Superior Tribunal de Justiça
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SLS nº 2792 / RJ (2020/0237896-3) autuado em 14/09/2020
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em CORTE ESPECIAL em 23/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0237896-41.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00705072020198190000, 00731427120198190000, 00736051320198190000, 02678250820198190001, 02721416420198190001, 2678250820198190001, 2721416420198190001, 705072020198190000, 731427120198190000, 736051320198190000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/11/2022 (18:27) REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA CORTE ESPECIAL
Fases
22/11/202218:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (123)
06/10/202217:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) - pela SJD (51)
06/10/202217:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
06/10/202216:40 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
06/10/202216:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (em razão do impedimento da Sra. Ministra Presidente) - autos sobrestados na CPDP (123)
09/04/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/04/2021 (300104)
05/04/202119:47 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202103:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
30/03/202106:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/03/202106:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (300105)
30/03/202105:48 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
SLS 2792(2020/0237896-3 - 30/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
29/03/202119:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/03/202116:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021 (11383)
29/03/202116:10 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente ( Reclamação n. 43.697/RJ - STF) (Publicação prevista para 30/03/2021) (272)
25/03/202116:27 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/03/2021 (300104)
24/03/202109:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente) conforme r. Despacho de e-STJ fls. 2119/2120 (51)
24/03/202106:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202106:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (300105)
24/03/202105:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
SLS 2792(2020/0237896-3 - 24/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
23/03/202119:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/03/202120:50 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) (11010)
22/03/202120:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2021 (11383)
17/03/202118:34 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ Petição NºIJ1745/2021 - QO no AgInt na SLS SLS 2792 (300102)
17/03/202118:34 Proclamação Parcial de Julgamento: Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos do § 1º, do art. 162, do RISTJ. Petição NºIJ1745/2021 - QO no AgInt na SLS SLS 2792 (3001)
04/03/202116:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
04/03/202115:16 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 148502/2021 (85)
04/03/202115:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/03/202114:51 Protocolizada Petição 148502/2021 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 04/03/2021 (118)
03/02/202119:56 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
03/02/202119:42 Juntada de Petição de nº 48098/2021 (85)
03/02/202119:34 Ato ordinatório praticado (Petição 48098/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
03/02/202119:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/02/202117:17 Protocolizada Petição 48098/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2021 (118)
11/11/202015:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) (Pedido de Vista às fls. e-STJ 2068/2069) (51)
11/11/202014:45 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 911710/2020 (85)
11/11/202013:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202007:48 Ato ordinatório praticado (Petição 911710/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
10/11/202020:45 Protocolizada Petição 911710/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/11/2020 (118)
27/10/202014:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
21/10/202020:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
21/10/202015:19 Pedido de Vista Petição Nº 689657/2020 - AgInt na SLS 2792 (30061)
21/10/202015:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravos internos, homologando o pedido de desistência dos embargos de declaração de fls. 1.398/1.402 e indeferindo os pedidos de assistência feitos pela ANADUT e AAEERJ, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Petição Nº 689657/2020 - AgInt na SLS 2792 (3001)
20/10/202013:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
20/10/202012:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 828281/2020 (85)
20/10/202012:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/10/202020:16 Ato ordinatório praticado (Petição 828281/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/10/202019:27 Protocolizada Petição 828281/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/10/2020 (118)
19/10/202002:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 19/10/2020 (300104)
19/10/202002:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 19/10/2020 (300104)
19/10/202002:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 19/10/2020 (300104)
09/10/202017:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202017:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202017:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202014:53 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária da Corte Especial que será realizada por videoconferência no dia 21/10/2020, às 14h (em aditamento à pauta). (581)
09/10/202005:50 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020 (92)
09/10/202005:50 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020 (92)
09/10/202005:50 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020 (92)
08/10/202019:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/10/202019:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/10/202019:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/10/202016:42 Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 678687/2020 - EDcl na SLS 2792/RJ (417)
