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SLS nº 2572 / DF (2019/0270238-7) autuado em 09/09/2019
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 12/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/09/2019
NÚMERO ÚNICO: 0270238-42.2019.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratos Administrativos, Equilíbrio Financeiro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/05/2022 (18:10) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
12/05/202218:10 Arquivado Definitivamente (246)
12/05/202218:10 Transitado em Julgado em 09/05/2022 (848)
18/03/202201:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2022 (300104)
18/03/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2022 (300104)
11/03/202220:12 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164822/2022 (85)
11/03/202219:34 Protocolizada Petição 164822/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2022 (118)
08/03/202218:06 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o documento Relatório e Voto de fls. 1152/1161 foi juntado aos autos. (581)
08/03/202214:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
08/03/202212:55 Desentranhamento de EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00341692/2021 (Não publicado) nº 1140 Vl 1 (30013)
08/03/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/03/202205:15 Republicado EMENTA / ACORDÃO em 08/03/2022 Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na (928)
07/03/202218:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/03/202219:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à republicação - Petição Nº 2021/0341692 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572 - Republicação prevista para 08/03/2022 (11383)
21/02/202218:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
21/02/202217:52 Desentranhamento de EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00341692/2021 nº 1104 Vl 1 (30013)
18/02/202218:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
18/02/202217:41 Desentranhamento de EMENTA / ACORDÃO AgInt 00341692/2021 nº 1102 Vl 1 (30013)
17/02/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:08 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/02/2022 (300104)
10/02/202215:17 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 67564/2022 (85)
10/02/202215:14 Protocolizada Petição 67564/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2022 (118)
07/02/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
07/02/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/02/2022 Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na (92)
04/02/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/02/202213:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0341692 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572 - Publicação prevista para 07/02/2022 (11383)
01/02/202215:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
15/12/202118:01 Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (239)
15/12/202118:01 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, conheceu do agravo e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3001)
01/12/202120:07 Juntada de Certidão : Processo adiado para sessão do dia 15 de dezembro, às 9 horas. (581)
22/11/202103:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
22/11/202103:13 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
18/11/202117:02 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 01/12/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
16/11/202101:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021 (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202117:12 Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572/DF (417)
11/11/202114:22 Adiado o julgamento Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3003)
11/11/202114:22 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3001)
09/11/202122:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1025990/2021 (85)
09/11/202122:32 Protocolizada Petição 1025990/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 09/11/2021 (118)
04/11/202118:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 11/11/2021 14:00:00 (3002)
03/11/202122:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1004737/2021 (85)
03/11/202122:20 Protocolizada Petição 1004737/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/11/2021 (118)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202101:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:25 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 03/11/2021 (300104)
26/10/202114:40 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão de julgamento do processo em epígrafe foi transferida do dia 03/11/2021 para o dia 11/11/2021 às 14h. (581)
21/10/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/10/202105:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2021 (92)
20/10/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/10/202117:55 Incluído em pauta para 03/11/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572/DF (417)
20/10/202115:26 Adiado o julgamento Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3003)
20/10/202115:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3001)
06/10/202115:03 Adiado o julgamento Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3003)
06/10/202115:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS SLS 2572 (3001)
27/09/202102:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:58 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
24/09/202114:56 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 06/10/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/09/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2021 (92)
16/09/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/202117:03 Incluído em pauta para 06/10/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572/DF (417)
02/08/202101:40 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202101:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
25/06/202122:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 602062/2021 (85)
25/06/202121:47 Protocolizada Petição 602062/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2021 (118)
23/06/202118:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (51)
23/06/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/06/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/06/202105:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2021 Petição Nº 548757/2021 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
22/06/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572/DF (897)
22/06/202119:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/06/202120:30 Indeferido o pedido de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Petição Nº 2021/00548757 - RtPaut na SLS 2572 (30048)
21/06/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0548757 - RtPaut na SLS 2572 - Publicação prevista para 23/06/2021 (11383)
17/06/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2021 (300104)
17/06/202101:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2021 (300104)
10/06/202118:31 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 548757/2021 (85)
10/06/202118:06 Protocolizada Petição 548757/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 10/06/2021 (118)
07/06/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/06/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
07/06/202105:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2021 (92)
04/06/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/06/202117:14 Incluído em pauta para 16/06/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 341692/2021 - AgInt no AgInt na PET na SLS 2572/DF (417)
26/04/202109:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
26/04/202102:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 26/04/2021 (300104)
23/04/202123:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 382125/2021 (85)
23/04/202123:50 Protocolizada Petição 382125/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2021 (118)
16/04/202107:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/04/202106:55 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/04/2021 Petição Nº 341692/2021 - (92)
15/04/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
14/04/202118:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 341692/2021. Publicação prevista para 16/04/2021) (11383)
14/04/202118:02 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 341692/2021 (85)
14/04/202117:55 Protocolizada Petição 341692/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2021 (118)
Listando as fases da data 12/05/2022 até a data 14/04/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0164822/2022CieMPF11/03/202211/03/2022MPF
0067564/2022CieMPF10/02/202210/02/2022MPF
1025990/2021RtPaut09/11/202109/11/2021TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
1004737/2021PROC 03/11/202103/11/2021TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0602062/2021CieMPF25/06/202125/06/2021MPF
0548757/2021RtPaut10/06/202110/06/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0382125/2021IMP 23/04/202123/04/2021TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0341692/2021AgInt 14/04/202114/04/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0260926/2021CieMPF28/03/202128/03/2021MPF
0458340/2020IMP 02/07/202002/07/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0317098/2020CieMPF15/05/202015/05/2020MPF
0296747/2020AgInt 08/05/202008/05/2020TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0210067/2020CieMPF09/04/202009/04/2020MPF
0148533/2020AgInt 17/03/202017/03/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0143583/2020PET 15/03/202017/03/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0085343/2020PET 20/02/202020/02/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0066327/2020CieMPF14/02/202014/02/2020MPF
0042863/2020PET 07/02/202007/02/2020TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0874252/2019RCD 26/12/201926/12/2019TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0861204/2019IMP 18/12/201918/12/2019AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0822162/2019PET 04/12/201905/12/2019TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0671924/2019CieMPF14/10/201914/10/2019MPF
0675626/2019AgInt 14/10/201914/10/2019TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
0613053/2019IMP 23/09/201924/09/2019TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
22/06/202100:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
Email:
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Impresso sábado, 13 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
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