Superior Tribunal de Justiça
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SLS nº 2162 / DF (2016/0167162-9) autuado em 09/06/2016
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 29/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/06/2016
NÚMERO ÚNICO: 0167162-07.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Energia Elétrica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/02/2024 (13:32) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
29/02/202413:32 Arquivado Definitivamente (246)
27/02/202400:45 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
27/02/202400:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0167162072016300000020240227001943 (132)
11/10/202317:38 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0167162072016300000020231011170711 (132)
11/10/202317:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0167162072016300000020231011170711 (123)
11/10/202316:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
09/10/202302:07 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
09/10/202302:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
09/10/202302:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
29/09/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/09/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/09/202305:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2023 Petição Nº 730889/2023 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na (92)
28/09/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/09/202319:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0730889 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na SLS 2162 - Publicação prevista para 29/09/2023 (11383)
27/09/202319:00 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2023/00730889 - ARE no RE nos EDcl no AgInt SLS 2162 (11010)
26/09/202317:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
26/09/202315:36 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 972555/2023 (85)
26/09/202315:30 Protocolizada Petição 972555/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 26/09/2023 (118)
23/08/202315:36 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 832071/2023 (85)
23/08/202315:33 Protocolizada Petição 832071/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 23/08/2023 (118)
14/08/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 14/08/2023 (300104)
14/08/202301:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 14/08/2023 (300104)
14/08/202301:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 14/08/2023 (300104)
04/08/202314:31 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 746557/2023 (85)
04/08/202314:28 Protocolizada Petição 746557/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 04/08/2023 (118)
02/08/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/08/202305:28 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 02/08/2023 Petição Nº 730889/2023 - (92)
01/08/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
01/08/202318:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 730889/2023. Publicação prevista para 02/08/2023) (11383)
01/08/202317:11 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 730889/2023 (85)
01/08/202317:05 Protocolizada Petição 730889/2023 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 01/08/2023 (118)
30/06/202301:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/06/2023 (300104)
30/06/202301:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/06/2023 (300104)
30/06/202301:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/06/2023 (300104)
21/06/202316:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 608031/2023 (85)
21/06/202315:54 Protocolizada Petição 608031/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023 (118)
20/06/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
20/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/06/202305:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/06/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023 Petição Nº 1034443/2022 - RE nos EDcl no AgInt na (92)
Decisão Monocrática
19/06/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/06/202315:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1034443 - RE nos EDcl no AgInt na SLS 2162 - Publicação prevista para 20/06/2023 (11383)
19/06/202315:20 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2022/01034443 - RE nos EDcl no AgInt SLS 2162 (432)
17/05/202315:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 17686/17708 (51)
17/05/202315:27 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2023 e término em 16/05/2023 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 01034443/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 17686. (581)
17/05/202315:26 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2023 e término em 16/05/2023 o prazo para AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL apresentar resposta à petição n. 01034443/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 17686. (581)
10/04/202318:57 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
10/04/202318:48 Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto no v. acórdão de fls. 17.669/17677, a inclusão da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE como assistente na autuação do presente feito. (581)
10/04/202318:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
10/04/202318:12 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, para fazer constar na autuação do presente feito a parte CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE, nos termos do início do voto do acórdão de fls. 17671, conforme petição n. 00544777/2022 (fls. 17637) e n. 00317595/2023 (fls. 17730), com posterior devolução dos autos à CPRE. (123)
10/04/202311:21 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 317595/2023 (85)
10/04/202311:16 Protocolizada Petição 317595/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/04/2023 (118)
27/03/202301:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 27/03/2023 (300104)
27/03/202301:42 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 27/03/2023 (300104)
27/03/202301:37 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 27/03/2023 (300104)
16/03/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/03/202305:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/03/202305:50 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 16/03/2023 Petição Nº 1034443/2022 - (92)
15/03/202320:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/03/202309:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 1034443/2022. Publicação prevista para 16/03/2023) (11383)
15/03/202308:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