08/10/202016:42 Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 692691/2020 - AgInt na SLS 2792/RJ (417)
08/10/202016:42 Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 689657/2020 - AgInt na SLS 2792/RJ (417)
06/10/202019:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
06/10/202019:30 Juntada de Petição de nº 775920/2020 (85)
06/10/202019:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
06/10/202019:21 Ato ordinatório praticado (Petição 775920/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
06/10/202018:55 Protocolizada Petição 775920/2020 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2020 (118)
06/10/202014:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com petições às fls 2043/2044 e fl 2047 (51)
06/10/202014:11 Juntada de Petição de nº 773214/2020 (85)
06/10/202014:02 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 772800/2020 (85)
06/10/202013:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
06/10/202013:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
06/10/202010:14 Ato ordinatório praticado (Petição 772800/2020 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
06/10/202010:14 Ato ordinatório praticado (Petição 773214/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
06/10/202008:35 Protocolizada Petição 773214/2020 (PET - PETIÇÃO) em 05/10/2020 (118)
05/10/202020:59 Protocolizada Petição 772800/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2020 (118)
05/10/202015:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com pedido de retirada de pauta (51)
05/10/202015:11 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 768702/2020 (85)
05/10/202014:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
05/10/202013:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
05/10/202013:38 Ato ordinatório praticado (Petição 768702/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
05/10/202002:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/10/2020 (300104)
03/10/202008:00 Protocolizada Petição 768702/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 02/10/2020 (118)
02/10/202017:49 Ato ordinatório praticado Processo incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do dia 21.10.20. (11383)
02/10/202014:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com agravo interno, impugnação e petição requerendo ingresso como "amicus curiae" ás fls. 2001/2034 (51)
02/10/202014:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
02/10/202013:22 Juntada de Petição de nº 763338/2020 (85)
02/10/202013:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
01/10/202017:59 Ato ordinatório praticado (Petição 763338/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
01/10/202017:51 Protocolizada Petição 763338/2020 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2020 (118)
01/10/202001:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/10/2020 (300104)
29/09/202012:42 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com agravo interno e impugnação (51)
28/09/202021:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 750511/2020 (85)
28/09/202021:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 750510/2020 (85)
28/09/202021:19 Protocolizada Petição 750511/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2020 (118)
28/09/202021:19 Protocolizada Petição 750510/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2020 (118)
28/09/202002:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/09/2020 (300104)
28/09/202001:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/09/2020 (300104)
25/09/202022:26 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 745674/2020 (85)
Listando as fases da data 22/11/2022 até a data 25/09/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0148502/2021OfSTF 04/03/202104/03/2021NR 2529/21 STF (MALOTE DIGITAL)
0048098/2021PET 03/02/202103/02/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
0911710/2020PROC 10/11/202011/11/2020ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ABCR
0828281/2020PROC 19/10/202020/10/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0775920/2020PET 06/10/202006/10/2020ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ABCR
0772800/2020IMP 05/10/202006/10/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0773214/2020PET 05/10/202006/10/2020ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS E ESTAGIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( AAEERJ )
0768702/2020RtPaut02/10/202005/10/2020ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES
0763338/2020PET 01/10/202002/10/2020ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS E ESTAGIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( AAEERJ )
0750510/2020IMP 28/09/202028/09/2020MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
0750511/2020IMP 28/09/202028/09/2020MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
0745674/2020ManMPF25/09/202025/09/2020MPF
0737228/2020PET 24/09/202024/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0703664/2020CieMPF22/09/202022/09/2020MPF
0704376/2020PET 22/09/202022/09/2020MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
0704220/2020PROC 22/09/202022/09/2020ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ABCR
0700992/2020PET 21/09/202022/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0698118/2020CieMPF21/09/202021/09/2020MPF
0696329/2020PROC 21/09/202021/09/2020ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES
0696261/2020PET 21/09/202021/09/2020ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES
0692691/2020AgInt 19/09/202019/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0689657/2020AgInt 18/09/202018/09/2020ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ABCR
0684270/2020PET 17/09/202018/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0676860/2020PET 16/09/202016/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0678687/2020EDcl 16/09/202016/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
0671252/2020PET 15/09/202015/09/2020LINHA AMARELA S/A LAMSA
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 02 de abril de 2023.
(0.0)Versão 2.0.171| de 13/03/2023 19:49.
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