Superior Tribunal de Justiça
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SLS nº 2692 / PA (2020/0089719-9) autuado em 17/04/2020
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 30/04/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/04/2020
NÚMERO ÚNICO: 0089719-38.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos. COVID-19.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10101505720204010000, 10115426920204013900.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/04/2021 (17:31) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
30/04/202117:31 Arquivado Definitivamente (246)
30/04/202117:31 Transitado em Julgado em 08/03/2021 (848)
30/04/202117:30 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 08/03/2021 para recurso contra o acórdão de fls. 341/342 (1051)
14/12/202021:06 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1042515/2020 (Juntada automática) (85)
14/12/202021:06 Protocolizada Petição 1042515/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2020 (118)
07/12/202001:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
07/12/202001:53 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/12/2020 (300104)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
26/11/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
26/11/202005:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2020 Petição Nº 245742/2020 - AgInt (92)
26/11/202005:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2020 Petição Nº 253278/2020 - AgInt (92)
25/11/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/11/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/11/202018:09 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0245742 - AgInt na SLS 2692 - Publicação prevista para 26/11/2020 (11383)
24/11/202018:09 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0253278 - AgInt na SLS 2692 - Publicação prevista para 26/11/2020 (11383)
16/11/202023:59 Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00245742/2020 - AgInt na SLS 2692/PA (239)
16/11/202023:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ESTADO DO PARÁ e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00253278/2020 - AgInt na SLS 2692/PA (239)
12/11/202002:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
10/11/202012:52 Sessão virtual suspensa em 04.11(Resolução STJ/GP N.25 de 04/11/2020) - encerramento prorrogado para 16/11/2020 (11383)
10/11/202012:52 Sessão virtual suspensa em 04.11(Resolução STJ/GP N.25 de 04/11/2020) - encerramento prorrogado para 16/11/2020 (11383)
03/11/202002:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
03/11/202002:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
03/11/202002:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
03/11/202002:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
03/11/202002:52 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
03/11/202002:52 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
26/10/202010:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 26/10/2020 (300104)
26/10/202010:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 26/10/2020 (300104)
23/10/202015:02 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 04/11/2020 e de término em 10/11/2020. (581)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/10/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
23/10/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
23/10/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2020 (92)
23/10/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2020 (92)
22/10/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/10/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/10/202017:18 Incluído em pauta para 04/11/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 245742/2020 - AgInt na SLS 2692/PA (417)
22/10/202017:18 Incluído em pauta para 04/11/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 253278/2020 - AgInt na SLS 2692/PA (417)
21/05/202016:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
20/05/202011:43 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 335025/2020 (Juntada automática) (85)
20/05/202011:43 Protocolizada Petição 335025/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/05/2020 (118)
18/05/202002:49 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2020 (300104)
18/05/202002:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2020 (300104)
18/05/202002:49 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2020 (300104)
18/05/202002:48 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2020 (300104)
15/05/202012:26 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 316308/2020 (Juntada automática) (85)
15/05/202012:26 Protocolizada Petição 316308/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2020 (118)
11/05/202001:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/05/2020 (300104)
11/05/202001:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/05/2020 (300104)
11/05/202001:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/05/2020 (300104)
11/05/202001:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/05/2020 (300104)
08/05/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
08/05/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/05/202006:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
08/05/202006:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/05/202005:42 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2020 Petição Nº 278508/2020 - ManMPF (92)
Decisão Monocrática
ManMPF na SLS 2692(2020/0089719-9 - 08/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
07/05/202019:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/05/202018:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0278508 - ManMPF na SLS 2692 - Publicação prevista para 08/05/2020 (11383)
07/05/202018:30 Julgado prejudicado o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (30067)
05/05/202020:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
05/05/202014:18 Juntada de Petição de ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 278508/2020 (Juntada automática) (85)
05/05/202014:18 Protocolizada Petição 278508/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 05/05/2020 (118)
04/05/202002:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2020 (300104)
04/05/202002:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2020 (300104)
04/05/202002:13 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2020 (300104)
04/05/202002:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2020 (300104)
04/05/202001:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
04/05/202001:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
04/05/202001:43 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
04/05/202001:43 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
30/04/202012:47 Juntada de Petição de ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 266941/2020 (Juntada automática) (85)
30/04/202012:47 Protocolizada Petição 266941/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 30/04/2020 (118)
29/04/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
29/04/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/04/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/04/202005:15 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 29/04/2020 Petição Nº 253278/2020 - (92)
28/04/202017:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
Listando as fases da data 30/04/2021 até a data 28/04/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1042515/2020CieMPF14/12/202014/12/2020MPF
0335025/2020IMP 20/05/202020/05/2020UNIÃO
0316308/2020CieMPF15/05/202015/05/2020MPF
0278508/2020ManMPF05/05/202005/05/2020MPF
0266941/2020ManMPF30/04/202030/04/2020MPF
0253278/2020AgInt 24/04/202024/04/2020MPF
0245742/2020AgInt 22/04/202022/04/2020ESTADO DO PARÁ
0239217/2020IMP 19/04/202020/04/2020DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0239034/2020PET 18/04/202020/04/2020ESTADO DO PARÁ
0239025/2020PET 18/04/202020/04/2020DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
16/11/202000:00Corte Especial  
16/11/202000:00Corte Especial  
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Impresso sábado, 02 de dezembro de 2023.
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