAVO INTERNO para AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) (30077)
25/09/201812:25 Ato ordinatório praticado (Petição 543579/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
24/09/201821:07 Protocolizada Petição 543579/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/09/2018 (118)
19/09/201806:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/201805:53 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2018 (92)
Decisão Monocrática
Rcl 29876(2016/0040447-1 - 19/09/2018)
Decisão Monocrática- Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
18/09/201819:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/09/201817:38 Expedição de Ofício de Intimação nº I000237-2018-CORD3S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (60)
17/09/201820:01 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-621/2018 (581)
17/09/201819:37 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-621/2018 ao (à)JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB comunicando teor de decisão (60)
17/09/201818:48 Negado seguimento ao pedido de MARCELO TAVARES DE MELO e EVANDRO TADEU SOUTO MATIAS, restando, em consequência, sem efeito a liminar anteriormente concedida. (Publicação prevista para 19/09/2018) (30098)
17/09/201818:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
07/04/201617:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD (51)
07/04/201617:15 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO (36)
07/04/201616:57 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
05/04/201617:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
21/03/201617:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) com parecer do MPF (51)
21/03/201617:49 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 110574/2016 (85)
21/03/201615:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
18/03/201617:05 Ato ordinatório praticado (Petição 110574/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
18/03/201615:00 Protocolizada Petição 110574/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/03/2016 (118)
17/03/201617:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) com parecer do MPF (51)
17/03/201615:09 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 106762/2016 (85)
17/03/201613:36 Ato ordinatório praticado (Petição 106762/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/03/201607:07 Protocolizada Petição 106762/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/03/2016 (118)
08/03/201615:45 Entrega de arquivo digital dos autos para o Sr. Felipe Tonissi Lippelt, OAB/DF 13312-E, representante de Marcelo Tavares Melo (30023)
07/03/201616:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/201616:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123)
04/03/201615:54 Autos com vista ao Ministério Público Federal (r. decisão de e-fls. 464/468). (30015)
04/03/201610:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
03/03/201615:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES (123)
03/03/201611:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
03/03/201601:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2016 (300104)
03/03/201601:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2016 (300104)
02/03/201619:25 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) com manifestação pelo MPF (e-fls. 481/482) e Manifestação pelo Reclamado (e-fls. 488/491) (51)
02/03/201615:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 73606/2016 (85)
02/03/201613:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
01/03/201617:34 Protocolizada Petição 73606/2016 (OF - OFÍCIO) em 01/03/2016 (118)
01/03/201615:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
01/03/201615:33 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - TERCEIRA SEÇÃO (36)
01/03/201615:02 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
29/02/201614:18 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
29/02/201614:14 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
26/02/201617:57 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 65488/2016 (85)
26/02/201614:48 Tipo de petição alterado (Petição nº 65488/2016 alterada de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF para ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) (30077)
26/02/201614:46 Ato ordinatório praticado (Petição 65488/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
26/02/201614:41 Protocolizada Petição 65488/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2016 (118)
23/02/201616:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000034-2016-CORD3S (Pauta) com ciente em 18/02/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
22/02/201605:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/201605:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/201605:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2016 (92)
Decisão Monocrática
Rcl 29876(2016/0040447-1 - 22/02/2016)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
22/02/201605:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2016 (92)
Decisão Monocrática
Rcl 29876(2016/0040447-1 - 22/02/2016)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
19/02/201619:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 10/05/2019 até a data 19/02/2016
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0156812/2019CieMPF26/03/201926/03/2019MPF
0688496/2018PROC 22/11/201823/11/2018MARCELO TAVARES DE MELO
0679845/2018PROC 20/11/201821/11/2018MARCELO TAVARES DE MELO
0551375/2018CieMPF27/09/201827/09/2018MPF
0543579/2018AgRg 24/09/201825/09/2018MARCELO TAVARES DE MELO
0110574/2016ParMPF18/03/201621/03/2016MPF
0106762/2016ParMPF16/03/201617/03/2016MPF
0073606/2016OF 01/03/201602/03/2016S/NR JD 7A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOA PESSOA PB (MALOTE DIGITAL)
0065488/2016ManMPF26/02/201626/02/2016MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
24/02/201614:003ª Seção  
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