15/03/202308:27 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
14/03/202316:36 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF conforme decisão de fls. 17716/17717 (123)
13/03/202301:28 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/03/2023 (300104)
13/03/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/03/2023 (300104)
13/03/202301:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/03/2023 (300104)
02/03/202317:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144514/2023 (85)
02/03/202317:07 Protocolizada Petição 144514/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/03/2023 (118)
01/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/03/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/03/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/03/202305:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023 Petição Nº 128650/2023 - DESIS no AgInt na PET na (92)
Decisão Monocrática
28/02/202319:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/02/202311:02 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 8217/2019 - AgInt na PET na SLS 2162 (897)
27/02/202323:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0128650 - DESIS no AgInt na PET na SLS 2162 - Publicação prevista para 01/03/2023 (11383)
27/02/202323:20 Homologada a Desistência do Recurso - Petição Nº 2023/00128650 - DESIS no AgInt na PET SLS 2162 (944)
27/02/202313:31 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 128650/2023 (85)
27/02/202313:18 Protocolizada Petição 128650/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 27/02/2023 (118)
22/02/202301:26 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:23 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2023 (300104)
09/02/202305:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
09/02/202305:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/02/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/02/2023 (92)
08/02/202319:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/02/202317:46 Incluído em pauta para 01/03/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00008217/2019 - AgInt na PET na SLS 2162/DF (417)
08/11/202218:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com agravo interno de fls. e- STJ 15.733/15.745. (51)
08/11/202216:01 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1034443/2022 (85)
08/11/202215:59 Protocolizada Petição 1034443/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/11/2022 (118)
03/11/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104)
03/11/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104)
03/11/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2022 (300104)
25/10/202219:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978483/2022 (85)
25/10/202219:38 Protocolizada Petição 978483/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2022 (118)
19/10/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 29/02/2024 até a data 19/10/2022
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Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0972555/2023CmARE26/09/202326/09/2023AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0832071/2023CmARE23/08/202323/08/2023CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
0746557/2023CmARE04/08/202304/08/2023UNIÃO
0730889/2023ARE01/08/202301/08/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0608031/2023CieMPF21/06/202321/06/2023MPF
0317595/2023CRR10/04/202310/04/2023CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
0144514/2023CieMPF02/03/202302/03/2023MPF
0128650/2023DESIS27/02/202327/02/2023UNIÃO
1034443/2022RE08/11/202208/11/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0978483/2022CieMPF25/10/202225/10/2022MPF
0658292/2022IMP09/08/202209/08/2022AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0651587/2022IMP08/08/202208/08/2022UNIÃO
0544777/2022PET24/06/202224/06/2022CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
0511180/2022EDcl14/06/202214/06/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0489396/2022CieMPF08/06/202208/06/2022MPF
0456855/2022PET30/05/202231/05/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0443735/2022PET26/05/202226/05/2022CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
0400389/2022PET12/05/202213/05/2022A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0373083/2022PET05/05/202205/05/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0323810/2022PET22/04/202222/04/2022UNIÃO
0905826/2021CieMPF08/10/202108/10/2021MPF
0876289/2021MEMO29/09/202129/09/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0867091/2021RtPaut27/09/202127/09/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0249387/2021RtPaut24/03/202124/03/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0845072/2020CieMPF23/10/202023/10/2020MPF
0830516/2020OF20/10/202020/10/2020NR 3144/20 STF (EMAIL)
0810505/2020PET16/10/202016/10/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
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0689088/2017PET18/12/201719/12/2017USINA PAULISTA LAVRINHAS ENERGIA S/A
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0404230/2016OF23/08/201624/08/2016NR 15049/16 STF
0398915/2016IMP19/08/201622/08/2016UNIAO
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0384704/2016OF15/08/201616/08/2016S/NR STF (fax - 09 fls)
0376578/2016PROC10/08/201610/08/2016ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA APINE
0374775/2016PET09/08/201610/08/2016ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDETES DE ENERGIA ELÉTRICA APINE
0360189/2016PET03/08/201603/08/2016UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO UNICA
0362213/2016CieMPF03/08/201603/08/2016
0360563/2016OfSTF03/08/201603/08/2016NR 13747/16 STF
0360192/2016PET03/08/201603/08/2016UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO UNICA
0358068/2016PET02/08/201603/08/2016ABRAGEL
0348787/2016AgInt22/07/201625/07/2016ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA ABRAGEL
0341699/2016PET15/07/201615/07/2016USINA PAULISTA LAVRINHAS DE ENERGIA SA
0341535/2016PET14/07/201615/07/2016UNIAO PAULISTA QUELUZ DE ENERGIA SA
Listando as peticoes da data 26/09/2023 até a data 14/07/2016
página de 2 páginas    
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/02/201900:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
10/03/202000:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
01/06/202214:00Corte Especial  
01/06/202214:00Corte Especial  
07/03/202300:00Corte Especial  
11/10/202200:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 19 de maio de 2024.
(0.0)Versão 3.2.45.1| de 17/05/2024 15:42.
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